Trabalhista

- ato das disposições constitucionais transitórias: Arts. 8º, 10, 17, 19, 33, 78, 83, ADCT, CF

- direitos e garantias fundamentais; direitos sociais: Arts. 6º a 11, CF

- direitos e garantias fundamentais; individuais e coletivos: Art. 5º, XI, XIII, XXVI, XXXVI, LV, LVI, LX, LXVII e LXX, CF

- disposições constitucionais gerais: Arts. 233, 239 e 240, CF

- ordem social; disposições legais: Art. 193, CF

- ordem social; familia; criança; adolescente e idoso: Art. 227, § 3º, CF

- ordem social; seguridade social; disposições gerais: Arts. 194 e 195, CF

- ordem social; seguridade social; previdência social: Arts. 201 e 202, CF

- ordem social; seguridade social; saúde: Art. 196, CF

- organização do Estado; administração pública; disposições gerais: Arts. 37 e 38, CF

- organização do Estado; da União; competência: Arts. 21, XXIV e 22, I, XVI e XXIII, CF

- organização do Estado; servidores Públicoa: Arts. 39 a 41, CF

- organização dos poderes; funções essenciais à justiça; advocacia e defensoria pública: Art. 133, CF

- organização dos poderes; Poder Judiciário; desposições gerais: Arts. 92, IV e 96, I a III, CF

- organização dos poderes; Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça: Art. 105, I a III e Parágrafo único, CF

- organização dos poderes; Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal: Arts. 102, I, "o" e III e §§ 1º e 2º e 103, IX, CF

- organização dos poderes; Poder Judiciário; Tribunais e Juízes do Trabalho: Arts. 111 a 117, CF

- organização dos poderes; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais: Arts. 108, I e 109, I e § 1º, CF

- organização dos poderes; Poder Legislativo; atribuições do Congresso Nacional: Art. 48, X, CF

- organização dos poderes; Poder Legislativo; Senado Federal: Art. 52, I, CF

- tributação e orçamento; finanças públicas; orçamentos: Arts. 165, III e Art. 169, § 1º, CF

- tributação e orçamento; sistema tributário nacional; limitação do poder de tributar: Art. 150, CF

Jurisprudência Relacionada:

- Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho - Súmula nº 432 - STF

- Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF

- Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário - Súmula nº 563 - STF

- Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Imposto Estadual do Selo - Atos e Instrumentos Tributados ou Regulados por Lei Federal - Ressalva - Súmula nº 537 - STF

- Constitucionalidade - Imissão Provisória Mediante Depósito - Citação - Desapropriação por Utilidade Pública - Súmula nº 652 - STF

- Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Contribuição Previdenciária - Décimo Terceiro Salário - Súmula nº 688 - STF

- Cooperativas - Isenção de Impostos Locais - Fundamento na Constituição e nas Leis Federais - Súmula nº 81 - STF

- Correção Monetária - Pagamento com Atraso dos Vencimentos de Servidores Públicos - Súmula nº 682 - STF

- Equiparação dos Vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura - Constitucionalidade - Súmula nº 43 - STF

- Exceção - Créditos de Natureza Alimentícia - Dispensa de Precatório - Súmula nº 655 - STF

- Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

- Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF

- Imunidade Tributária - Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos - Entidades Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários - Súmula nº 730 - STF

- Imunidade Tributária - Taxas - Súmula nº 324 - STF

- Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios - Enunciado nº 329 - TST

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF

- Oficial das Forças Armadas - Reforma em Tempo de Paz - Decisão de Tribunal Militar Permanente - Ressalva - Súmula nº 385 - STF

- Pagamento das Férias - Remuneração - Terço Constitucional - Enunciado nº 328 - TST

- Perda da Graduação de Militar - Procedimento Administrativo - Súmula nº 673 - STF

- Prazo de Decadência para Representação de Inconstitucionalidade - Previsão - Súmula nº 360 - STF

- Recepção Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF

- Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF

- Ressarcimento de Despesas dos Estados - Redução da Parcela do Produto da Arrecadação do ICM para os Municípios - Súmula nº 578 - STF

- Revisão de Benefícios Previdenciários - Restabelecimento do Poder Aquisitivo - Anterioridade - Súmula nº 687 - STF

- Validade - Disposições Transitórias de Constituição Anterior - Salvaguarda de Decretos-Leis - Súmula nº 496 - STF

- Vigência de Ato Institucional - Nova Redação da Constituição - Cabimento de Recurso Extraordinário das Decisões do Juiz Singular - Súmula nº 527 - STF

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Constituição

• Constitucionalidade

• Direito Constitucional

• Direito Trabalhista

• Estado Federal

• Federação

• Inconstitucionalidade