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Limitações do Poder de Tributar - Art. 150 a Art. 152, Limitações do Poder de Tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

    A Constituição Federal limita em seus Arts. 150 ao 152 o poder de tributar sobre vários aspectos, para assegurar que não haja excessos do Fisco. Deve-se obedecer ao ordenamento jurídico vigente para garantir ao contribuinte seus direitos.

    Tanto o aumento, diminuição e criação de tributos devem ser instituídos em regra através de lei. Entretanto, há tributo extrafiscal no qual o Presidente da República pode atribuir alíquotas menores ou maiores aos seguintes impostos: I.I, I.E, IPI e IOF, através de decreto, como atualmente observa-se a redução de IPI em taxas de automóveis e eletrodomésticos. Porém mesmo com essa autonomia, a lei limita o máximo e o mínimo dessas alterações de alíquotas.

    Essas limitações de poder de tributar são instituídas também, através de princípios constitucionais que visam uma harmonia no sistema visando o alcance de um determinado fim. Para entender como são tais limitações, é necessário distinguir cada uma delas, observa-se portanto:

    Capacidade Contributiva (Art. 145, § 1º, CF): Há de se verificar a capacidade econômica do contribuinte para recolher seus tributos e contribuir com as necessidades do Estado ,ou seja, na medida de sua capacidade econômica, contributiva.

São adotados critérios para verificação da capacidade contributiva, como por exemplo observar o IRPF e IPTU.

    Legalidade (Estrita Legalidade ou Reserva Legal) (Art. 150, I, CF): Como comentado anteriormente, para que seja aumentada ou diminuída qualquer alíquota, deve-se obedecer o que a lei estabelece, entretanto, o Governo Federal, pode utilizar de instrumentos que em situações pertinentes a economia irão movimentar financeiramente o mercado como exemplo: balança comercial, mercado financeiro etc. Essas exceções como é o caso do IPI dentre outros elencados no Art. 153, § 1 da CRFB, que podem ser estabelecidos através de decreto pelo Presidente da República. Entretanto este deve obedecer também os limites impostos no ordenamento jurídico vigente.

    Fato interessante ocorre quando fala-se em Medidas Provisórias versando sobre matéria tributária, verifica-se que as medidas provisórias podem promulgar com força de lei matéria de cunho tributário, porém, se nela houver instituição ou majoração de impostos esta só irá surtir efeitos no exercício seguinte em que tiver sido convertida em lei, excetuando-se o I.I, I.E, IPI e o IOF e eventuais “impostos de Guerra”.

    É vedada pela Constituição Federal em seu Art. 62, § 1º, III, a edição de medidas provisórias de matérias reservadas à Lei Complementar, portanto, Impostos Residuais ou empréstimos compulsórios não podem ser editados por Medidas Provisórias.

Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF): Fundamenta-se no princípio Constitucional da Igualdade perante lei. Tem-se que, o ente tributário deve avaliar os contribuintes com igualdade e tratá-los de forma igual. Não poderá haver diferenciação de tratamento do ente público por aqueles contribuintes que se encontram em situações idênticas. A Lei deverá ser aplicada de acordo com as hipóteses descritas de incidência de um tributo sem privilegiar um ou outro contribuinte, tratando a todos com isonomia.

    Irretroatividade da Lei (Art. 150, III, CF): As normas jurídicas em regra, são instituídas para assegurar direito futuro, portanto, a irretroatividade de lei tributária como exposto no Art. 150, III da Constituição Federal, veda a incidência de cobrança de impostos quando o fato gerador ocorreu antes do início da vigência de lei que os cria ou majora. Tem-se que lei tributária poderá retroagir, o que é uma exceção à regra, como previsto no Art. 106 do Código tributário Nacional, no que tange aos assuntos diversos à majoração ou instituição de tributos, retroagirá portanto quando a norma tratar de interpretação, infração e penalidades tributárias.

    Não Confisco (Art. 150, IV, CF): O confisco não deverá ser utilizado como garantia. É vedado á União, Estados, Municípios e Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Bacharel em Direito em 03 de julho de 2012)


Disposições Transitórias - CF

- inaplicabilidade; casos; prazo: Art. 34, § 6º, ADCT - CF

- vigência imediata: Art. 34, § 1º, ADCT - CF


Jurisprudência Relacionada:

- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes - Súmula nº 352 - STJ

- Constitucionalidade - Majoraração da Alíquota do Finsocial - Contribuição por Empresas Dedicadas Exclusivamente à Prestação de Serviços - Súmula nº 658 - STF

- Imunidade Tributária - Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos - Entidades Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários - Súmula nº 730 - STF

- Imunidade Tributária - Previsão e Abrangência - Filmes e Papéis Fotográficos para Publicação de Jornais e Periódicos - Súmula nº 657 - STF

- Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF


Normas Relacionadas:


Sistema Tributário Nacional

Tributação e Orçamento

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas Constitucionais no Sentido Formal

Normas Constitucionais no Sentido Material

Posição do Direito Constitucional no Quadro Geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Diferença Tributária

- estabelecimento vedado: Art. 152, CF

obs.dji: Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - Contribuição Parafiscal - Imunidade - Súmula nº 553 - STF; Anistia Fiscal; Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte - Súmula nº 460 - STJ; Contribuinte (s); Diferença; Fato Gerador; Isenção fiscal; Lançamento Tributário; Limitações do Poder de Tributar; Sistema Tributário Nacional; Tributo


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