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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo I
Do Poder Legislativo

Seção III

Da Câmara dos Deputados

Art. 51 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

obs.dji.grau.4: Ministros de Estado; Presidente da República; Quórum para Deliberações; Vice-Presidente da República

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

obs.dji.grau.4: Presidente da República

III - elaborar seu regimento interno;

obs.dji.grau.4: Câmara dos Deputados; Regimento Interno

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 1º, I, "d", Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - e Crimes - D-005.123-2004 - Regulamento; Art. 6º, VI, Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e o Sistema Nacional de Armas -  e Crimes - L-010.826-2003

obs.dji.grau.4: Câmara dos Deputados

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do Art. 89, VII.

obs.dji.grau.1: Art. 89, VII, Conselho da República - CF

obs.dji.grau.4: Conselho da República

obs.dji.grau.2: Art. 48, Atribuições do Congresso Nacional - CF

obs.dji.grau.4: Anistia; Organização dos Poderes; Poder Legislativo

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Atribuições do Congresso Nacional - CF; Comissões - CF; Congresso Nacional - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Deputados e Senadores - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Fiscalização Contábil; Financeira e Orçamentária - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Processo Legislativo - CF; Reuniões - CF; Senado Federal - CF; Tributação e Orçamento - CF

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