- Índice Fundamental do Direito


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Procuradorias-Gerais

- permissão aos Estados; consultarias jurídicas separadas das suas: Art. 69, ADCT - CF

obs.dji: Advocacia Pública; Advocacia-Geral da União; Advocacias-Gerais; Art. 56, Parágrafo único, Subordinação Direta ao Procurador-Geral - Acusador - Partes - Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 109, § 2º, Justificação do Pedido e Audiência do Procurador-Geral - Desaforamento - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 117, Audiência do Procurador-Geral e Decisão - Conflitos de Competência - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 135, Parágrafo único, Argüição de Suspeição de Ministro ou do Procurador-Geral. Processo e Art. 136, Suspeição Declarada do Procurador-Geral - Exceção de Suspeição ou Impedimento - Exceções em Geral - Incidentes - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 472, § 3º, Vista ao Procurador-Geral - Habeas Corpus - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 556, Vista ao Procurador-Geral - Revisão - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 586, § 4º, Audiência do Procurador-Geral - Reclamação - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Legitimidade para Propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal - Súmula nº 614 - STF; Órgão do Ministério Público; Procuração; Procurador-Geral da República; Procuradores; Procurador-Geral da Justiça do Trabalho; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Procuradorias; Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho; Promotor de Justiça


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