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Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo II

Do Poder Executivo

Seção I
Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Art. 76 - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

obs.dji.grau.2: Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Princípios Fundamentais - CF; D-004.118-2002 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios; L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios

obs.dji.grau.4: Ministros de Estado; Organização dos Poderes; Poder Executivo; Presidencialismo; Presidente da República; Presidente e Vice-Presidente da República

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Atribuições do Presidente da República - CF; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ministros de Estado - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Responsabilidade do Presidente da República - CF; Tributação e Orçamento - CF

 

Art. 77 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Alterado pela EC-000.016-1997)

obs.dji.grau.2: Art. 5º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 28, Estados Federados - CF; Art. 29, II, Municípios - CF; Art. 32, § 2º, Distrito Federal - CF

obs.dji.grau.3: Lei Eleitoral - L-009.504-1997

obs.dji.grau.4: Organização dos Poderes; Poder Executivo; Presidencialismo; Presidente da República

§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

obs.dji.grau.4: Eleição; Poder Executivo; Presidente da República; Vice-Presidente da República

§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

obs.dji.grau.4: Eleição; Poder Executivo; Presidencialismo; Presidente da República

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

obs.dji.grau.4: Eleição; Poder Executivo; Presidencialismo; Presidente da República

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

obs.dji.grau.4: Eleição; Poder Executivo; Presidente da República

 

Art. 78 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

obs.dji.grau.4: Organização dos Poderes; Poder Executivo; Presidente da República; Vice-Presidente da República

Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 79 - Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

obs.dji.grau.4: Impedimento do Presidente da República; Organização dos Poderes; Poder Executivo; Presidente da República; Substituição do Presidente da República; Sucessão; Vice-Presidente da República

Parágrafo único - O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

 

Art. 80 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

obs.dji.grau.4: Impedimento do Presidente da República; Organização dos Poderes; Poder Executivo; Presidente da República; Vice-Presidente da República

 

Art. 81 - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

obs.dji.grau.4: Organização dos Poderes; Poder Executivo; Presidente da República; Vice-Presidente da República

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

obs.dji.grau.4: Presidente da República; Vice-Presidente da República

 

Art. 82 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Alterado pela EC-000.016-1997)

obs.dji.grau.4: Organização dos Poderes; Poder Executivo; Presidencialismo; Presidente da República

 

Art. 83 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

obs.dji.grau.4: Organização dos Poderes; Poder Executivo; Presidente da República; Vice-Presidente da República

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