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Constituição Federal - CF - 1988

Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo III

Da Nacionalidade

Art. 12 - São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

obs.dji.grau.4: Jus Soli; Território do Estado

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

obs.dji.grau.4: Jus Sanguinis

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Alterado pela EC-000.054-2007)

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Alterado pela ECR-000.003-1994)

obs.dji.grau.4: Ato-Condição; Jus Sanguinis

obs.dji.grau.4: Brasileiro; Brasileiro Nato; Nacionalidade; Povo

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Alterado pela ECR-000.003-1994)

obs.dji.grau.4: Condenação Penal; Estrangeiros

obs.dji.grau.3: Art. 111 e segs., Condições - Naturalização - Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - L-006.815-1980 - D-086.715-1981 - Regulamento; Restrições a Brasileiros Naturalizados - L-006.192-1974

obs.dji.grau.4: Brasileiro; Brasileiro Naturalizado; Povo

obs.dji.grau.2: Art. 10, X, Jurisdição e Competência - Juízes Federais - Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Nacionalidade, Art. 6º, Nacionalidade Brasileira Declarada Judicialmente e Art. 2º a Art. 5º, Opção - Aquisição, Perda e Reaquisição da Nacionalidade, e Perda dos Direitos Políticos - L-000.818-1949; Art. 968, I, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Convenção Sobre o Estatuto dos Apátridas - D-004.246-2002;

obs.dji.grau.4: Cidadania; Direitos e Garantias Fundamentais; Nacionalidade

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Direitos Políticos - CF; Direitos Sociais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Partidos Políticos - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Alterado pela ECR-000.003-1994)

obs.dji.grau.3Art. 352, Proporcionalidade de Empregados Brasileiros - Nacionalização do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Portugueses; Povo

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

obs.dji.grau.4: Brasileiro Nato; Brasileiro Naturalizado; Brasileiros Natos e Naturalizados

§ - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

obs.dji.grau.4: Presidencialismo; Presidente da República; Vice-Presidente da República

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

obs.dji.grau.4: Câmara dos Deputados; Presidente da Câmara dos Deputados

III - de Presidente do Senado Federal;

obs.dji.grau.4: Presidente do Senado Federal

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

obs.dji.grau.4: Ministros do Supremo Tribunal Federal; Supremo Tribunal Federal

V - da carreira diplomática;

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Parágrafo único, Ingresso na Carreira de Diplomata - L-002.171-1954

obs.dji.grau.4: Carreira Diplomática; Diplomata

VI - de oficial das Forças Armadas;

obs.dji.grau.3: Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

obs.dji.grau.4: Forças Armadas; Oficial das Forças Armadas

VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Acrescentado pela EC-000.023-1999)

obs.dji.grau.4: Ministério (s)

obs.dji.grau.3: Art. 353, Proporcionalidade de Empregados Brasileiros - Nacionalização do Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Brasileiros Natos; Cargos Privativos; Jurado; Povo

§ - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

obs.dji.grau.4: Atividade Nociva ao Interesse Nacional

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Alterado pela ECR-000.003-1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

obs.dji.grau.4: Nacionalidade

obs.dji.grau.3: Perda da Nacionalidade - Aquisição, Perda e Reaquisição da Nacionalidade, e Perda dos Direitos Políticos - L-000.818-1949

obs.dji.grau.4: Brasileiro; Capitis Deminutio; Nacionalidade; Perda

 

Art. 13 - A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

obs.dji.grau.4: Direitos e Garantias Fundamentais; Língua Oficial; Nacionalidade

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

obs.dji.grau.3: Forma e Apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

obs.dji.grau.4: Armas Nacionais; Bandeira Nacional; Hino Nacional; Selo Nacional; Símbolos Nacionais

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

obs.dji.grau.4: Distrito Federal; Estados; Municípios; Símbolos Estaduais; Territórios Federais

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