- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Constituição Federal - CF - 1988

Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo IV

Dos Direitos Políticos

Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (Regulamentado pela L-009.709-1998)

I - plebiscito;

obs.dji.grau.4: Plebiscito; Soberania

II - referendo;

obs.dji.grau.4: Referendo; Soberania

III - iniciativa popular.

obs.dji.grau.4: Iniciativa da Lei; Iniciativa Popular

obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Gratuidade dos Atos Necessários ao Exercício da Cidadania - L-009.265-1996

obs.dji.grau.3: Art. 38 e seguintes, Direitos Políticos - Aquisição, Perda e Reaquisição da Nacionalidade, e Perda dos Direitos Políticos - L-000.818-1949; Código Eleitoral - L-004.737-1965; Lei Eleitoral - L-009.504-1997

obs.dji.grau.4: Cidadania; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Políticos; Eleição; Maioridade Civil; Povo; Soberania Popular; Voto

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Direitos Sociais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Nacionalidade - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Partidos Políticos - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

obs.dji.grau.4: Analfabeto (s); Povo; Sufrágio

b) os maiores de setenta anos;

obs.dji.grau.4: Maiores

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

obs.dji.grau.4: Adolescência; Povo; Maiores; Maioridade Civil; Menor

obs.dji.grau.4: Voto

obs.dji.grau.3: Art. 5º, I, Introdução e Art. 42 e segs., Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

obs.dji.grau.4: Alistamento Eleitoral; Sufrágio; Voto

obs.dji.grau.5: Dissolução da Sociedade ou do Vínculo Conjugal - Mandato em Curso - Inelegibilidade - Súmula Vinculante nº 18 - STF

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

obs.dji.grau.4: Candidatos; Capitis Deminutio; Estrangeiros; Povo; Sufrágio; Serviço Militar

§ - o condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

obs.dji.grau.4: Circunscrição

V - a filiação partidária; (L-009.096-1995 - Regulamentação)

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

obs.dji.grau.4: Povo; Presidencialismo; Presidente da República; Senadores; Vice-Presidente da República

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

obs.dji.grau.4: Governadores; Vice-Governador

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

obs.dji.grau.4: Câmara dos Deputados; Deputados Federais; Juiz Leigo; Povo; Prefeito; Vice-Prefeito

d) dezoito anos para Vereador.

obs.dji.grau.3: Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores - DL-000.201-1967

obs.dji.grau.4: Candidatos; Povo; Vereadores

obs.dji.grau.3: Partidos Políticos - L-009.096-1995 - Regulamentação

obs.dji.grau.4: Domicílio; Elegibilidade; Eleição; Maioridade Civil

§ 4º - o inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

obs.dji.grau.4: Analfabeto (s); Inalistáveis; Inelegibilidade; Sufrágio

§ 5º - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Alterado pela EC-000.016-1997)

obs.dji.grau.4: Governadores; Prefeito; Presidente da República; Reeleição

obs.dji.grau.5: Vice-Prefeito - Inelegibilidade - Mesmo Cargo - Súmula nº 8 - TSE

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

obs.dji.grau.4: Governadores; Inelegibilidade

§ - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

obs.dji.grau.4: Cônjuges; Inelegibilidade; Parentes Consangüíneos; Prefeito; Presidente da República

obs.dji.grau.5: Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge, Parentes e Titular que Haja Renunciado - Súmula nº 6 - TSE; Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Irmã da Concubina - Súmula nº 7 - TSE; Dissolução da Sociedade ou do Vínculo Conjugal - Mandato em Curso - Inelegibilidade - Súmula Vinculante nº 18 - STF

§ - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

obs.dji.grau.2: Art. 42, § 1º, Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - CF

obs.dji.grau.4: Militar (es)

§ - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Alterado pela ECR-000.004-1994)

obs.dji.grau.2: Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - LC-000.064-1990; LC-000.135-2010 - Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação - Proteção à Probidade Administrativa e à Moralidade no Exercício do Mandato - Alteração

obs.dji.grau.4: Povo

obs.dji.grau.5: Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - Súmula nº 13 - TSE

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

obs.dji.grau.2: Art. 22, XV, Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - LC-000.064-1990

obs.dji.grau.4: Mandato Eletivo; Prazo

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

obs.dji.grau.2: Art. 22, XV, Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - LC-000.064-1990

obs.dji.grau.4: Mandato Eletivo

 

Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

obs.dji.grau.3: Art. 47, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Condenação Criminal; Efeitos da Condenação; Penas Privativas de Liberdade; Penas Restritivas de Direitos

obs.dji.grau.5: Suspensão de Direitos Políticos - Condenação Criminal - Extinção da Pena - Repartação de Dano - Súmula nº 9 - TSE

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do Art. 5º, VIII;

obs.dji.grau.1: Art. 5º, VIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF

obs.dji.grau.3: Art. 435, Sorteio e Convocação dos Jurados - Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

V - improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º.

obs.dji.grau.1: Art. 37, § 4º, Administração Pública - CF

obs.dji.grau.4: Improbidade Administrativa

obs.dji.grau.3: Partidos Políticos - L-009.096-1995; Registro dos Candidatos - Sistema Eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

obs.dji.grau.4: Candidatos; Cassação dos Direitos Políticos; Capitis Deminutio; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Políticos; Escusa de Consciência; Perda; Suspensão

 

Art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. (Alterado pela EC-000.004-1993)

obs.dji.grau.2: Art. 3º, L-010.740-2003 - Registro Digital do Voto - Alteração; Art. 4º, § 1º e Art. 5º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.3: Art. 38 e seguintes, Direitos Políticos - Aquisição, Perda e Reaquisição da Nacionalidade, e Perda dos Direitos Políticos - L-000.818-1949; Código Eleitoral - L-004.737-1965; Lei Eleitoral - L-009.504-1997

obs.dji.grau.4: Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Políticos; Prazo; Processo Eleitoral

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