- Índice Fundamental do Direito


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Servidores Públicos Inativos

- revisão dos direitos: Art. 20, ADCT - CF

obs.dji: Aplicação - Militar Inativo - Novo Código de Vencimentos - Percepção Cumulativa de Vantagens Previstas no Código Anterior - Súmula nº 37 - TFR; Auxílio-Alimentação - Servidores Públicos Inativos - Súmula nº 680 - STF; Cálculo de Gratificações e Outras Vantagens do Servidor Público - Incidência - Abono Utilizado para se Atingir o Salário Mínimo - Súmula Vinculante nº 15 - STF; Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF; Ferroviário Admitido como Servidor Autárquico - Direito a Dupla Aposentadoria - Súmula nº 371 - STF; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Valores Correspondentes aos Inativos - Súmula Vinculante nº 20 - STF; Pensionistas; Servidor Público da União; Servidor Público Federal; Servidores Civis da União; Servidores do Distrito Federal; Servidores Estaduais; Servidores Municipais; Servidores Públicos; Servidores Públicos Civis; Servidores Públicos - Irredutibilidade de Vencimentos - Prerrogativa dos Membros do Poder Judiciário e Equiparados - Súmula nº 27 - STF; Servidores Públicos Militares


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