- Índice Fundamental do Direito


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Lei Orçamentária da União - Diretrizes Orçamentárias da União

- projeto; prazo; encaminhamento: Art. 35, § 2º, III, ADCT - CF

obs.dji: Administração Orçamentária; Contribuição da União - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991; Desvinculação das receitas orçamentárias; Diretrizes orçamentárias da União; Dotações orçamentárias; Execução orçamentária; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Lei; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária; Lei Orçamentária Anual - Planejamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - L-004.320-1964; Orçamento; Tributação e orçamento; União


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