- Índice Fundamental do Direito


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Terras Públicas - Terras públicas - Estatuto da terra - L-004.504-1964

Constitucional Disposições transitórias - CF

- alienação ou concessão: Art. 188, §§ 1º e 2º, CF

- competência do Congresso Nacional: Art. 49, XVII, CF

- destinação: Art. 188 e §§ 1º e 2º, CF

- doações e concessões; critério da legalidade e de conveniência do interesse público: Art. 51, § 2º, ADCT - CF

- vendas; critério da legalidade da operação: Art. 51, § 1º, ADCT - CF

- vendas, doações e concessões; comprovação da ilegalidade ou havendo interesse público: Art. 51, § 3º, ADCT - CF

- vendas, doações e concessões; revisão pelo Congresso Nacional: Art. 51, ADCT - CF

obs.dji: Alienação e Concessão de Terras Públicas - Faixa de Fronteira - D-085.064-1980 - Regulamento; Bens de Uso Comum do Povo; Bens Públicos; Bens Públicos e Particulares; Bens Dominicais; Domínio e Administração da União - Terras Ocupadas por Silvícolas - Súmula nº 480 - STF; Investidura; Ocupantes de terras públicas federais - Uso ou posse temporária da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Órgãos Públicos; Público; Terras; Terras devolutas; Terras indígenas; Terras interiores; Terras públicas - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Terrenos de marinha; Terrenos marginais


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