- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Constitucional Disposições tranditórias - CF

- representação da União: Art. 131, § 3º, CF

- atribuições enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União: Art. 29, ADCT - CF

- representação; União; causas de natureza fiscal: Art. 29, § 5º, ADCT - CF

obs.dji: Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União nas Assembléias Gerais e Promover a Defesa e o Controle dos Interesses da Fazenda Nacional Junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984; Execução Fiscal - ITR - Competência - Súmula nº 139 - STJ; Fazenda Nacional; Procuradores; Procuradores da República; Procuradores do Distrito Federal; Procuradores dos Estados; Procurador-Geral da República; Procurador-Geral de Justiça; Procuradorias; Procuradorias-Gerais


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