- Índice Fundamental do Direito


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Lei Orçamentária - Lei Orçamentária Anual - Lei de Diretrizes Orçamentárias

- aplicação de critérios; exclusão das despesas relativas à manutenção dos árgãos federais no Distrito Federal: Art. 35, § 1º, III, ADCT - CF

- aplicação de critérios; exclusão das despesas relativas ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário: Art. 35, § 1º, IV, ADCT - CF

- aplicação de critérios; exclusão das despesas relativas ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações: Art. 35, § 1º, V, ADCT - CF

- aplicação de critérios; exclusão das despesas relativas aos projetos prioritários do plano plurianual: Art. 35, § 1º, I, ADCT - CF

- aplicação de critérios; exclusão das despesas relativas à segurança e defesa nacional: Art. 35, § 1º, II, ADCT - CF

- cumprimento; exclusões: Art. 35, § 1º, ADCT - CF

- cumprimento; prazo: Art. 35, ADCT - CF

- revisão; exercício financeiro 1989: Art. 39, ADCT - CF

obs.dji: Administração Orçamentária; Desvinculação das receitas orçamentárias; Diretrizes orçamentárias da União; Dotações Orçamentárias; Execução orçamentária; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Lei; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual - Planejamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Lei Orçamentária da União; Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - L-004.320-1964; Orçamento; Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF; Tributação e orçamento


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