- Índice Fundamental do Direito


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Servidores Públicos Civis - Servidores Públicos

- leis que estabeleçam critérios para compatibilização dos quadros de pessoal; competência: Art. 24, ADCT - CF

obs.dji: Adicional de Tempo de Serviço; Auxílio-Transporte dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo da União - D-002.880-1998 - Regulamento; Cálculo de Gratificações e Outras Vantagens do Servidor Público - Incidência - Abono Utilizado para se Atingir o Salário Mínimo - Súmula Vinculante nº 15 - STF; Civil (is); Desvio de Função - Diferenças Salariais - Súmula nº 378 - STJ; Exigência de Exame Psicotécnico - Concurso Público - Academia Nacional de Polícia - Súmula nº 239 - TFR; Gratificação Devida a Servidores do Sistema Fazendário e Tribunais de Contas - Extensão - Súmula nº 29 - STF; Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990; Quadro de Servidores Civis e Militares do Ex-Território Federal de Rondônia - EC-000.060-2009; Readaptação Fundado em Desvio Funcional - Direitos do Servidor Relativo ao Cargo Pleiteado - Súmula nº 566 - STF; Reajuste dos Servidores Militares e Civis do Poder Executivo - Compensações Diferenciadas pelos Mesmos Diplomas Legais - Súmula nº 672 - STF; Ressalva - Revisão Prevista em Lei - Proventos da Inatividade - Regulagem - Vigência da Lei no Tempo - Requisitos Necessários - Súmula nº 359 - STF; Servidor Público da União; Servidor Vitalício - Aposentadoria Compulsória em Razão da Idade - Súmula nº 36 - STF; Servidor Público Federal; Servidor Temporário; Servidores Civis da União; Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - Acumulo da Gratificação Bienal com o Adicional de Tempo de Serviço - Estatuto dos Funcionários Civis da União - Súmula nº 26 - STF; Servidores de Autarquias Paraestatais; Servidores do Distrito Federal; Servidores Estaduais; Servidores Fazendários - Direito a Percentagem pela Arrecadação de Receita Federal Destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - Súmula nº 408 - STF; Servidores Municipais; Servidores Previdenciários; Servidores Públicos; Servidores Públicos Civis da Administração Federal Direta e Autárquica, Segundo a Natureza Jurídica do Vínculo Empregatício - L-006.185-1974; Servidores Públicos Inativos; Servidores Públicos - Irredutibilidade de Vencimentos - Prerrogativa dos Membros do Poder Judiciário e Equiparados - Súmula nº 27 - STF; Servidores Públicos Militares; Valores de Vencimentos para os Servidores Públicos Civis ao Poder Executivo - L-004.345-1964


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