- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Ministério Público da União - Ministério Público Federal - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993 - Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993 - Ministério Público

- atribuições enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União: Art. 29, ADCT - CF

- atuais procuradores; opção: Art. 29, § 2º, ADCT - CF

- integrantes dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar: Art. 29, § 4º, ADCT - CF

- procuradores; opção pelo regime anterior: Art. 29, § 3º, ADCT - CF

obs.dji: Colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa - D-000.983-1993; Concessão de Vista ao Ministério Público nos Processos de Habeas Corpus - DL-000.552-1969; Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993; Justiça Federal; Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993; Ministério Público; Ministério Público do trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público Federal perante o conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste - L-008.884-1994; 15ª Região da Justiça do Trabalho e Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho - L-007.520-1986; Ministério Público processual civil; Ministério Público processual penal; Revogação - Anterioridade - Iniciativa para a Ação Penal Pública - Processo Sumário - Juiz ou Autoridade Policial - Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante - Súmula nº 601 - STF; Tribunal Regional Federal


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