- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Poder Legislativo - Art. 44 a Art. 75, Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

    É aquele a que, segundo a organização constitucional do Estado, compete elaborar as leis.


Constitucional

- atribuições do congresso nacional: Arts. 48 a 50, CF

- câmara dos deputados: Art. 51, CF

- comissões: Art. 58 e §§ 1º a 4º, CF

- congresso nacional: Arts. 44 a 47, CF

- deputados e senadores: Arts. 53 a 56, CF

- fiscalização contábil, financeira e orçamentária: Arts. 70 a 75, CF

- municipal; despesas; limites: Art. 29, VI, CF

- processo legislativo; disposição geral: Art. 59 e parágrafo único, CF

- processo legislativo; emenda à Constituição: Art. 60 e §§ 1º a 5º, CF

- processo legislativo; leis: Arts. 61 a 69, CF

- reuniões: Art. 57 e §§ 1º a 7º, CF

- senado federal: Art. 52 e parágrafo único, CF

- vencimentos dos cargos do: Art. 37, XII, CF


Disposições Transitórias - CF

- apreciação do projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989: Art. 39, ADCT - CF

- incentivos fiscais de natureza setorial; medidas cabíveis decorrentes de reavaliação: Art. 41, ADCT - CF

- propaganda comercial específica; regulamentação; prazo: Art. 65, ADCT - CF


Trabalhista

- atribuições do Congresso Nacional: Art. 48, CF


Noções Fundamentais

Observar: arts. 46; 49; 52, XI e Art.58 § 3º da C.F.


Jurisprudência Relacionada:

- Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF

- Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento - Súmula nº 722 - STF

- Constitucionalidade - Criação, por Constituição Estadual, de Órgão de Controle Administrativo do Poder Judiciário - Súmula nº 649 - STF

- Fixação de Vencimentos dos Servidores Públicos - Possibilidade - Objeto de Convenção Coletiva - Súmula nº 679 - STF

- Imunidade Parlamentar - Congressista - Ministro de Estado - Súmula nº 4 - STF

- Legislador Ordinário - Sujeição à Justiça Militar - Tempo de Paz - Crimes Contra a Segurança Externa ou às Instituições Militares - Súmula nº 298 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Servidores Públicos - Irredutibilidade de Vencimentos - Prerrogativa dos Membros do Poder Judiciário e Equiparados - Súmula nº 27 - STF

- Tribunal de Contas Estadual - Composição - Escolha e Indicação - Súmula nº 653 - STF


Normas Relacionadas:


Congresso Nacional - Atribuições do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Deputados e Senadores - Reuniões - Comissões - Processo Legislativo - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Organização dos Poderes

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Sistema Bicameral

    É adotado desde a CF de 1891 e constitui-se de Câmara dos Deputados e Câmara do Senado.

obs.dji: Poder Legislativo; Sistema (s)


Legislatura - Art. 44, Parágrafo único CF.

obs.dji: Poder Legislativo


Sessão Legislativa - Art. 57, CF.

obs.dji: Poder Legislativo; Sessão; Sessão do Júri


Recesso Parlamentar

    Seu objetivo é de permitir que o parlamentar mantenha contato com seus eleitores.

obs.dji: Parlamentar; Parlamento; Poder Legislativo; Recesso Forense


Quórum para Deliberações

a) Maioria Simples (na casa com total de 50 membros, a maioria simples e de 26 membros); b) Maioria Absoluta - arts. 55, § 2º; 66, § 4º; 69 CF; c) Maioria de três quintos - Art. 60, § 2º CF; d) Maioria de dois terços - Art. 51, I; 52, Parágrafo único; 86 CF. As letras BCD são maioria qualificada.

obs.dji: Deliberação; Parlamentar; Parlamento; Poder Legislativo; Quorum


Estatuto dos Parlamentares

arts. 53, a 56 CF: podemos citar a Inviolabilidade do Deputado que e chamado na doutrina de Imunidade Material ( quer dizer: se através de opinião, palavras e voto o parlamentar cometer o crime contra a honra, estará imune de penalidade ). A CF anterior possuía a seguinte ressalva que esta não reproduziu: "no exercício do mandato"( Art. 53 ). Temos ainda a Imunidade Formal ( Art. 53, § 1º): para que seja processado criminalmente e necessário autorização da Casa a qual pertence.

obs.dji: Estatuto (s); Parlamentar; Parlamento; Poder Legislativo


Atribuições Privativas da Câmara dos Deputados

previstas no Art. 51 da CF.

obs.dji: Atribuição (ões); Câmara dos Deputados; Conflitos de atribuições; Poder Legislativo


Atribuições Privativas do Senado

previstas no Art. 52 da CF.

obs.dji: Atribuição (ões); Conflitos de atribuições; Poder Legislativo


Competência Exclusiva do Congresso Nacional

Art. 49 CF, que não pode ser delegada.

* Inciso XV: diferença de referendo (consulta posterior) e plebiscito (consulta anterior ao povo).

* Art. 52, I: os crimes de responsabilidade estão previstos na Lei 1.079-50, Art. 14.

obs.dji: Competência; Competência administrativa; Competência pela prerrogativa da função; Denúncia - Presidente da República e Ministros de Estado - Processo e julgamento - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950; Exclusão; Julgamento - Presidente da República e Ministros de Estado - Processo e julgamento - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950; Poder Legislativo; Resoluções


Assembléia (s) Legislativa (s)

Constitucional Disposições transitórias - CF

- competência: Art. 27, § 3º, CF

- composição: Art. 235, I, CF

- Constituição do Estado; elaboração; prazo: Art. 11, ADCT - CF

obs.dji: Assembléia; Assembléia Constituinte; Atribuições do Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Câmara Legislativa; Imunidade Parlamentar - Congressista - Ministro de Estado - Súmula nº 4 - STF; Parlamentar - Parlamento; Poder Legislativo; Senado Federal; Tribunal de Contas Estadual - Composição - Escolha e Indicação - Súmula nº 653 - STF; Vereadores


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