- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Constituição Federal - CF - 1988

Título III

Da Organização do Estado

Capítulo II

Da União

Art. 20 - São Bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

obs.dji.grau.5: Bens Públicos ou Particulares - Aldeamentos Extintos ou Terras Ocupadas por Indígenas em Passado Remoto - Súmula nº 650 - STF

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, I, "a", D-006.291-2007 - Estado do Amapá Terras Pertencentes à União; Art. 1º, § 1º, I, "a", D-006.754-2009 - Transferência ao Domínio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes à União - Regulamento

obs.dji.grau.3: Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981; Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União - L-006.383-1976; Zonas Indispensáveis à Defesa do País - L-005.130-1966

obs.dji.grau.4: Bens Públicos; Plataforma Continental; Terras Devolutas

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, I, "a", D-006.754-2009 - Transferência ao Domínio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes à União - Regulamento

obs.dji.grau.3: Política Marítima Nacional (PMN) - D-001.265-1994

obs.dji.grau.4: Águas Interiores; Bens Públicos; Correntes de Água; Lagos; Praias Fluviais; Rios; Terrenos Marginais

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Alterado pela EC-000.046-2005)

obs.dji.grau.1: Art. 26, II, Estados Federados - CF

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, I, "a", D-006.754-2009 - Transferência ao Domínio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes à União - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 46, Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998; Política Marítima Nacional (PMN) - D-001.265-1994

obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional; Bens Públicos; Ilhas Costeiras; Ilhas Fluviais; Ilhas Lacustres; Ilhas Oceânicas; Praias Marítimas

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, I, "a", D-006.754-2009 - Transferência ao Domínio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes à União - Regulamento

obs.dji.grau.3: Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileira - L-008.617-1993; Política Marítima Nacional (PMN) - D-001.265-1994

obs.dji.grau.4: Bens Públicos; Recursos Naturais

VI - o mar territorial;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, I, "a", D-006.754-2009 - Transferência ao Domínio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes à União - Regulamento

obs.dji.grau.3: Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileira - L-008.617-1993; Política Marítima Nacional (PMN) - D-001.265-1994

obs.dji.grau.4: Águas Territoriais; Bens Públicos; Mar Territorial

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, I, "a", D-006.754-2009 - Transferência ao Domínio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes à União - Regulamento

obs.dji.grau.4: Bens Públicos; Terrenos de Marinha

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, I, "a", D-006.754-2009 - Transferência ao Domínio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes à União - Regulamento

obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, I, "a", D-006.754-2009 - Transferência ao Domínio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes à União - Regulamento

obs.dji.grau.4: Recursos Minerais

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, I, "a", D-006.754-2009 - Transferência ao Domínio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes à União - Regulamento

obs.dji.grau.4: Cavidades Naturais; Sítios Arqueológicos; Sítios Pré-Históricos

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

obs.dji.grau.2:  Art. 1º, § 1º, I, "a", D-006.291-2007 - Estado do Amapá Terras Pertencentes à União; Art. 1º, § 1º, I, "a", D-006.754-2009 - Transferência ao Domínio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes à União - Regulamento; L-012.249-2010 - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC - Programa Um Computador por Aluno - PROUCA - Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE - Benefícios Fiscais - Fonte de Recursos Adicional aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para Financiamentos de Projetos Aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO - Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Alterações

obs.dji.grau.4: Bens Públicos; Terras Indígenas

obs.dji.grau.5: Bens Públicos ou Particulares - Aldeamentos Extintos ou Terras Ocupadas por Indígenas em Passado Remoto - Súmula nº 650 - STF

obs.dji.grau.2: Art. 38, § 5º, L-011.909-2009 - Transporte de Gás Natural - Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização; D-007.382-2010 - Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural - Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 98 e Art. 99, III, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens e Art. 1.249, Ilhas - Aquisição por Acessão - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998

obs.dji.grau.4: Bens da União; Bens Públicos; Organização do Estado; União

obs.dji.grau.6: Administração Pública - CF; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Distrito Federal e dos Territórios - CF; Estados Federados - CF; Intervenção - CF; Municípios - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Organização Político-Administrativa - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ - é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

obs.dji.grau.2: Art. 19, § 3º, Prorrogação das Concessões Atuais - Serviços de Energia Elétrica - Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995; Art. 31, § 1º, Disposições Finais e Transitórias - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996; Art. 97; § 3º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988; L-012.351-2010-Exploração e Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-Sal e em Áreas Estratégicas - Fundo Social - FS e Sua Estrutura e Fontes de Recursos

obs.dji.grau.3: Agência Nacional de Águas - ANA - Política Nacional de Recursos Hídricos - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.984-2000; Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996; Compensação Financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais em Seus Respectivos Territórios, Plataformas Continental, Mar Territorial ou Zona Econômica Exclusiva - L-007.990-1989 - Pagamento da Compensação Financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica e Recursos Minerais - D-000.001-1991 - Regulamento; Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais - L-008.001-1990; Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997

obs.dji.grau.4: Águas Territoriais; Bens da União; Gás Natural; Petróleo; Recursos Hídricos; União

§ - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, § 6º, I, D-006.047-2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR; Art. 10, § 3º, L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional; Bens da União; Bens Públicos; Faixa de Fronteira; Fronteira; União

 

Art. 21 - Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional; Estado Federado

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

obs.dji.grau.4: Guerra; Paz

III - assegurar a defesa nacional;

obs.dji.grau.4: Defesa Nacional

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; (LC-000.090-1997 - Regulamentação)

obs.dji.grau.3: Casos em que Forças Estrangeiras Possam Transitar pelo Território Nacional ou Nele Permanecer Temporariamente - LC-000.090-1997; Entrada no Brasil e o Sobrevôo de Seu Território por Aeronaves Civis Estrangeiras, que Não Estejam em Serviço Aéreo Internacional Regular - D-097.464-1989

obs.dji.grau.4: Forças Estrangeiras

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

obs.dji.grau.4: Estado de Defesa; Estado de Sítio; Estado Federal; Intervenção Federal

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

obs.dji.grau.3: Material Bélico

VII - emitir moeda;

obs.dji.grau.4: Moeda

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

obs.dji.grau.3: Mercado de Capitais - L-004.728-1965; Política e Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional -L-004.595-1964; Regime de Previdência Complementar - LC-000.109-2001; Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Outras Entidades Públicas e Suas Respectivas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - LC-000.108-2001; Sistema Nacional de Seguros Privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 - D-060.459-1967 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Câmbio; Capitalização; Operações de Crédito; Operações Financeiras; Previdência Privada; Reservas Cambiais

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

obs.dji.grau.3: Direitos e Obrigações Concernentes ao Serviço Postal e ao Serviço de Telegrama - L-006.538-1978

obs.dji.grau.4: Correio Aéreo Nacional; Serviço Postal

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Alterado pela EC-000.008-1995)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Competência - Exploração, Autorização, Concessão ou Permissão de Serviços de Telecomunicações e Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais e Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.008-1995; Art. 3º, Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - Alteração - L-009.491-1997

obs.dji.grau.3: Art. 1º e seguintes, Princípios Fundamentais e Art. 83 e seguintes, Concessão - Serviços Prestados em Regime Público - Organização dos Serviços de Telecomunicações -  Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais - L-009.472-1997; Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995; Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel - L-010.052-2000; Regência dos Serviços de Telecomunicações - D-003.896-2001; Serviços de Telecomunicações e sua Organização - Órgão Regulador - L-009.295-1996

obs.dji.grau.4: Empresas Estatais; Serviços de Transmissão de Dados; Serviços Telefônicos; Serviços Telegráficos; Telecomunicações

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Alterado pela EC-000.008-1995)

obs.dji.grau.3: Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962; Organização dos Serviços de Telecomunicações - Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais - L-009.472-1997; Serviço de Radiodifusão Comunitária - L-009.612-1998 - D-002.615-1998 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Radiodifusão; Serviços de Radiodifusão; Telecomunicações

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

obs.dji.grau.2: Art. 20, Descentralização das Atividades - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996

obs.dji.grau.3: Agência Nacional de Energia Elétrica e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996; Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e Subsidiárias - L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Energia Elétrica; Serviços de Energia Elétrica

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

obs.dji.grau.3: Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

obs.dji.grau.4: Aeroporto (s); Navegação Aeroespacial; Serviços de Navegação Aérea; Serviços de Navegação Aeroespacial

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

obs.dji.grau.3: Ordenação do Transporte Aquaviário - L-009.432-1997

obs.dji.grau.4: Transporte Aquaviário; Transporte Ferroviário

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

obs.dji.grau.2: D-005.934-2006 - Mecanismos e Critérios - Estatuto do Idoso

obs.dji.grau.4: Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

obs.dji.grau.3: Política Marítima Nacional (PMN) - D-001.265-1994

obs.dji.grau.4: Portos Fluviais; Portos Lacustres; Portos Marítimos

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Parágrafo único, Sistema Nacional de Viação e Art. 12, I, Diretrizes Gerais - Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001; Art. 36, Disposições Finais - Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Alterado pela EC-000.069-2012)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, D-003.917-2001 - Limites sobre Despesa Total com Pessoal - Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal; Art. 19, § 1º, V, Art. 20, I, "c" e Art. 20, § 3º, Definições e Limites - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

obs.dji.grau.3: Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios - Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Normas Gerais para os Estados - LC-000.080-1994

obs.dji.grau.4: Defensoria Pública; Ministério Público; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, D-003.917-2001 - Limites sobre Despesa Total com Pessoal - Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal; Art. 25, Regime, Princípios e Normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos, Controle de Despesas e Finanças Públicas e Custeio de Atividades a Cargo do Distrito Federal - EC-000.019-1998; Art. 19, § 1º, V e Art. 20, I, "c", Definições e Limites - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Comissão de Estudo para Criação do fundo para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos no âmbito da Casa Civil da Presidência da República - D-003.169-1999; L-010.633-2002 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

obs.dji.grau.4: Bombeiros; Corpo de Bombeiros; Polícia Militar; Polícias Civis

obs.dji.grau.5: Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias - Súmula nº 647 - STF

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

obs.dji.grau.2: Art. 71, § 3º, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

obs.dji.grau.3: Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967

obs.dji.grau.4: Cartografia; Estatística; Geografia; Geologia

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

obs.dji.grau.2: Art. 23, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.3: Serviço de Radiodifusão Comunitária - L-009.612-1998

obs.dji.grau.4: Diversões Públicas; Programas de Rádio e Televisão; Rádio; Televisão

XVII - conceder anistia;

obs.dji.grau.4: Anistia; Causas de Extinção da Punibilidade

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

obs.dji.grau.2: D-005.376-2005 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e Conselho Nacional de Defesa Civil - e Alterações

obs.dji.grau.3: Auxílio Federal em Casos de Prejuízos Causados por Fatores Naturais - L-003.742-1960; Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - DL-000.950-1969 - D-001.080-1994 - Regulamento; Política Nacional de Irrigação - L-006.662-1979

obs.dji.grau.4: Calamidade Pública; Inundações; Secas

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (L-009.433-1997 - Regulamentação)

obs.dji.grau.2: Compensação Financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos Minerais em Seus Respectivos Territórios, Plataformas Continental, Mar Territorial ou Zona Econômica Exclusiva - L-007.990-1989

obs.dji.grau.4: Recursos Hídricos

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-012.587-2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração; Art. 2º, Parágrafo único, Sistema Nacional de Viação - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001

obs.dji.grau.3: Plano Nacional de Moradia - PLAMO - Moradia das Pessoas de Renda Mensal Regular até 5 (cinco) Salários Mínimos - L-007.196-1984; Política Nacional de Saneamento e o Conselho Nacional de Saneamento - L-005.318-1967

obs.dji.grau.4: Desenvolvimento Urbano; Saneamento Básico; Transportes Urbanos

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Parágrafo único, Sistema Nacional de Viação - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001

obs.dji.grau.4: Sistema Nacional de Viação; Viação

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.4: Polícia Aérea; Polícia de Fronteira; Polícia Marítima

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

obs.dji.grau.3: Art. 22, XXVI, Atividade Nuclear - CF

obs.dji.grau.4: Atividades Nucleares

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Alterado pela EC-000.049-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 177, V, Princípios Gerais da Atividade Econômica - CF

obs.dji.grau.4: Atividades Nucleares

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Alterado pela EC-000.049-2006)

obs.dji.grau.2: Art. 177, V, Princípios Gerais da Atividade Econômica - CF

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Acrescentado pela EC-000.049-2006)

obs.dji.grau.3: Responsabilidade Civil e Criminal por Danos e Atos Nucleares - L-006.453-1997

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - Alteração - L-009.491-1997

obs.dji.grau.3: Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares - D-000.911-1993; Exercício das Atividades Nucleares Incluídas no Monopólio da União e o Controle do Desenvolvimento de Pesquisas no Campo da Energia Nuclear - DL-001.982-1982; L-010.308-2001 - Seleção de Locais, Construção, Licenciamento, Operação, Fiscalização, Custos, Indenização, Responsabilidade civil e Garantias Referentes aos Depósitos de Rejeitos Radioativos; Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - DL-001.809-1980 - D-002.210-1997 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Instalações Nucleares; Minérios e Minerais Nucleares

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

obs.dji.grau.3: Art. 160, Inspeção Prévia e Embargo ou Interdição - Segurança e Medicina do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Inspeção do Trabalho

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

obs.dji.grau.2Art. 174, § 4º, Princípios Gerais da Atividade Econômica - CF

obs.dji.grau.3: Art. 1.229 e Art. 1.230, Disposições Preliminares - Propriedade em Geral - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Regime de Permissão de Lavra Garimpeira - L-007.805-1989 - D-098.812-1990 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Garimpagem

obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, D-006.047-2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR

obs.dji.grau.4: Competência; Estado Federal; Organização do Estado; Serviços Públicos; União

 

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

obs.dji.grau.3: Art. 1º e seguintes, Pessoas e Art. 966 e seguintes, Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 457, e seguintes, Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941; Código Eleitoral - L-004.737-1965; Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Código Civil; Código de Processo Civil; Código de Processo Penal; Código Penal; Consolidação das Leis do Trabalho; Constituição Federal; Contrato por Tempo Determinado; Direito (s); Direito Aeronáutico; Direito Agrário; Direito Civil; Direito Comercial; Direito do Trabalho; Direito Eleitoral; Direito Espacial; Direito Financeiro; Direito Marítimo; Direito Penal; Direito Processual; Fontes do Direito Penal

obs.dji.grau.5: Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento - Súmula nº 722 - STF

II - desapropriação;

obs.dji.grau.3: Art. 1.228, § 3º, Disposições Preliminares - Propriedade em Geral e Art. 1.275, V, Perda da Propriedade - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Desapropriação por Interesse Social - L-004.132-1962; Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941; Imissão de Posse, Initio Litis, em Imóveis Residenciais Urbanos - DL-001.075-1970; Procedimento Contraditório Especial, de Rito Sumário, para o Processo de Desapropriação de Imóvel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária - LC-000.076-1993

obs.dji.grau.4: Desapropriação

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

obs.dji.grau.4: Guerra; Intervenção do Estado na Propriedade; Requisição

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

obs.dji.grau.3: Águas - Direitos de Vizinhança - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962; Código de Águas - D-024.643-1934; Organização dos Serviços de Telecomunicações - Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais - L-009.472-1997; Programas de Computador - Lei da Informática - L-009.609-1998

obs.dji.grau.4: Águas; Energia; Informática; Telecomunicações

V - serviço postal;

obs.dji.grau.3: Direitos e Obrigações Concernentes ao Serviço Postal e ao Serviço de Telegrama - L-006.538-1978

obs.dji.grau.4: Serviço Postal

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

obs.dji.grau.3: Medidas Complementares ao Plano Real - L-010.192-2001; Plano Real - Sistema Monetário Nacional - Regras e Condições de Emissão do REAL - Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL - L-009.069-1995

obs.dji.grau.4: Metais; Sistema de Medidas; Sistema Monetário; Títulos

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

obs.dji.grau.4: Câmbio; Créditos; Seguro; Transferência de Valores

obs.dji.grau.5: ICMS - Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras - Súmula Vinculante nº 32 - STF

VIII - comércio exterior e interestadual;

obs.dji.grau.4: Comércio Exterior; Comércio Interestadual

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

obs.dji.grau.3: D-004.122-2002 - Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - Regulamento; D-004.130-2002 - Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Regulamento; Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001

obs.dji.grau.4: Política Nacional de Transportes; Transporte (s)

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

obs.dji.grau.3: Política Marítima Nacional - PMN - D-001.265-1994; Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - L-008.630-1993

obs.dji.grau.4: Navegação Aérea; Navegação Aeroespacial; Navegação Fluvial; Navegação Lacustre; Navegação Marítima; Portos

XI - trânsito e transporte;

obs.dji.grau.3: Código de Trânsito Brasileiro - L-009.503-1997

obs.dji.grau.4: Trânsito; Transporte (s)

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

obs.dji.grau.3: Art. 1.229 e Art. 1.230, Disposições Preliminares - Propriedade em Geral - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Código de Mineração - DL-000.227-1967

obs.dji.grau.4: Jazidas; Metalúrgica; Minas; Recursos Minerais

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

obs.dji.grau.3: Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - L-006.815-1980 - D-086.715-1981 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Cidadania; Nacionalidade; Naturalização

XIV - populações indígenas;

obs.dji.grau.3: Art. 231, Índios - CF; Estatuto do Índio - L-006.001-1973

obs.dji.grau.4: Índios; População Indígena

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

obs.dji.grau.3: Conselho Nacional de Imigração - Organização e Funcionamento - D-000.840-1993; Mecanismos para a Implementação do Estatuto do Refugiado de 1951 - L-009.474-1997; Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - L-006.815-1980 - D-086.715-1981 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Entrada de Estrangeiro; Estrangeiros; Expulsão; Extradição; Imigração

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Sistema Nacional de Emprego

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Alterado pela EC-000.069-2012)

obs.dji.grau.3: Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993; Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios - Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Normas Gerais para os Estados - LC-000.080-1994

obs.dji.grau.4: Defensoria Pública; Distrito Federal; Distrito Federal e Territórios; Ministério Público; Organização Administrativa; Organização Judiciária Federal; Territórios Federais

obs.dji.grau.5: Ação Popular - Competência

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

obs.dji.grau.2: Art. 71, § 3º, L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

obs.dji.grau.4: Cartografia; Estatística; Geologia

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

obs.dji.grau.3: Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966; Medidas Complementares ao Plano Real - L-010.192-2001; Plano Real - Sistema Monetário Nacional - Regras e Condições de Emissão do REAL - Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL - L-009.069-1995; Regras para a Desindexação da Economia - L-008.177-1991

obs.dji.grau.4: Poupança

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

obs.dji.grau.3: Distribuição Gratuita de Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-Brinde ou Concurso, a Título de Propaganda e Proteção à Poupança Popular - L-005.768-1971

obs.dji.grau.4: Consórcio (s); Sorteios

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Lei ou Ato Normativo Estadual ou Distrital - Sistemas de Consórcios e Sorteios - Súmula Vinculante nº 2 - STF

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

obs.dji.grau.4: Corpo de Bombeiros; Material Bélico; Polícia Militar

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

obs.dji.grau.3: Carreira de Policial Rodoviário Federal - L-009.654-1998

obs.dji.grau.4: Polícia Federal; Polícia Ferroviária; Polícia Rodoviária

XXIII - seguridade social;

obs.dji.grau.3: Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991 - D-003.048-1999 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Seguridade Social

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

obs.dji.grau.3: Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996

obs.dji.grau.4: Educação

XXV - registros públicos;

obs.dji.grau.3: Registros Públicos - L-006.015-1973

obs.dji.grau.4: Registros

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

obs.dji.grau.3: Art. 21, XXIII, "a", Atividades Nucleares - CF

obs.dji.grau.4: Atividades Nucleares

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no Art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Art. 173, § 1º, III; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 37, XXI, Administração Pública - CF; Art. 173, § 1º, III, Princípios Gerais da Atividade Econômica - CF

obs.dji.grau.3: L-010.520-2002 - Modalidade de Lcitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns; Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - MP-002.182-018-2001 - D-003.555-2000 - Regulamento; Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns - D-003.555-2000 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Contratação; Licitação

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

obs.dji.grau.3: D-005.376-2005 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e Conselho Nacional de Defesa Civil - e Alterações

obs.dji.grau.4: Defesa Aeroespacial; Defesa Civil; Defesa Territorial; Mobilização Nacional

XXIX - propaganda comercial.

obs.dji.grau.3: Publicidade - Práticas Comerciais - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.4: Propaganda Comercial

obs.dji.grau.4: Competência; Estado Federal; Fonte do Direito Penal; Iniciativa da Lei; Norma Jurídica; Organização do Estado; União

Parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

obs.dji.grau.2: Piso Salarial dos Estados e Distrito Federal - LC-000.103-2000

obs.dji.grau.4: Iniciativa da Lei; Lei Complementar

 

Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

obs.dji.grau.4: Constituição; Instituições Democráticas; Leis; Patrimônio Público

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

obs.dji.grau.3: Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência - L-007.853-1989 - D-003.298-1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e as Normas de Proteção - Regulamento

obs.dji.grau.4: Assistência Pública; Deficientes Físicos; Saúde

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

obs.dji.grau.3: Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - DL-000.025-1937

obs.dji.grau.4: Documentos de Valor; Monumentos; Obras de Valor; Paisagens Naturais; Sítios Arqueológicos

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

obs.dji.grau.2: D-006.094-2007 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, União Federal, em Regime de Colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e Participação das Famílias e Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistência Técnica e Financeira, Visando a Mobilização Social pela Melhoria da Qualidade da Educação Básica

obs.dji.grau.3: Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996

obs.dji.grau.4: Ciência; Cultura; Educação

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981; Art. 69, L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

obs.dji.grau.3: Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 - D-003.179-1999 - Regulamento - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades

obs.dji.grau.4: Controle da Poluição; Meio Ambiente; Poluição

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981; Art. 69, L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

obs.dji.grau.3: Código de Caça - Proteção à Fauna - L-005.197-1967; Código Florestal - L-004.771-1965; Proteção e Estímulos à Pesca - Código de Pesca - DL-000.221-1967

obs.dji.grau.4: Fauna; Flora; Florestas

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

obs.dji.grau.3: Constituição da Companhia Brasileira de Alimentos - LD-000.006-1962

obs.dji.grau.4: Abastecimento Alimentar; Agropecuária; Alimentação

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

obs.dji.grau.4: Habitação; Moradias; Saneamento Básico

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

obs.dji.grau.3: Art. 79, Art. 80 e Art. 81, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - LC-000.111-2001

obs.dji.grau.4: Integração Social; Marginalização; Pobreza

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

obs.dji.grau.2: Art. 20, Descentralização das Atividades - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996; Art. 36, Disposições Finais - Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995

obs.dji.grau.3: Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

obs.dji.grau.4: Minérios; Pesquisa; Recursos Hídricos; Recursos Minerais

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

obs.dji.grau.3: Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996

obs.dji.grau.4: Trânsito

obs.dji.grau.2: Art. 1º, LC-000.140-2011 - Cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas Ações Administrativas Decorrentes do Exercício da Competência Comum Relativas à Proteção das Paisagens Naturais Notáveis - Proteção do Meio Ambiente, Combate à Poluição em Qualquer de suas Formas e à Preservação das Florestas, da Fauna e da Flora

obs.dji.grau.4: Estado Federal; Organização do Estado; Serviços Públicos; União

Parágrafo único - Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Alterado pela EC-000.053-2006)

obs.dji.grau.4: Bem-Estar; Convênio; Desenvolvimento; Lei Complementar; União

 

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

obs.dji.grau.2: Art. 5º, L-010.792-2003 -  Execução Penal e Código de Processo Penal - Alteração

obs.dji.grau.3: Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980; Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Execução Penal - LEP - L-007.210-1984; Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - L-004.320-1964

obs.dji.grau.4: Direito Econômico; Direito Financeiro; Direito Penitenciário; Direito Tributário; Direito Urbanístico; Penas Privativas de Liberdade

II - orçamento;

obs.dji.grau.4: Orçamentos

III - juntas comerciais;

obs.dji.grau.3: Art. 969, Caracterização e Inscrição - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento

obs.dji.grau.4 Juntas Comerciais

IV - custas dos serviços forenses;

obs.dji.grau.4: Custas Forenses; Serviços Forenses

obs.dji.grau.5: INSS - Custas e Emolumentos - Ações Acidentárias e de Benefícios - Súmula nº 178 - STJ

V - produção e consumo;

obs.dji.grau.4: Consumo; Produção

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

obs.dji.grau.3: Código de Caça - Proteção à Fauna - L-005.197-1967; Código Florestal - L-004.771-1965; Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 - D-003.179-1999 - Regulamento - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades; Proteção e Estímulos à Pesca - Código de Pesca - DL-000.221-1967

obs.dji.grau.4: Caça; Conservação da Natureza; Controle da Poluição; Defesa do Solo; Fauna; Florestas; Meio Ambiente; Natureza; Poluição; Recursos Minerais; Solo

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

obs.dji.grau.4: Patrimônio Artístico; Patrimônio Cultural; Patrimônio Histórico; Patrimônio Paisagístico; Patrimônio Turístico

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

obs.dji.grau.3:

obs.dji.grau.1: Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985; Art. 25, IV, "a", Funções Gerais - Funções dos Órgãos de Execução - Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP - L-008.625-1993; Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 - D-003.179-1999 - Regulamento - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades; Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993; Fundo de Defesa de Direitos Difusos - D-001.306-1994 - Regulamento; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - D-002.181-1997

obs.dji.grau.4: Bens Artísticos; Bens de Valor; Consumidor; Meio Ambiente

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

obs.dji.grau.3: Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996; Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998

obs.dji.grau.4: Cultura; Desporto; Educação; Ensino

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

obs.dji.grau.3: Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995; L-010.259-2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

obs.dji.grau.4: Juizados Especiais de Pequenas Causas; Juizados Especiais Cíveis

XI - procedimentos em matéria processual;

obs.dji.grau.4: Matéria Processual; Procedimentos em Matéria Processual

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

obs.dji.grau.3: Art. 200, Saúde - CF; Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS - Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde - L-008.142-1990; Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999; Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde - Serviços Correspondentes - L-008.080-1990

obs.dji.grau.4: Previdência Social; Saúde

XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

obs.dji.grau.3: Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita - L-001.060-1950; Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Normas Gerais para os Estados - LC-000.080-1994

obs.dji.grau.4: Assistência Jurídica; Defensoria Pública

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

obs.dji.grau.3: Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência - L-007.853-1989 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e as Normas de Proteção - D-003.298-1999 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Deficientes Físicos

XV - proteção à infância e à juventude;

obs.dji.grau.3: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji.grau.4: Infância; Juventude

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

obs.dji.grau.4: Polícias Civis

obs.dji.grau.2: Art. 59, § 1º, L-012.651-2012 - Proteção da Vegetação Nativa - Código Florestal

obs.dji.grau.4: Competência; Iniciativa da Lei; Organização do Estado; União

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

obs.dji.grau.4: Competência; União

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

obs.dji.grau.4: Competência

§ - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

obs.dji.grau.4: Competência

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

obs.dji.grau.4: Competência

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