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Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo I
Do Poder Legislativo

Seção VIII

Do Processo Legislativo

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

obs.dji.grau.4: Câmara dos Deputados; Emenda à Constituição; Iniciativa da Lei

II - do Presidente da República;

obs.dji.grau.4: Emenda à Constituição; Iniciativa da Lei; Presidencialismo

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

obs.dji.grau.2: Federalismo e sua Aplicabilidade no Sistema Brasileiro Atual

obs.dji.grau.4: Emenda à Constituição; Iniciativa da Lei

obs.dji.grau.4: Constituição; Emenda à Constituição; Leis; Norma Jurídica; Organização dos Poderes; Poder Constituinte; Poder Legislativo; Princípio da Legalidade; Processo Legislativo

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Atribuições do Congresso Nacional - CF; Câmara dos Deputados - CF; Comissões - CF; Congresso Nacional - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Deputados e Senadores - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Fiscalização Contábil; Financeira e Orçamentária - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Leis - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Processo Legislativo - CF; Reuniões - CF; Senado Federal - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

obs.dji.grau.4: Constituição; Emendas à Constituição; Organização dos Poderes; Poder Constituinte Derivado - ou Reformador; Poder Legislativo

§ - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

obs.dji.grau.4: Constituição; Emenda à Constituição; Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Quórum para Deliberações

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

obs.dji.grau.4: Constituição; Emendas à Constituição; Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Promulgação

§ - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

obs.dji.grau.2: Federalismo e sua Aplicabilidade no Sistema Brasileiro Atual

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Princípios Fundamentais - CF

obs.dji.grau.4: Cláusula Pétrea

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

obs.dji.grau.3: Art. 1º e Parágrafo único, Princípios Fundamentais - CF

obs.dji.grau.4: Voto

III - a separação dos Poderes;

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Princípios Fundamentais - CF

IV - os direitos e garantias individuais.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Direito Individual; Imunidades Tributárias; Penas Privativas de Liberdade; Prescrição

obs.dji.grau.3: Art. 1º e Art. 2º, Princípios Fundamentais - CF

obs.dji.grau.4: Cláusula Pétrea; Constituição; Emenda à Constituição; Organização dos Poderes; Poder Constituinte Derivado - ou Reformador; Poder Legislativo

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

obs.dji.grau.4: Constituição; Emendas à Constituição; Organização dos Poderes; Poder Constituinte Derivado - ou Reformador; Poder Legislativo

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