- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Fundo Social de Emergência

- disposições: Arts. 71 a 73, ADCT - CF

obs.dji: Emergência; Fundo (s); Fundo Social; Fundo Social de Emergência e Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.017-1997; Fundo Social de Emergência - EC-000.010-1996; Fundos Especiais


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