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Serviços de Navegação Aérea - Serviços Aéreos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

exploração: Art. 21, XII, "c", CF

obs.dji: Abuso na prática da aviação - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941; Aeronave; Aeroporto (s); Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo; Certificado de Aeronavegabilidade - Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade - Aeronaves - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Defesa aeroespacial; Direito Aeronáutico; Entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular - D-097.464-1989; Exclui do benefício da concordata as empresas que exploram serviços aéreos ou infra-estrutura aeronáutica - DL-000.669-1969; Loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo - DL-000.271-1967; Nacionalidade e Matrícula - Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade - Aeronaves - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Navegação Aérea; Serviços; Serviços Aéreos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Subvenção às Empresas de Táxis Aéreos - Medidas de Amparo à Indústria de Transporte Aéreo - L-004.200-1963; Subvenção às Linhas Aéreas Internacionais - Medidas de Amparo à Indústria de Transporte Aéreo - L-004.200-1963


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