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Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo I
Do Poder Legislativo

Seção V

Dos Deputados e dos Senadores

Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Alteradodo pela EC-000.035-2001)

obs.dji.grau.3: Lei Eleitoral - L-009.504-1997

obs.dji.grau.4: Câmara dos Deputados; Deputados; Deputados e Senadores; Estatuto dos Parlamentares; Senadores; Territorialidade da Lei Penal Brasileira

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Atribuições do Congresso Nacional - CF; Câmara dos Deputados - CF; Comissões - CF; Congresso Nacional - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Fiscalização Contábil; Financeira e Orçamentária - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Processo Legislativo - CF; Reuniões - CF; Senado Federal - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ 1º - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Alteradodo pela EC-000.035-2001)

obs.dji.grau.4: Deputados; Estatuto dos Parlamentares; Privilégios Funcionais; Senadores

§ - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Alteradodo pela EC-000.035-2001)

obs.dji.grau.4: Crime Inafiançável; Deputados; Prisão; Senadores

obs.dji.grau.5: Imunidade de Deputados Estaduais - Restrição - Súmula nº 3 - STF; Imunidade Parlamentar - Congressista - Ministro de Estado - Súmula nº 4 - STF

§ 3º - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Alteradodo pela EC-000.035-2001)

obs.dji.grau.4: Deputados; Prescrição; Senadores

§ 4º - O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Alteradodo pela EC-000.035-2001)

obs.dji.grau.4: Deputados; Senadores

§ - A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Alteradodo pela EC-000.035-2001)

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Deputados; Prescrição; Senadores

§ 6º - Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Alteradodo pela EC-000.035-2001)

obs.dji.grau.4: Deputados; Prova Testemunhal; Senadores

§ 7º - A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Alteradodo pela EC-000.035-2001)

obs.dji.grau.4: Deputados; Forças Armadas; Guerra; Senadores

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Alteradodo pela EC-000.035-2001)

obs.dji.grau.4: Imunidades; Senadores; Territorialidade da Lei Penal Brasileira

 

Art. 54 - Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

obs.dji.grau.3: Art. 972, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, (a);

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, (a);

obs.dji.grau.3: Art. 653, Disposições Gerais - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

obs.dji.grau.2: Art. 55, I, Deputados e Senadores - CF

obs.dji.grau.4: Câmara dos Deputados; Deputados; Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Senadores

 

Art. 55 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, "b", Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - LC-000.064-1990

obs.dji.grau.3: Art. 54, Deputados e Senadores - CF

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, "b", Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - LC-000.064-1990

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

obs.dji.grau.4: Câmara dos Deputados; Deputados; Efeitos da Condenação; Mandato; Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Soberania; Senadores

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

obs.dji.grau.4: Abuso de Prerrogativas; Deputados; Mandato; Senadores

§ - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

obs.dji.grau.4: Deputados; Maioria Absoluta; Mandato; Senadores

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

obs.dji.grau.4: Deputados; Mandato; Senadores

§ - A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ § 2º e § 3º. (Acrescentado pela ECR-000.006-1994)

 

Art. 56 - Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

obs.dji.grau.4: Deputados; Mandato; Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Senadores

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

obs.dji.grau.4: Deputados; Senadores; Suplente

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

obs.dji.grau.4: Deputados; Senadores; Suplente

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

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