Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Constituição Federal - CF - 1988
Título IV
Capítulo
I
Do Poder Legislativo
Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
obs.dji.grau.4: Emendas à Constituição; Leis Complementares; Poder Constituinte; Princípio da Legalidade
II - leis complementares;
obs.dji.grau.4: Leis Complementares; Princípio da Legalidade
III - leis ordinárias;
obs.dji.grau.4: Leis Ordinárias; Princípio da Legalidade
IV - leis delegadas;
obs.dji.grau.4: Leis Delegadas
V - medidas provisórias;
obs.dji.grau.2: Art. 73, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF
obs.dji.grau.4: Medidas Provisórias
VI - decretos legislativos;
obs.dji.grau.4: Decretos Legislativos
VII - resoluções.
obs.dji.grau.4: Resoluções
obs.dji.grau.4: Leis; Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Técnica Jurídica
obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Atribuições do Congresso Nacional - CF; Câmara dos Deputados - CF; Comissões - CF; Congresso Nacional - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Deputados e Senadores - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Emenda à Constituição - CF; Fiscalização Contábil; Financeira e Orçamentária - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Leis - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Reuniões - CF; Senado Federal - CF; Tributação e Orçamento - CF
Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
obs.dji.grau.2: Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Normas para Consolidação dos Atos Normativos - LC-000.095-1998
obs.dji.grau.4: Leis; Leis Complementares; Normas Gerais de Direito Tributário; Organização dos Poderes; Poder Legislativo
