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Constituição Federal - CF - 1988

Título III

Da Organização do Estado

Capítulo IV

Dos Municípios

Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

obs.dji.grau.3: Art. 1º e seguintes, Disposições Gerais e Art. 101, Disposições Finais - Lei Eleitoral - LE - L-009.504-1997

obs.dji.grau.4: Posturas; Prazo; Prefeito; Vereadores; Vice-Prefeito

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do Art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Alterado pela EC-000.016-1997)

obs.dji.grau.1: Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - CF

obs.dji.grau.4: Vice-Prefeito

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

obs.dji.grau.4: Vereadores; Vice-Prefeito

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Alterado pela EC-000.058-2009)

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Alterado pela EC-000.058-2009)

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Alterado pela EC-000.058-2009)

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Acrescentado pela EC-000.058-2009)

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;

w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e

x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

obs.dji.grau.2: Art. 5º, § 4º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4Câmara Municipal; Vereadores

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1Art. 37, XI, Administração Pública - CF; Art. 39, § 4º, Servidores Públicos - CF; Art. 150, II, Limitações do Poder de Tributar - CF; Art. 153, III e § 2º, I, Impostos da União - CF

obs.dji.grau.4Câmara Municipal; Subsídios; Vice-Prefeito

VI - o subsídidos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Alterado pela EC-000.025-2000)

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Acrescentado pela EC-000.025-2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

obs.dji.grau.4Poder Legislativo; Subsídios; Vereadores

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município; (Acrescentado pela EC-000.001-1992)

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado pela EC-000.001-1992)

obs.dji.grau.4Circunscrição; Imunidade

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado pela EC-000.001-1992)

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado pela EC-000.001-1992)

obs.dji.grau.3Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - DL-000.201-1967

obs.dji.grau.4Competência pela Prerrogativa de Função; Prefeito; Privilégios Funcionais

obs.dji.grau.5Competência Originária - Julgamento de Prefeitos - Súmula nº 702 - STF; Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba Transferida e Incorporada ao Patrimônio Municipal - Súmula nº 209 - STJ; Extinção do Mandato do Prefeito - Instauração de Processo por Crime de Responsabilidade - Súmula nº 703 - STF

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado pela EC-000.001-1992)

obs.dji.grau.4Câmara Municipal

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado pela EC-000.001-1992)

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado pela EC-000.001-1992)

obs.dji.grau.4: Projetos de Leis Municipais

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do Art. 28, § 1º. (Renumerado pela EC-000.001-1992)

obs.dji.grau.1: Art. 28, § 1º, Estados Federados - CF

obs.dji.grau.4: Prefeito

obs.dji.grau.2: Art. 33, § 1º, Territórios - CF

obs.dji.grau.4: Direito Municipal; Lei Orgânica dos Municípios; Municípios; Orçamento; Organização do Estado

obs.dji.grau.6: Administração Pública - CF; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Distrito Federal e dos Territórios - CF; Estados Federados - CF; Intervenção - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Organização Político-Administrativa - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Tributação e Orçamento - CF; União - CF

 

Art. 29-A - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Acrescentado pela EC-000.025-2000)

I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Alterado pela EC-000.058-2009)

II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Alterado pela EC-000.058-2009)

III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Alterado pela EC-000.058-2009)

IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Alterado pela EC-000.058-2009)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Acrescentado pela EC-000.058-2009)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

obs.dji.grau.1: Art. 153, § 5º, Impostos da União - CF; Art. 158 e Art. 159, Repartição das Receitas Tributárias - CF

obs.dji.grau.4: Câmara Municipal; Despesa; Municípios; Organização do Estado

§ 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 2º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

obs.dji.grau.3: Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950; Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000; Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - DL-000.201-1967

obs.dji.grau.4: Crime de Responsabilidade; Prefeito

§ 3º - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao parágrafo primeiro deste artigo.

obs.dji.grau.4: Crime de Responsabilidade; Vereadores

 

Art. 30 - Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

obs.dji.grau.2: Art. 6º, Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - L-010.101-2000

obs.dji.grau.4: Direito Financeiro; Norma Jurídica

obs.dji.grau.5: Competência para Fixação do Horário de Funcionamento de Estabelecimento Comerciais - Súmula nº 645 - STF

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

obs.dji.grau.4: Direito Financeiro

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

obs.dji.grau.4: Convênio; Serviços Públicos

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Alterado pela EC-000.053-2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

obs.dji.grau.4: Convênio

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

obs.dji.grau.2: D-005.300-2004 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC - Regras de Uso e Ocupação da Zona Costeira - Gestão da Orla Marítima - Regulamento

obs.dji.grau.4: Câmara Municipal; Estado Federal; Municípios; Organização do Estado

 

Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

obs.dji.grau.4: Câmara Municipal; Municípios; Organização do Estado

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

obs.dji.grau.4: Câmara Municipal; Municípios

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

obs.dji.grau.4: Câmara Municipal; Municípios; Prefeito

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

obs.dji.grau.4: Municípios

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

obs.dji.grau.2: Art. 33, § 1º, Territórios - CF

obs.dji.grau.4: Conselhos; Municípios; Organização do Estado; Tribunais

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