- Índice Fundamental do Direito


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Serviços de Energia Elétrica

- instalação e exploração: Art. 21, XII, "b", CF

obs.dji: Adicional de Periculosidade - Incidência - Enunciado nº 191 - TST; Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996; Concessão de Serviços Públicos; Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos Municípios e no Distrito Federal - EC-000.039-2002; Energia Elétrica; Imposto Sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País - Distribuição de Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país - Impostos especiais - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966; Paralisação dos Serviços; Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 - Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento; Regime Econômico e Financeiro das Concessões de Serviço Público de Energia Elétrica - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996; Serviços


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