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Constituição Federal - CF - 1988

Título III

Da Organização do Estado

Capítulo VII

Da Administração Pública

Seção II

Dos Servidores Públicos

(Alterado pela EC-000.018-1998)

Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 24, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.3: Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF, Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990; Pena de Demissão a Funcionário Público - L-008.026-1990; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Hierarquia; Organização do Estado; Servidores Públicos

obs.dji.grau.5: Competência - Reclamação de Servidor Público - Vantagens Trabalhistas - Processo e Julgamento - Súmula nº 97 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário - Súmula nº 137 - STJ; Vitaliciedade - Extinção do Cargo - Disponibilidade - Vencimentos - Súmula nº 11 - STF

obs.dji.grau.6: Administração Pública - CF; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Distrito Federal e dos Territórios - CF; Estados Federados - CF; Intervenção - CF; Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios - CF; Municípios - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Organização Político-Administrativa - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Regiões - CF; Tributação e Orçamento - CF; União - CF

§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Alterado pela EC-000.019-1998) (L-008.448-1992 - Regulamentação)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

obs.dji.grau.2: Art. 17 e Art. 18, Gratificações de Atividade e Vantagens para os Servidores Civis do Poder Executivo - LD-000.013-1992; Art. 39, Atos Sujeitos a Registro - Fiscalização a Cargo do Tribunal - Julgamento e Fiscalização - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992; Art. 49, Vencimentos, Vantagens e Direitos - Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993; Isonomia - Vencimentos - Executivo, Legislativo e Judiciário - L-008.852-1994; Remuneração Mensal de Servidor da Administração Pública - Poderes da União - L-008.448-1992 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

obs.dji.grau.5: Salário Mínimo - Indexador de Base de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado - Súmula Vinculante nº 4 - STF

§ - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

obs.dji.grau.5: Salário Mínimo - Servidores Públicos - Súmula Vinculante nº 16 - STF

§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, Direitos Sociais - CF

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

obs.dji.grau.5: Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF; Salário Mínimo - Indexador de Base de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado - Súmula Vinculante nº 4 - STF; Salário Mínimo - Servidores Públicos - Súmula Vinculante nº 16 - STF

§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI.

obs.dji.grau.1: Art. 37, X e XI, Administração Pública - CF

obs.dji.grau.2: Art. 27, § 2º e Art. 28, § 2º, Estados Federados - CF; Art. 29, V, Municípios - CF; Art. 37, XV, Administração Pública - CF; Art. 48, XV, Art. 49, VII e VIII, Atribuições do Congresso Nacional - CF; Art. 93, V e Art. 95, III, Poder Judiciário - CF; Art. 128, § 5º, I, "c" , Ministério Público - CF; Art. 135, Advocacia e Defensoria Pública - CF; Art. 144, § 9º, Segurança Pública - CF; L-011.144-2005 - Subsídio do Procurador-Geral da República; L-012.042-2009 - Revisão do Subsídio do Procurador-Geral da República

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos; Subsídios

§ 5º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, XI.

obs.dji.grau.1: Art. 37, XI, Administração Pública - CF

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

§ 6º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

§ 7º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

§ 8º - A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

 

Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Alterado pela EC-000.041-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Previdência Social - EC-000.047-2005; Art. 4º e Art. 6º, Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003; Art. 3º, § 1º, Art. 3º, § 3º e Art. 17, § 3º, L-012.618-2012 - Regime de Previdência Complementar - Servidores Públicos Federais - Cargo Efetivo - Concessão de Aposentadorias e Pensões - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Art. 10, § 3º, Segurados - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Art. 11, Sistema de Previdência Social - Normas de Transição - EC-000.020-1998; Art. 37, § 10, Administração Pública - CF; Art. 73, § 3º, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - CF; Art. 93, VI, Poder Judiciário - CF; Art. 149, § 1º, Sistema Tributário Nacional - CF

obs.dji.grau.4: Acidente do Trabalho; Administração Pública; Aposentadoria; Organização do Estado; Pensão; Servidores Públicos

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Alterado pela EC-000.041-2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Alterado pela EC-000.041-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 8º, § 1º, I, L-011.123-2005 - Cargos - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - Ministério da Saúde - Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS - e Alterações

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Acrescentado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 5º e Art. 3º, § 1º, Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003; Art. 7º, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações; Art. 8º, § 1º, I, L-011.123-2005 - Cargos - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - Ministério da Saúde - Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS - e Alterações

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 1º, Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003; Art. 3º, § 1º, Sistema de Previdência Social - Normas de Transição - EC-000.020-1998; Art. 3º, III, Previdência Social - Alteração - EC-000.047-2005

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

obs.dji.grau.2: Art. 2º, EC-000.070-2012, Art. 7º, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações

obs.dji.grau.5: Aposentadoria Especial de Professores - Tempo de Serviço Fora da Sala de Aula - Cômputo - Súmula nº 726 - STF

obs.dji.grau.2: Art. 17, § 2º, IV, L-012.618-2012 - Regime de Previdência Complementar - Servidores Públicos Federais - Cargo Efetivo - Concessão de Aposentadorias e Pensões - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Alterado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Parágrafo único, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Alterado pela EC-000.041-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 201, Previdência Social - CF

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações; Art. 2º, Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003; Art. 6º-A, Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 - Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Alterado pela EC-000.047-2005)

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

obs.dji.grau.2: Art. 17, § 2º, III, L-012.618-2012 - Regime de Previdência Complementar - Servidores Públicos Federais - Cargo Efetivo - Concessão de Aposentadorias e Pensões - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Art. 39, Atos Sujeitos a Registro - Fiscalização a Cargo do Tribunal - Julgamento e Fiscalização - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992; Art. 42, § 10, Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - CF; Art. 138, § 3º, Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Normas Gerais para os Estados - LC-000.080-1994

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Lei complementar; Servidores Públicos

obs.dji.grau.5: Auxílio-Alimentação - Servidores Públicos Inativos - Súmula nº 680 - STF

§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, (a), para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Alterado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 1º e Art. 6º, Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003; Art. 17, § 2º, III, L-012.618-2012 - Regime de Previdência Complementar - Servidores Públicos Federais - Cargo Efetivo - Concessão de Aposentadorias e Pensões - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Art. 42, § 10, Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - CF; Art. 67, § 2º, Profissionais da Educação - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996; L-011.301-2006 - Definição de Funções de Magistério - Alteração

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

obs.dji.grau.3: Aposentadoria Especial de Professores - Tempo de Serviço Fora da Sala de Aula - Cômputo - Súmula nº 726 - STF

§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Alterado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 42, § 10, Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - CF

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Alterado pela EC-000.041-2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

obs.dji.grau.1: Art. 201, Previdência Social - CF

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

obs.dji.grau.1: Art. 201, Previdência Social - CF

obs.dji.grau.2: Art. 142, § 3º, IX, Forças Armadas - CF

obs.dji.grau.3: Art. 42, § 2º, Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - CF

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Alterado pela EC-000.041-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 6º, Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003; Art. 6º-A, Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 - Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003; Art. 31, L-011.415-2006 - Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União - Valores de Remuneração; Art. 142, § 3º, IX, Forças Armadas - CF

obs.dji.grau.3: Art. 37, XI, Administração Pública - CF; Art. 42, § 2º, Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - CF

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

obs.dji.grau.5: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Valores Correspondentes aos Inativos - Súmula Vinculante nº 20 - STF

§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

obs.dji.grau.2: Art. 42, § 1º, Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - CF

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, Sistema de Previdência Social - Normas de Transição - EC-000.020-1998

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no Art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

obs.dji.grau.1: Art. 37, XI, Administração Pública - CF

obs.dji.grau.2: Art. 11, Sistema de Previdência Social - Normas de Transição - EC-000.020-1998

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201.

obs.dji.grau.1: Art. 201, Previdência Social - CF

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-012.618-2012 - Regime de Previdência Complementar - Servidores Públicos Federais - Cargo Efetivo - Concessão de Aposentadorias e Pensões - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

obs.dji.grau.3: Art. 202, § 4º, Previdência Social - CF; Regime de Previdência Complementar - LC-000.109-2001; Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Outras Entidades Públicas e Suas Respectivas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - LC-000.108-2001

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Alterado pela EC-000.041-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 202, Previdência Social - CF

obs.dji.grau.2: Art. 1º e Art. 8º, L-012.618-2012 - Regime de Previdência Complementar - Servidores Públicos Federais - Cargo Efetivo - Concessão de Aposentadorias e Pensões - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Art. 3º, VIII, D-006.386-2008 - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE - Regulamento

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Alterado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 1º e Art. 3º, II, L-012.618-2012 - Regime de Previdência Complementar - Servidores Públicos Federais - Cargo Efetivo - Concessão de Aposentadorias e Pensões - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Servidores Públicos

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Alterado pela EC-000.041-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003; Art. 6º-A, Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 - Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Alterado pela EC-000.041-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 201, Previdência Social - CF

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Alterado pela EC-000.041-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 4º, § 1º, IX, L-010.887-2004 - Cálculo dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Incluídas Suas Autarquias e Fundações; Art. 4º, III, L-011.361-2006 - Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; Art. 7º, III, L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal; Art. 14, L-011.890-2008 - Reestruturação da Composição Remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Área Jurídica, de Gestão Governamental, do Banco Central do Brasil e Diplomata - Plano de Carreiras e Cargos da Susep, CVM e IPEA - Remuneração dos Titulares dos Cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Carreira Policial Civil de Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - Cargos de Defensor Público da União, Analista de Planejamento e Orçamento e Sistema de Desenvolvimento na Carreira - e Alterações

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Alterado pela EC-000.041-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 142, § 3º, X, Forças Armadas - CF

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Acrescentado pela EC-000.047-2005)

obs.dji.grau.1: Art. 201, Previdência Social - CF

 

Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 85, Disposições Gerais - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996

obs.dji.grau.4: Administração Pública; Cargos Públicos; Constituição Federal; Funcionário Público; Hierarquia; Organização do Estado; Servidores Públicos

obs.dji.grau.5: Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 390 - TST

§ - O servidor público estável só perderá o cargo: (Alterado pela EC-000.019-1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

obs.dji.grau.2: Art. 247, Disposições Constitucionais Gerais - CF

obs.dji.grau.2: Art. 198, § 6º, Saúde - CF

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 19, I e Art. 19-A, II, "b", Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 28, Regime, Princípios e Normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos, Controle de Despesas e Finanças Públicas e Custeio de Atividades a Cargo do Distrito Federal - EC-000.019-1998

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

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