- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo I
Do Poder Legislativo

Seção VIII

Do Processo Legislativo

Subseção I
Disposição Geral

Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

obs.dji.grau.4: Emendas à Constituição; Leis Complementares; Poder Constituinte; Princípio da Legalidade

II - leis complementares;

obs.dji.grau.4: Leis Complementares; Princípio da Legalidade

III - leis ordinárias;

obs.dji.grau.4: Leis Ordinárias; Princípio da Legalidade

IV - leis delegadas;

obs.dji.grau.4: Leis Delegadas

V - medidas provisórias;

obs.dji.grau.2: Art. 73, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Medidas Provisórias

VI - decretos legislativos;

obs.dji.grau.4: Decretos Legislativos

VII - resoluções.

obs.dji.grau.4: Resoluções

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Parágrafo único, Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Normas para Consolidação dos Atos Normativos - LC-000.095-1998

obs.dji.grau.4: Leis; Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Processo Legislativo; Técnica Jurídica

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Atribuições do Congresso Nacional - CF; Câmara dos Deputados - CF; Comissões - CF; Congresso Nacional - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Deputados e Senadores - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Emenda à Constituição - CF; Fiscalização Contábil; Financeira e Orçamentária - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Leis - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Reuniões - CF; Senado Federal - CF; Tributação e Orçamento - CF

Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

obs.dji.grau.2: Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis - Normas para Consolidação dos Atos Normativos - LC-000.095-1998

obs.dji.grau.3: Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Leis; Leis Complementares; Normas Gerais de Direito Tributário; Organização dos Poderes; Poder Legislativo

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