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Constituição Federal - CF - 1988

Título III

Da Organização do Estado

Capítulo I
Da Organização Político-Administrativa

Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

obs.dji.grau.4: Estado Federal; Municípios; Organização do Estado; Organização Político-Administrativa; Registro Civil da Pessoa Jurídica; União

obs.dji.grau.6: Administração Pública - CF; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Distrito Federal e dos Territórios - CF; Estados Federados - CF; Intervenção - CF; Municípios - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Tributação e Orçamento - CF; União - CF

§ 1º - Brasília é a Capital Federal.

obs.dji.grau.4: Brasília; Capital Federal

§ 2º - Os Territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

obs.dji.grau.4: Lei Complementar; Territórios Federais

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Sufrágio - L-009.709-1998

obs.dji.grau.4: Estado Federado; Estados; Lei Complementar; Plebiscito; Soberania

§ - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Alterado pela EC-000.015-1996)

obs.dji.grau.3: L-010.521-2002 - Instalação de Municípios criados por Lei Estadual

obs.dji.grau.4: Lei Complementar; Municípios; Plebiscito; Soberania

 

Art. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

obs.dji.grau.3: Art. 972, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Cultos Religiosos; Igrejas

II - recusar fé aos documentos públicos;

obs.dji.grau.4: Documentos Públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

obs.dji.grau.4: Distinções; Preferências

obs.dji.grau.4: Organização do Estado

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