- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Servidores Municipais

- estabilidade: Art. 19, ADCT - CF

- estáveis; tempo de serviço; contagem como titulo; concurso para efetivação: Art. 19, § 1º, ADCT - CF

obs.dji: Cálculo de Gratificações e Outras Vantagens do Servidor Público - Incidência - Abono Utilizado para se Atingir o Salário Mínimo - Súmula Vinculante nº 15 - STF; Competência - Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário - Súmula nº 137 - STJ; Constitucionalidade - Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices Federais de Correção Monetária - Súmula nº 681 - STF; Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF; Crime de Responsabilidade - Procedimento Penal contra Prefeito Municipal - Condição - Afastamento do Cargo por "Impeachment" ou Cessação do Exercício por Outro Motivo - Súmula nº 301 - STF; Desvio de Função - Diferenças Salariais - Súmula nº 378 - STJ; Municípios; Servidor Público da União; Servidor Público Federal; Servidor Temporário; Servidores Civis da União; Servidores de Autarquias Paraestatais; Servidores do Distrito Federal; Servidores Estaduais; Servidores Previdenciários; Servidores Públicos; Servidores Públicos Civis; Servidores Públicos Inativos; Servidores Públicos Militares


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