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Constituição Federal - CF - 1988

Título III

Da Organização do Estado

Capítulo III

Dos Estados Federados

Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

obs.dji.grau.4: Estado Federal; Estados; Estados Federados; Orçamento; Organização do Estado

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices Federais de Correção Monetária - Súmula nº 681 - STF

obs.dji.grau.6: Administração Pública - CF; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Distrito Federal e dos Territórios - CF; Intervenção - CF; Municípios - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Organização Político-Administrativa - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Tributação e Orçamento - CF; União - CF

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

obs.dji.grau.2: Art. 17, L-012.587-2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração

obs.dji.grau.4: Estado Federal; Estados; Poder Constituinte; Serviços Públicos

§ - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Alterado pela EC-000.005-1995)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, VIII e XVIII e Art. 47, L-011.909-2009 - Transporte de Gás Natural - Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização; Art. 6º, XXII, Definições Técnicas - Titularidade e Monopólio do Petróleo e do Gás Natural e Art. 81, Disposições Finais - Disposições Finais e Transitórias - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997; D-007.382-2010 - Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural - Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural - Regulamento; D-007.382-2010 - Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural - Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural - Regulamento

obs.dji.grau.4: Convênio; Estados; Gás; Serviços de Gás

§ - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

obs.dji.grau.2: Art. 17, L-012.587-2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração; Federalismo e sua Aplicabilidade no Sistema Brasileiro Atual

obs.dji.grau.4: Estados; Norma Jurídica

 

Art. 26 - Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

obs.dji.grau.3: Águas Subterrâneas- Aproveitamento das Aguas - Código de Águas - D-024.643-1934

obs.dji.grau.4: Águas Subterrâneas; Águas Superficiais; Bens Públicos

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

obs.dji.grau.2: Art. 20 IV, União - CF

obs.dji.grau.4: Águas Interiores; Ilhas Costeiras; Ilhas Oceânicas

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

obs.dji.grau.3: Art. 1.249, Ilhas - Aquisição por Acessão - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Bens Públicos; Ilhas Fluviais; Ilhas Lacustres

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

obs.dji.grau.4: Bens Públicos

obs.dji.grau.3: Art. 98, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Bens dos Estados; Bens Públicos; Efeitos da Extinção dos Estados; Estado Federado; Estados; Organização do Estado

 

Art. 27 - O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

obs.dji.grau.2: Art. 32 § 3º, Distrito Federal - Distrito Federal e Territórios - Organização do Estado - CF

obs.dji.grau.4: Deputados; Deputados Estaduais; Organização do Estado

§ - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

obs.dji.grau.4: Deputados; Deputados Estaduais; Prazo; Privilégios Funcionais

obs.dji.grau.5: Imunidade de Deputados Estaduais - Restrição - Súmula nº 3 - STF

§ - O  subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por  cento  daquele   estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 39, § 4º, Servidores Públicos - CF; Art. 57, § 7º, Reuniões - Poder Legislativo - CF; Art. 150, II, Limitações do Poder de Tributar - CF; Art. 153, III e Art. 153, § 2º, I, Impostos da União - CF

obs.dji.grau.4: Deputados; Deputados Estaduais; Subsídios

§ 3º - Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

obs.dji.grau.4: Assembléias Legislativas; Deputados; Deputados Estaduais

§ 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

obs.dji.grau.4: Deputados; Deputados Estaduais; Iniciativa da Lei; Processo Legislativo Estadual

 

Art. 28 - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no Art. 77. (Alterado pela EC-000.016-1997)

obs.dji.grau.1: Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - CF

obs.dji.grau.3: Lei Eleitoral - L-009.504-1997

obs.dji.grau.4: Eleição; Organização do Estado; Vice-Governador

§ 1º - Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 38, I, IV e V. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 38, I, IV e V, Administração Pública - CF

obs.dji.grau.2: Art. 29, XIV, Municípios - CF

obs.dji.grau.4: Eleição; Governadores

§ 2º - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Acrescentado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 37, XI, Administração Pública - CF; Art. 39, § 4º, Servidores Públicos - CF; Art. 150, II, Limitações do Poder de Tributar - CF; 153, III e Art. 153, § 2º, I, Impostos da União - CF

obs.dji.grau.4: Eleição; Governadores; Subsídios; Vice-Governador

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