- Índice Fundamental do Direito


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Serviços Públicos de Telecomunicações - Serviços de Telecomunicações - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

- concessões mantidas: Art. 66, ADCT - CF

obs.dji: Competência - Exploração, Autorização, Concessão ou Permissão de Serviços de Telecomunicações e Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais e Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.008-1995; Competência - Julgamento - Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia - ANATEL - Litisconsórcio - Súmula Vinculante nº 27 - STF; Concessão de Serviços Públicos; Legitimidade - Cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL - Operações Relativas a Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais - Súmula nº 659 - STF; Serviço Público; Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997; Serviços; Serviços de telecomunicações - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962; Telecomunicações


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