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Constituição Federal - CF - 1988

Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (L-009.096-1995 - Regulamentação)

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

obs.dji.grau.3: Art. 10, Parágrafo único, Criação e Registro dos Partidos Políticos - Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos - Partidos Políticos - L-009.096-1995

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

obs.dji.grau.4: Criação; Direitos e Garantias Fundamentais; Extinção; Fusão; Incorporação; Partidos Políticos

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Direitos Políticos - CF; Direitos Sociais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Nacionalidade - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Alterado pela EC-000.052-2006)

obs.dji.grau.4: Partidos Políticos

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

obs.dji.grau.4: Partidos Políticos

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

obs.dji.grau.4: Partidos Políticos

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

obs.dji.grau.4: Partidos Políticos

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