Pessoa jurídica de direito público que representa o Estado Federal.

Constitucional

- bens da: Art. 20 e §§ 1º e 2º, CF

- competência da: Art. 21, CF

- competência para estabelecer normas gerais: Art. 24, § 1º, CF

- competência privativa: Art. 22, CF

- disponibilidade de caixa: Art. 164, § 3º, CF

- emissão de moeda: Art. 164, CF

- entrega de recursos e crédito: Art. 160, parágrafo único, CF

- fixação da dívida: Art. 52, VI, CF

- impostos da: Art. 153 e Art. 154, CF

- indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal: Art. 1º, CF

- instituição de contribuição de melhoria Art. 145, III, CF

- instituição de impostos: Art. 145, I, CF e Art. 153, §§ 1º a 5º, CF

- instituição de isenção de tributo vedada: Art. 151, III, CF

- instituição de taxas: Art. 145, II, CF

- instituição de tributo vedada: Art. 151, I, CF

- limite de sua competência: Art. 24, § 1º, CF

- proventos de aposentadoria e pensões; constituição de fundos: Art. 249, CF

- tributação de renda vedada: Art. 151, II, CF

Disposições Transitórias - CF

- até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; excesso do limite previsto: Art. 38, parágrafo único, ADCT - CF

- até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; porcentagem: Art. 38, ADCT - CF

- demarcação de terras; competência: Art. 12, § 4º, ADCT - CF

- demarcação de terras; estado e municípios; trabalhos demarcatórios: Art. 12, § 3º, ADCT - CF

- demarcação de terras indígenas; conclusão; prazo: Art. 67, ADCT - CF

- Estado de Tocantins; encargos decorrentes de empreendimentos no território do novo estado; autorização para assumir débitos: Art. 13, § 7º, ADCT - CF

- sistema tributário nacional; aplicação da legislação anterior: Art. 34, § 5º, ADCT - CF

- sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação: Art. 34, § 3º, ADCT - CF

- sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação; efeitos; vigência: Art. 34, § 4º, ADCT - CF

Civil

- bens públicos: Art. 98, CC

- domicílio da pessoa jurídica: Art. 75, I, CC

Processo Civil

- foro competente para suas causas: Art. 99, I, CPC

- representação em juízo: Art. 12, I, CPC

    No dizer de João Barbalho, a União vem a ser "o governo comum ou legal, a cujo cargo ficou confiada, no interesse de toda a coletividade, uma certa ordem de negócios, da mais alta monta e de difícil ou impossível gestão pelos Estados-membros isoladamente, com vantagem para eles e para a comunhão (relações exteriores, exército, armada, guerra, comércio marítimo, internacional, dívida pública nacional etc.)" (Constituição Federal Brasileira, Rio de Janeiro, 1924, p. 14).

    Ao lado dos Estados federados, do Distrito Federal e dos Municípios, a União integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (CF, Art. 18). A União tem suas competências (arts. 21 a 24), e seus bens (Art. 20), e responde pela integridade nacional, intervindo nos Estados ou no Distrito Federal para mantê-la (Art. 34, I). Em qualquer caso de intervenção federal, trata-se de exceção à regra da não-intervenção nos Estados federados, como se depreendedo caput de referido artigo a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, con exceções. Dotada de autonomia, pode a União instituir tributos (Art. 145, I a III), sendo de sua competência os impostos previstos nos arts. 153 e 154.

Jurisprudência Relacionada:

- Ação Popular - Competência

- Assistência - Competência- Intervenção da União

- Assistência - Mandado de Segurança

- Bens Públicos ou Particulares - Aldeamentos Extintos ou Terras Ocupadas por Indígenas em Passado Remoto - Súmula nº 650 - STF

- Competência - Acidente de Trabalho

- Competência - Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento - Súmula nº 183 - STJ

- Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ

- Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração - Súmula nº 61 - TFR

- Competência - Homologação - Opção de Servidor da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - FGTS - Súmula nº 17 - TFR

- Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ

- Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento - Súmula nº 722 - STF

- Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias - Súmula nº 647 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal - Súmula nº 125 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou Indenização Compensatória - Súmula nº 82 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Causas em que São Partes Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial - Súmula nº 49 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 22 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação - Concessionária de Energia Elétrica - Súmula nº 62 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Desapropriação Promovida por Empresa de Energia Elétrica com Assistência da União Federal - Súmula nº 218 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Prefeito Municipal - Desvio de Verba - Convênio com a União Federal - Súmula nº 133 - TFR

- Competência - União

- Concessão da Dupla Aposentadoria - Ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil - Modificações e Melhorias Funcionais - Súmula nº 8 - TFR

- Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Eletrificação - Súmula nº 135 - STF

- Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF

- Contribuição Confederativa - Exigibilidade - Filiação a Sindicato Respectivo - Súmula nº 666 - STF

- Decisão de Retificação do Registro Civil - Prova Junto a Administração Militar - Coisa Julgada Relativamente a União Federal - Súmula nº 120 - TFR

- Duplo Grau de Jurisdição - Aplicação - Sentença Contra União, Estados, Municípios e Autarquias - Súmula nº 34 - TFR

- Encargo Devido nas Execuções Fiscais da União - Condenação do Devedor em Honorários Advocatícios - Súmula nº 168 - TFR

- Horário Bancário - Fixação - Competência - Súmula nº 19 - STJ

- ICMS - Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras - Súmula Vinculante nº 32 - STF

- Intervenção da União como Sucessora da Rede Ferroviária Federal - Competência - Sentença Proferida por Juízo Estadual - Súmula nº 365 - STJ

- Intervenção da União - Feito já Julgado pela Segunda Instância e Pendente de Embargos - Deslocamento do Processo - Súmula nº 518 - STF

- Intervenção Processual da União - Deslocamento do Juízo Cível Comum para o Fazendário - Súmula nº 250 - STF

- Isenção - Impostos Federais - Rede Ferroviária Federal - Súmula nº 77 - STF

- Legitimidade - Cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL - Operações Relativas a Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais - Súmula nº 659 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Processo de Reajustamento Pecuário - Responsabilidade da União - Honorários do Advogado do Credor ou do Devedor - Súmula nº 185 - STF

- Processo e Julgamento - Ação Possessória Relativa a Terreno do Domínio da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 14 - TFR

- Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF

- Procurador da República - Advogado da União Federal - Intimação - Súmula nº 117 - TFR

- Responsabilidade Civil da Rede Ferroviária Federal SA - Foro Comum ou Juízo Especial da Fazenda Nacional - Intervenção Processual da União - Súmula nº 251 - STF

- Sentença de Primeira Instância Concessiva de Habeas-Corpus - Crime Praticado em Detrimento de Bens, Serviços ou Interesses da União - Recurso "Ex Officio" - Súmula nº 344 - STF

- Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - Acumulo da Gratificação Bienal com o Adicional de Tempo de Serviço - Estatuto dos Funcionários Civis da União - Súmula nº 26 - STF

- Servidores Fazendários - Direito a Percentagem pela Arrecadação de Receita Federal Destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - Súmula nº 408 - STF

- Sociedades de Economia Mista - Foro - Intervenção da União como Assistente ou Opoente - Súmula nº 517 - STF

- União - Ação de Usucapião Especial - Competência - Foro - Súmula nº 11 - STJ

Normas Relacionadas:

• Ação Regressiva da União Contra seus Agentes - L-004.619-1965

• Alienação dos Bens Imóveis da União - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946

• Alienação de Bens Imóveis Residenciais de Propriedade da União e Vinculados ou Incorporados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília - FRHB - Situados no Distrito Federal - D-099.266-1990 - Regulamento

• Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que Não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969

• Aplicação, por Parte da União, de Percentuais Mínimos do Total dos Recursos Destinados à Irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste - EC-000.043-2004

• Auxílio-Transporte dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo da União - D-002.880-1998 - Regulamento

• Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946

• Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - D-000.980-1993

• Cobrança Executiva dos Débitos Fixados em Acórdãos do Tribunal de Contas da União - L-006.822-1980

• Competência - Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.012-1996

• Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União nas Assembléias Gerais e Promover a Defesa e o Controle dos Interesses da Fazenda Nacional Junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984

• Competência da União - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

• Competência da União - Finalidade e Competência - Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo - D-051.644-A-1962 - Regulamento

• Conselho Federal - Profissão de Museólogo - Conselho Federal e Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regulamento

• Contribuição da União - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

• Crimes contra a existência da União - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

• Custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus - L-009.289-1996

• Conselho Superior do Trabalho Marítimo - Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social - L-004.589-1964

• Contribuição da União - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991

• Desvinculação de Arrecadação de Impostos e Contribuições Sociais da União - EC-000.027-2000

• Disposições finais e transitórias - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

• Dívida mobiliária interna da União - DL-002.376-1987

• Escavações Arqueológicas Realizadas por Instituições Científicas Especializadas da União dos Estados e dos Municípios - Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - L-003.924-1961

• Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal - L-008.522-1992

• Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

• Incorporação dos Policiais Militares do Extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União - EC-000.038-2002

• Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação

• Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992

• Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003

• Locação pela Administração Federal, em Caráter Excepcional - Imóveis Residenciais no Distrito Federal - D-093.902-1987

• Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Obrigatoriedade - Programas Suplementares para Educação Básica - EC-000.059-2009

• Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990

• Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento

• Pagamento de Foros e Laudêmios - Titulares do Domínio Útil dos Bens Imóveis da União - Dispensa - DL-001.876-1981

• Processo discriminatório de terras devolutas da união - L-006.383-1976

• Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competência da Justiça Federal - L-005.638-1970

• Prorrogação do Prazo da Arrecadação da União de Impostos, Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico - EC-000.056-2007

• Reeleição - Presidente da República, Governadores de Estado e Distrito Federal e Prefeitos - Mandato - EC-000.016-1997

• Regularização da Ocupação de Imóveis Presumidamente de Domínio da União - Identificação dos Bens - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946

• Regularização e Utilização Ordenada de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998

• Remuneração Mensal de Servidor da Administração Pública - Poderes da União - L-008.448-1992 - Regulamento

Princípios Fundamentais - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização dos Poderes - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Tributação e Orçamento - Ordem Econômica e Financeira - Ordem Social

Conceito de Constituição

Controle da Constitucionalidade das leis e dos atos

Hermenêutica Constitucional

Esboço da História do Direito Constitucional Brasileiro

Normas constitucionais, no sentido formal

Normas constitucionais, no sentido material

Posição do direito constitucional no quadro geral do Direito

Tipos de Constituição

Poder Constituinte

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Advocacia-Geral da União

• Advogado-Geral da União

• Aéreo

• Aeroporto (s)

• Águas Interiores

• Anistia

• Autonomia do Estado Membro

• Bens da União

• Bens de Uso Comum do Povo

• Bombeiros

• Caixa Econômica Federal

• Cartografia

• Conservação da Natureza

• Controle da Poluição

• Correio Aéreo Nacional

• Defesa Aeroespacial

• Defesa Civil; Defesa do Solo

• Defesa Nacional

• Defesa Territorial

• Desenvolvimento

• Desestatização

• Direito Aeronáutico

• Direito Administrativo

• Direito Espacial

• Direito Marítimo

• Diretrizes Orçamentárias da União

• Distrito Federal

• Distrito Federal e Territórios

• Empresas Estatais

• Energia

• Energia Elétrica

• Energia Hidráulica

• Estado Brasileiro

• Estado Federal

• Estatal

• Estatística

• Estatização

• Fazenda Federal

• Faixa de Fronteira

• Fazenda Nacional

• Federação

• Federalismo e sua Aplicabilidade no Sistema Brasileiro Atual

• Fontes do Direito Penal

• Fronteira

• Graça

• Garantia da União

• Impostos da União

• Indulto

• Lei Federal

• Lei Orçamentária da União

• Marítimo (s)

• Mobilização Nacional

• Monopólio da União

• Município (s)

• Organização do Estado

• Organização Judiciária Federal

• País (es)

• Plataforma Continental

• Poder Público

• Procurador-Geral da República

• Procuradores da República

• Remembramento

• República

• República Federativa do Brasil

• Requisição

• Responsabilidade Civil do Estado

• Servidor Público da União

• Servidor Público Federal

• Servidores Civis da União

• Sistema de Medidas

• Terras Devolutas

• Terrenos de Marinha

• Territórios Federais

• Tribunal Regional Federal

• União Estável

- incidência de tributo; limite: Art. 155, § 3º, CF

- instalação; exploração: Art. 21, XII, "b", CF

- imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre; Art. 34, § 9º, ADCT - CF

- equiparação a coisa móvel: Art. 155, § 3º, CP