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Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo II

Do Poder Executivo

Seção II

Das Atribuições do Presidente da República

Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

obs.dji.grau.4: Ad Nutum; Ministros de Estado

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

obs.dji.grau.4: Direito Administrativo; Presidencialismo

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

obs.dji.grau.2: D-006.053-2007 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; D-006.158-2007 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração; D-006.391-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração; D-007.683-2012 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração; D-007.699-2012 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

obs.dji.grau.4: Ato Administrativo; Decretos; Processo Legislativo; Promulgação; Publicação da Lei; Regulamento (s); Sanção; Sanção da Lei; Técnica Jurídica

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

obs.dji.grau.4: Processo Legislativo; Veto

VI - dispor, mediante decreto, sobre:  (Alteradodo pela EC-000.032-2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Alteradodo pela EC-000.032-2001)

obs.dji.grau.2: D-006.053-2007 - Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Art. 94, Parágrafo único, D-006.514-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração destas Infrações

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Alteradodo pela EC-000.032-2001)

obs.dji.grau.2: Art. 5º, Regime de Previdência Complementar - LC-000.109-2001; Art. 48, X, Atribuições do Congresso Nacional - CF

obs.dji.grau.2: Art. 61, § 1º, II, "e", Leis - CF

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional; Estado Federado; Presidencialismo

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional; Atos Internacionais; Convenções Internacionais; Estado Federado; Presidencialismo; Tratado

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

obs.dji.grau.4: Estado de Defesa; Estado de Sítio; Presidencialismo

X - decretar e executar a intervenção federal;

obs.dji.grau.4: Intervenção Federal

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

obs.dji.grau.2: Art. 130-A, § 2º, V, Ministério Público - CF

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

obs.dji.grau.3: Art. 32, Espécies de Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Comutação da Pena; Indulto; Penas

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Alterado pela EC-000.023-1999)

obs.dji.grau.3: Assessoramento ao Comandante Supremo das Forças Armadas - Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

obs.dji.grau.4: Forças Armadas; Ministério (s)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei

obs.dji.grau.3: Art. 14, Banco Central do Brasil - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

obs.dji.grau.4: Banco Central; Governadores de Territórios; Ministros do Supremo Tribunal Federal; Ministros do Tribunal de Contas; Supremo Tribunal Federal; Territórios Federais; Tribunais Superiores

XV - nomear, observado o disposto no Art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

obs.dji.grau.1: Art. 73, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - CF

obs.dji.grau.4: Tribunais de Contas

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

obs.dji.grau.4: Advogado-Geral da União; Magistrados

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do Art. 89, VII;

obs.dji.grau.1: Art. 89, VII, Conselho da República - CF

obs.dji.grau.4: Conselho da República

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-011.631-2007 - Mobilização Nacional - Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB; Art. 5º, XLVII, "a", Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF

obs.dji.grau.4: Estado Federado; Guerra

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

obs.dji.grau.4: Estado Federado; Paz; Presidencialismo

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

obs.dji.grau.4: Condecoração; Distinções Honoríficas; Presidencialismo

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; (LC-000.090-1997 - Regulamentação)

obs.dji.grau.3: Casos em que Forças Estrangeiras Possam Transitar pelo Território Nacional ou Nele Permanecer Temporariamente - LC-000.090-1997

obs.dji.grau.4: Estado Federado; Forças Estrangeiras

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

obs.dji.grau.4: Orçamento

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

obs.dji.grau.2: Art. 10, VI, Anexo I - D-005.683-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União; Art. 11, VIII e Art. 12, II, Competências - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - D-003.591-2000

obs.dji.grau.4: Plano Plurianual

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

obs.dji.grau.4: Cargos Públicos

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do Art. 62;

obs.dji.grau.1: Art. 62, Leis - CF

obs.dji.grau.4: Medidas Provisórias

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

obs.dji.grau.4: Atribuições do Presidente da República; Organização dos Poderes ; Poder Executivo; Presidente da República; Presidente e Vice-Presidente da República; Sanção da Lei

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ministros de Estado - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Presidente e Vice-Presidente da República - CF; Princípios Fundamentais - CF; Responsabilidade do Presidente da República - CF; Tributação e Orçamento - CF

Parágrafo único - O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Poder Executivo; Presidente da República; Presidente e Vice-Presidente da República

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