Constituição Federal - CF - 1988
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ato das disposições constitucionais transitórias: Arts. 8º, 10, 17, 19, 33, 78, 83, ADCT, CF - direitos e garantias fundamentais; direitos sociais: Arts. 6º a 11, CF - direitos e garantias fundamentais; individuais e coletivos: Art. 5º, XI, XIII, XXVI, XXXVI, LV, LVI, LX, LXVII e LXX, CF - disposições constitucionais gerais: Arts. 233, 239 e 240, CF - ordem social; disposições legais: Art. 193, CF - ordem social; familia; criança; adolescente e idoso: Art. 227, § 3º, CF - ordem social; seguridade social; disposições gerais: Arts. 194 e 195, CF - ordem social; seguridade social; previdência social: Arts. 201 e 202, CF - ordem social; seguridade social; saúde: Art. 196, CF - organização do Estado; administração pública; disposições gerais: Arts. 37 e 38, CF - organização do Estado; da União; competência: Arts. 21, XXIV e 22, I, XVI e XXIII, CF - organização do Estado; servidores Públicoa: Arts. 39 a 41, CF - organização dos poderes; funções essenciais à justiça; advocacia e defensoria pública: Art. 133, CF - organização dos poderes; Poder Judiciário; desposições gerais: Arts. 92, IV e 96, I a III, CF - organização dos poderes; Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça: Art. 105, I a III e Parágrafo único, CF - organização dos poderes; Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal: Arts. 102, I, "o" e III e §§ 1º e 2º e 103, IX, CF - organização dos poderes; Poder Judiciário; Tribunais e Juízes do Trabalho: Arts. 111 a 117, CF - organização dos poderes; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais: Arts. 108, I e 109, I e § 1º, CF - organização dos poderes; Poder Legislativo; atribuições do Congresso Nacional: Art. 48, X, CF - organização dos poderes; Poder Legislativo; Senado Federal: Art. 52, I, CF - tributação e orçamento; finanças públicas; orçamentos: Arts. 165, III e Art. 169, § 1º, CF - tributação e orçamento; sistema tributário nacional; limitação do poder de tributar: Art. 150, CF
- Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ - Concurso de Preferência - Cobrança Judicial do Crédito Tributário - Súmula nº 563 - STF - Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF - Contribuição Previdenciária - Décimo Terceiro Salário - Súmula nº 688 - STF - Exceção - Créditos de Natureza Alimentícia - Dispensa de Precatório - Súmula nº 655 - STF - Imunidade das Autarquias - Tributos Estaduais e Municipais - Súmula nº 73 - STF - Imunidade Tributária - Taxas - Súmula nº 324 - STF - Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios - Enunciado nº 329 - TST - Pagamento das Férias - Remuneração - Terço Constitucional - Enunciado nº 328 - TST - Perda da Graduação de Militar - Procedimento Administrativo - Súmula nº 673 - STF - Prazo de Decadência para Representação de Inconstitucionalidade - Previsão - Súmula nº 360 - STF - Recepção Constitucional - Base de Cálculo Aplicáveis ao ICMS - DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF |
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