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Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo I
Do Poder Legislativo

Seção VIII

Do Processo Legislativo

Subseção III

Das Leis

Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

obs.dji.grau.4: Constituição; Iniciativa da Lei; Iniciativa Popular; Lei Ordinária; Leis; Leis Complementares; Norma Jurídica; Organização dos Poderes; Poder Executivo; Poder Legislativo; Princípio da Legalidade; Processo Legislativo; Soberania

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Atribuições do Congresso Nacional - CF; Câmara dos Deputados - CF; Comissões - CF; Congresso Nacional - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Deputados e Senadores - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Emenda à Constituição - CF; Fiscalização Contábil; Financeira e Orçamentária - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Processo Legislativo - CF; Reuniões - CF; Senado Federal - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

obs.dji.grau.4: Cargos Públicos

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Vinculação do Reajuste de Vencimentos - Servidores Estaduais ou Municipais - Índices Federais de Correção Monetária - Súmula nº 681 - STF; Fixação de Vencimentos dos Servidores Públicos - Possibilidade - Objeto de Convenção Coletiva - Súmula nº 679 - STF

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Alterado pela EC-000.018-1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

obs.dji.grau.3: Art. 127, Ministério Público - CF; Estrutura - Organização da Defensoria Pública da União, Organização - Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados - Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Normas Gerais para os Estados - LC-000.080-1994

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Alteradodo pela EC-000.032-2001)

obs.dji.grau.1: Art. 84, VI, Atribuições do Presidente da República - CF

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração,  reforma e transferência para a reserva. (Alteradodo pela EC-000.018-1998)

obs.dji.grau.4: Iniciativa da Lei; Leis; Poder Executivo; Presidente da República

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

obs.dji.grau.4: Iniciativa da Lei; Iniciativa Popular; Leis; Soberania

 

Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Alteradodo pela EC-000.032-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 25 § 2º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 84, XVI, Atribuições do Presidente da República - CF; Art. 167, § 3º, Orçamentos - CF; L-011.462-2007 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - Efetuar Doação de Área ao Governo do Estado do Amazonas, Objeto de Ocupação - Área de Expansão do Distrito Industrial, para Atender ao Interesse Público e Social

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Atribuições do Congresso Nacional e do Presidente da República e Ministros de Estado - Reuniões e Leis no Processo Legislativo e Disposições Constitucionais Gerais - Medidas Provisórias 2001 em Tramitação - EC-000,032-2001

obs.dji.grau.4: Garantias Constitucionais; Iniciativa da Lei; Lei; Medidas Provisórias; Norma Jurídica; Organização dos Poderes; Poder Executivo; Princípio da Legalidade; Processo Legislativo; Poder Legislativo; Presidente da República; Revogação das Disposições Contrárias

obs.dji.grau.5: Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Alterado pela EC-000.032-2001)

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

obs.dji.grau.4: Princípio da Legalidade

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

obs.dji.grau.1: Art. 167, § 3º, Orçamentos - CF

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

obs.dji.grau.4: Presidente da República

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Acrescentado pela EC-000.032-2001)

obs.dji.grau.1: Art. 153, I, II, IV e V e Art. 154, II, Impostos da União - CF

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

obs.dji.grau.4: Decreto-Lei; Presidente da República

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

obs.dji.grau.3: Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

obs.dji.grau.4: Veto; Veto do Poder Executivo

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

obs.dji.grau.3: Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

obs.dji.grau.4: Presidente da República

 

Art. 63 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no Art. 166, §§ 3º e 4º;

obs.dji.grau.1: Art. 166, §§ 3º e 4º, Orçamentos - CF

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

obs.dji.grau.4: Aumento de Despesa; Despesa; Organização dos Poderes; Poder Legislativo

 

Art. 64 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

obs.dji.grau.4: Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Projetos de Lei

§ - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

obs.dji.grau.4: Medidas Provisórias; Decreto-lei; Lei; Projetos de Lei; Revogação das Disposições Contrárias

§ 2º - Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Alterado pela EC-000.032-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 223, § 1º, Comunicação Social - CF

obs.dji.grau.4: Projetos de Lei

§ 3º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

obs.dji.grau.4: Prazo; Projetos de Lei Revogação das Disposições Contrárias

§ - Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

obs.dji.grau.2: Art. 223, § 1º, Comunicação Social - CF

obs.dji.grau.4: Prazo; Projetos de Lei

 

Art. 65 - O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

obs.dji.grau.4: Lei; Organização dos Poderes; Poder Legislativo

Parágrafo único - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

obs.dji.grau.4: Projetos de Lei

 

Art. 66 - A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

obs.dji.grau.4: Lei; Organização dos Poderes; Processo Legislativo; Projetos de Lei; Promulgação; Sanção da Lei; Veto do Poder Executivo

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

obs.dji.grau.4: Projetos de Lei; Veto

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

obs.dji.grau.4: Projetos de Lei; Veto

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

obs.dji.grau.4: Prazo; Projetos de Lei; Sanção da Lei

§ - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

obs.dji.grau.4: Projetos de Lei; Quórum para Deliberações

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Alteradodo pela EC-000.032-2001)

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3ºe 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

obs.dji.grau.4: Lei; Projetos de Lei

 

Art. 67 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

obs.dji.grau.4: Lei; Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Projetos de Lei

 

Art. 68 - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

obs.dji.grau.4: Fontes do Direito Tributário; Garantias Constitucionais; Iniciativa da Lei; Lei; Leis Delegadas; Organização dos Poderes; Poder Executivo; Poder Legislativo; Presidencialismo; Princípio da Legalidade; Processo Legislativo; Projetos de Lei

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

obs.dji.grau.4: Leis Delegadas; Processo Legislativo; Projetos de Lei; Resolução

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

 

Art. 69 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

obs.dji.grau.4: Leis; Leis Complementares; Leis Delegadas; Normas Gerais de Direito Tributário; Fontes do Direito Tributário; Leis Complementares; Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Projetos de Lei

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