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Promulgação - Promulgação de Leis

    Do latim promulgatio, pro + mulgeo, ordenhar, fazer sair, fixar, ostentar.

    Etapa da elaboração da lei que atesta, oficialmente, a existência desta.


Trabalhista

- disposições: DL-004.657-1942

- instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção ao trabalho; utilização do critério da dupla visita pela fiscalização: Art. 627-A, CLT


A promulgação patenteia a existência da lei, com a ordem de seu cumprimento, ao passo que a publicação é o meio oficial estabelecido para possibilitar o conhecimento da lei por todos.

    Franco Montoro sintetiza, com muita felicidade, a distinção entre sanção, promulgação e publicação da lei: "A sanção é a concordância do Presidente com o texto decretado pelo Legislativo. A promulgação é o ato de declarar tal texto obrigatório. Publicar a lei é torná-la conhecida dos que lhe devem obediência". Desde que sancionada a lei, o Presidente da República não se poderá furtar à promulgação, pois é por meio desta que se confere força executória à lei. A sanção é facultativa, a promulgação é obrigatória. Uma vez efetuada a sanção, a promulgação se torna obrigatória. Do exposto, a impossibilidade de se confundir promulgação e publicação da lei, pois a própria Constituição as distingue como etapas independentes do processo legislativo. CF: arts. 60, § 3º, 66 e 84, IV. Franco Montoro, André, Introdução à Ciência do Direito, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2º v., 1980, p. 62.


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Processo e Julgamento - Indenização por Danos Morais e Patrimoniais Decorrentes de Acidente de Trabalho - Súmula Vinculante nº 22 - STF

- Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios - Enunciado nº 329 - TST

- Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista - Enunciado nº 308 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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