- Índice Fundamental do Direito


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Transporte Terrestre - Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001


Constitucional

- disposições sobre o: Art. 178, CF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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