- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Fundo de estabilização fiscal

- denominação: Art. 71, § 2º, ADCT - CF

- disposições: Arts. 71 a 73, ADCT - CF

obs.dji: Direito fiscal; Fundos; Fundos Especiais


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