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Soberania - Art. 1º, I, Princípios Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Soberania Popular

    Do latim super omnia, supremitas, daí o francês souveraineté.


Constitucional

- nacional; ordem econômica: Art. 170, I, CF


    Trata-se de um dos elementos formais do Estado, ao lado da Ordem Jurídica, e pode ser definida como a qualidade do poder do Estado que o situa acima de qualquer outro no âmbito interno, e que o coloca no mesmo plano do poder de outros Estados. O poder do Estado é, necessariamente, supremo, soberano. Se o governo é uma das causas formais do Estado, a soberania é a diferença específica do governo, é seu traço identificador. Lembra Salvetti Netto que, "assim como todas as sociedades possuem normas, mas as leis, que se originam do Estado, se sobrepõem àquelas emanadas de outros organismos sociais, estes também, não dispensando o poder, sujeitam-se ao mando que caracteriza a sociedade política. E isso porque o Estado é soberano, não reconhecendo nenhum outro poder que se lhe iguale, no limite de seu território". A Antigüidade já intuía a diferença entre as leis que estruturavam a organização política e as que eram criadas por órgãos do governo, vale dizer, já havia uma distinção fugaz entre leis constitucionais eleis ordinárias. No direito público da antiga Atenas, já havia a noção de que certas leis pertinentes à própria estrutura política da polis, como as que estabeleciam a cidadania, eram hierarquicamente superiores às outras. Um procedimento específico, ancestral da ação direta de inconstitucionalidade, permitia impugnar a formação de leis contrárias às normas fundamentais do Estado ateniense. Com a invasão do Império Romano pelos bárbaros, fenômeno que marca o início da Idade Média, surge o feudalismo, sistema político e socioeconômico fundado na economia agrária, no qual cada senhor feudal buscava, no âmbito de seu território, manter sua autonomia, submetendo ao seu poder os servos da gleba. Assim, o poder político não se conservou centralizado como no Império Romano, mas fragmentou-se em miríades de senhorios feudais, que, nos seus limites territoriais e por direito próprio, impunham seus costumes e suas leis. A partir do séc. XI, entretanto, surge a tendência de uma disputa entre os vários estamentos sociais, do predomínio de um sobre os demais. Na França, supremus ou sovrain seria o estamento que passasse a exercer um poder maior sobre os demais. Mais tarde, as lutas religiosas causadas pela Reforma ameaçaram destruir a própria sociedade civil; ainda na França tal perigo foi enfrentado por uma confraria denominada "Os Políticos", a qual pregava a necessidade da instauração de um poder supremo e absoluto que reinasse sobre toda a nação. Jean Bodin (1529-1596), professor de Direito, advogado e, principalmente,teórico político, partidário de Henrique III, membro dessa sociedade, escreve, entre outras obras, aquela que seria um marco no pensamento político: Os Seis Livros da República (1576), na qual buscou definir o Estado de Direito, fundando-o no conceito jurídico de uma soberania absoluta e indivisível. Foi ele, na verdade, o grande teorizador da monarquia absoluta, em que pese sua intenção de colocar freios ao poder do monarca, fundados nas leis humanas e divinas. Definia Bodin a soberania como "o poder absoluto e perpétuo de uma república". Complementava seu pensamento definindo a república como "o reto governo de várias famílias e do que lhe é comum, com poder soberano". Na Inglaterra, Thomas Hobbes (1588-1679), ligado à monarquia, foi o grande teórico desta, na sua forma absoluta, contraindo, com isto, a hostilidade do parlamento. Aceitava a concepção contratualista da sociedade, vale dizer, esta seria o fruto de um pacto entre os homens, fundado no temor, pois em seu estado de natureza os homens seriam egoístas e agressivos (bellum omnium contra omnes). Levando uma vida solitária e temerária, permanentemente sujeitos à própria destruição, os homens criaram a sociedade mediante um pacto social, renunciando, definitiva e irrevogavelmente, a seus direitos naturais em favor de um poder absoluto, indiscutível e ilimitado. Daí o absolutismo de Hobbes, enunciado em seu clássico O Leviatã.

    Com a Revolução Francesa, surgem duas importantes doutrinas sobre a soberania: a da soberania popular, de Jean-Jacques Rousseau (1712-1778), e a da soberania nacional, de Emmanuel Joseph Siéyõs (1748-1836). Partindo, como Hobbes, da idéia do contrato social, Rousseau diverge deste ao afirmar que o homem, em seu estado de natureza, é um bom selvagem, vivendo pacificamente com seus semelhantes. Para melhor alcançar seus fins particulares, se associa a seus semelhantes, mediante um pacto. Vivendo em sociedade, torna-se corruptor e corrompido.

    Na sua obra maior, significativamente intitulada O Contrato Social, Rousseau afirma que "o homem nasce livre e em toda parte se acha aprisionado". Portanto, se a sociedade é corruptora, a sociedade política ideal é aquela que garante a mais ampla autonomia individual. Perdida para sempre a liberdade natural, a restauração do caráter do homem se faz com a liberdade civil, objetivo maior do Estado. A liberdade passa a ser um fim em si mesma, e a própria família somente se sustenta em razão de laços contratuais, daí a admissão do divórcio. Ora, sendo o homem naturalmente independente, conclui Rousseau que ele não pode participar da vida em sociedade a não ser conservando sua soberania pessoal. Em razão disso, Rousseau era contrário à democracia representativa, por ser contrária à lei natural. A soberania, diz ele, não pode ser representada, pois não admite alienação. Ela se expressa pela vontade geral, e esta não admite representantes. Os deputados não são e nem podem ser representantes do povo, e toda lei que o povo, em pessoa, diretamente, não aprovar, é nula, jamais será lei. Já para Siéyõs a soberania pertence à nação; esta não é o conjunto de homens reais, concretos, efetivamente existentes em dado momento histórico, mas sim o conjunto daqueles que viveram, que vivem e que viverão. A nação, diz ele em seu clássico O que é o Terceiro Estado?, não se confunde com cada geração que passa, mas com os interesses permanentes do Estado. O conceito de nação, assim, transcende o conceito de povo: os interesses permanentes da nação transcendem os interesses momentâneos do povo. Aqui, a posição de Rousseau se mostra por completo oposta à de Siéyõs: para aquele, é imprescindível a participação direta da comunidade nas decisões políticas, para que surja uma vontade geral; para este, é preciso haver representantes da nação, sem vínculos jurídicos com seus eleitores, pois sendo uma entidade abstrata, como poderia receber mandato juridicamente vinculante por parte do corpo eleitoral? Em razão da doutrina de Siéyõs, a Constituição francesa de 1791 estabeleceu, no Art. 7º, que: "Os representantes eleitos nos parlamentos não serão representantes de um departamento particular, mas de toda a nação e nenhum mandato lhes poderá ser atribuído". Na moderna soberania popular, os representantes do povo se acham juridicamente vinculados a este, podendo seu mandato ser revogado pelos próprios eleitores, como ocorria na Constituição da extinta URSS, Art. 107. Como esclarece o publicista soviético M. A. Krutogolov, o direito de revogar o mandato de um deputado foi efetivado numa lei de 30.10.1959, cujo preâmbulo afirmava: "O direito de revogar o mandato de um deputado, que é uma das bases da democracia socialista estabelecida no Estado soviético em conseqüência da Grande Revolução Socialista de outubro, é uma manifestação do poder dos trabalhadores e uma garantia da responsabilidade real dos deputados perante os eleitores". Podia o mandato ser revogado se o parlamentar não cumprisse suas obrigações ou se o seu comportamento fosse indigno do cargo. Os próprios eleitores resolviam a questão da revogação nas reuniões dos distritos eleitorais, considerando-se revogado o mandato se 50% dos eleitores votassem nesse sentido. Assim, no período de 1965 a 1973, os próprios eleitores revogaram mais de quatro mil mandatos de deputados aos sovietes locais. Tivemos, portanto, na URSS, a revivescência do chamado mandato imperativo, de natureza contratual, à semelhança do mandato de direito privado. A CF brasileira, entretanto, vincula-se à concepção de Siéyõs, ao adotar a representação meramente política, institucionalizada (CF, arts. ,... parágrafo único, e 55). Com efeito, o parlamentar não pode ter revogado o seu mandado pelos eleitores, pois os casos de perda do mandato, reitere-se, estão institucionalizados em lei, independem da vontade do corpo eleitoral. Melhor teria dito a Constituição: "Todo o poder emana da nação...".

    Seja como for, a atual CF passa a adotar alguns institutos da democracia semidireta e, com isto, da soberania popular: a iniciativa popular (arts. ,... parágrafo único, 14,... III, e 61, caput e § 2º) e o plebiscito (arts. 14, I, e 18, §§ e ), além do referendo (Art. 14, II).

    A soberania do Estado, diz Darcy Azambuja, pode ser considerada sob os aspectos interno e externo. Pelo primeiro, o poder do Estado impera sobre qualquer outro no âmbito de seu território.

    Indivíduos e sociedades formadas por estes submetem-se ao poder do Estado, autolimitado pela própria lei. Pelo segundo, observa-se que, nas relações recíprocas entre os Estados, não há subordinação nem dependência, mas igualdade. Quanto às características da soberania, a doutrina clássica francesa já apontava as seguintes: unidade, indivisibilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

    A soberania deve ser una, pois, num mesmo território, não poderia, mesmo, existir mais de um poder supremo. Deve, também, ser indivisível e, aparentemente, fracionada em vários poderes; manifesta-se, em verdade, numa unidade que permite o florescimento de órgãos, que titulares do poder o exercem de maneira descentralizada, em nome do princípio da divisão do trabalho. Daí o ledo engano de nossos constituintes ao inserirem na Lei Magna (Art. 2º) o texto seguinte: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

    Ora, estes "poderes" não são mais do que "órgãos" de um poder soberano que encontra sua fonte originária na nação, e o seu exercício nos titulares deste poder, eleitos pelo povo. A soberania é inalienável, pois o fato de a nação não exercer diretamente o poder não implica dizer que haja renúncia a este.

    Rousseau afirmava o contrário, e por isso enaltecia a democracia direta. Quanto à imprescritibilidade, perdeu, como lembra Darcy Azambuja, maior interesse, pois foi elaborada para evitar a aquisição da soberania por prescrição, como acontecia com os reis em favor dos quais prescrevera a soberania.

    Alemão, staatsgewalt; francês, souveraineté; inglês, sovereignty; italiano, sovranità.

Acquaviva, Marcus Cláudio, Instituições Políticas, São Paulo, Atlas, 1982, pp. 18 e 153-154; Maluf, Sahid, Teoria Geral do Estado, São Paulo, Sugestões Literárias, 10ª ed., 1980, pp. 45 e segs.; Salvetti Netto, Pedro, Curso de Teoria do Estado, São Paulo, Saraiva, 4ª ed., 1981, pp. 56, 71, 72, 97, 98, 160, 161, 163, 370 e 371.

Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 02 de março de 2007


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