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Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo III

Do Poder Judiciário

Seção I
Disposições Gerais

Art. 92 - São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A - o Conselho Nacional de Justiça; (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - EC-000.045-2004

obs.dji.grau.4: Conselho (s)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Juízes do Trabalho; Organização Judiciária Federal

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

obs.dji.grau.2: Art. 20, § 2º, III, "a", Definições e Limites - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Princípios Fundamentais - CF

obs.dji.grau.4: Juiz Natural; Organização dos Poderes; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Superior Tribunal de Justiça - CF; Supremo Tribunal Federal - CF; Tribunais e Juízes do Trabalho - CF; Tribunais e Juízes dos Estados - CF; Tribunais e Juízes Eleitorais - CF; Tribunais e Juízes Militares - CF; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.4: Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

 

Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.4: Juiz Togado; Magistrados; Poder Judiciário

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

obs.dji.grau.2: Art. 44, § 1º e Art. 45, § 1º, Provimento dos Cargos - Magistrados - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.2: Art. 44, § 1º e Art. 45, § 1º, Provimento dos Cargos - Magistrados - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.2: Art. 57, IX, Conselho Superior do Ministério Público Federal - Ministério Público Federal, Art. 98, VIII, Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Ministério Público do Trabalho, Art. 131, VIII, Conselho Superior do Ministério Público Militar - Ministério Público Militar e Art. 166, VIII, Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Ramos do Ministério Público da União - Estatuto do Ministério Público da União - LC-000.075-1993

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.4: Entrância; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Promoção

III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.2: Art. 61, I, Carreira - Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993

obs.dji.grau.4: Magistrados; Poder Judiciário; Tribunais; Tribunal de Alçada

IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.2: Art. 61, I, Carreira - Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993

obs.dji.grau.4: Poder Judiciário

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 37, XI, Administração Pública - CF; Art. 39, § 4º, Servidores Públicos - CF

obs.dji.grau.2: Art. 6º, Percentual de Diferença entre a Remuneração dos Cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus - L-009.655-1998

obs.dji.grau.4: Magistrados; Poder Judiciário; Subsídios; Vencimentos

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão  de seus   dependentes    observarão  o disposto no Art. 40; (Alterado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 40, Servidores Públicos - CF

obs.dji.grau.4: Aposentadoria; Magistrados; Poder Judiciário

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.4: Magistrados; Poder Judiciário

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.2: Art. 95, II, Poder Judiciário - CF

obs.dji.grau.4: Magistrados

VIII-A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.2: Art. 16, Procedimento e Julgamento do Tribunal - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991; Art. 151, Disposições Gerais- Sessões - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

obs.dji.grau.3: Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - CF; Art. 131, Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz - Juiz - Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça e Art. 165, Atos do Juiz - Forma dos Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade; Poder Judiciário

obs.dji.grau.5: Admissão - Recurso Especial - Pressupostos - Súmula nº 123 - STJ

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Alterado pela EC-000.045-2004)

XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.2: Art. 2º, I, Composição e Organização - Tribunal - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

obs.dji.grau.4: Tribunais

XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

XIII - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

obs.dji.grau.2: Art. 129, § 4º, Ministério Público - CF

obs.dji.grau.3: Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMN - LC-000.035-1979

obs.dji.grau.4: Estatuto da Magistratura; Magistrados; Magistratura; Organização dos Poderes; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário

 

Art. 94 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

obs.dji.grau.2: Art. 8º, X, Competência do Tribunal de Justiça - Competência - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991; Art. 10, XIII, Procuradoria-Geral de Justiça - Órgãos de Administração - Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993; Art. 15, I, Conselho Superior do Ministério Público - Órgãos de Administração - Orgânica Nacional do Ministério Público - L-008.625-1993; Art. 104, parágrafo único, II, Superior Tribunal de Justiça - CF, Art. 111, § 2º, Art. 111-A, I e Art. 115, I, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF

obs.dji.grau.4: Advogados; Juiz Togado; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais; Tribunal de Alçada; Tribunal de Justiça

Parágrafo único - Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

obs.dji.grau.4: Advogados

 

Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do Art. 93, VIII;

obs.dji.grau.1: Art. 93, VIII, Poder Judiciário - CF

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 37, X e XI, Administração Pública - CF; Art. 39, § 4º, Servidores Públicos - CF; Art. 150, II, Limitações do Poder de Tributar - CF; Art. 153, III e § 2º, I, Impostos da União - CF

obs.dji.grau.2: Art. 32, Juizes Eleitorais e Art. 37, Juntas Eleitorais -  Órgãos da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965

obs.dji.grau.4: Garantias; Independência Política da Jurisdição; Juiz Natural; Juizes; Magistrados; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Responsabilidade Civil dos Juízes de Direito

Parágrafo único - Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

obs.dji.grau.2: Art. 128, § 6º, Ministério Público - CF

Art. 96 - Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

obs.dji.grau.2: Art. 39, Atos Sujeitos a Registro - Fiscalização a Cargo do Tribunal - Julgamento e Fiscalização - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992

obs.dji.grau.2: Regimento Interno; Sustentação Oral

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no Art. 169, § 1º, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.1Art. 169, § 1º, Orçamentos - CF

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

obs.dji.grau.2: Art. 70, Provimento dos Cargos - Regime Jurídico dos Servidores da Justiça - Pessoal - Serviços Auxiliares - Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios - L-008.185-1991

obs.dji.grau.2: Constituição Federal

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no Art. 169: (Alterado pela EC-000.019-1998)

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Alterado pela EC-000.041-2003)

obs.dji.grau.3: Art. 48, XV, Atribuições do Congresso Nacional - CF; L-010.475-2002 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União - Reestrutura - Alteração

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

obs.dji.grau.1: Art. 169, Orçamentos - CF

obs.dji.grau.3: Art. 676, Jurisdição e Competência - Tribunais Regionais do Trabalho - Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.2: Constituição Federal; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

obs.dji.grau.2: Constituição Federal

obs.dji.grau.2: Art. 73, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - CF

obs.dji.grau.4: Garantias Constitucionais; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Tribunais

 

Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

obs.dji.grau.2: Art. 39, Atos Sujeitos a Registro - Fiscalização a Cargo do Tribunal - Julgamento e Fiscalização - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992

obs.dji.grau.3: Art.480, Declaração de Inconstitucionalidade - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 672, § 2º, Composição e Funcionamento - Tribunais Regionais do Trabalho - Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Controle da Constitucionalidade das Leis e dos Atos; Inconstitucionalidade; Leis; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Tribunais

obs.dji.grau.5: Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Iconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público - Súmula Vinculante nº 10 - STF

 

Art. 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

obs.dji.grau.2: Art. 80, Disposições Finais e Transitórias - Locação dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991

obs.dji.grau.3: Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995

obs.dji.grau.4: Ação Penal; Direito Penal no Estado Democrático de Direito; Juizados Especiais; Juizados Especiais Cíveis; Juizados Especiais de Pequenas Causas

obs.dji.grau.5: Competência - Julgamento - Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia - ANATEL - Litisconsórcio - Súmula Vinculante nº 27 - STF; Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial - Súmula nº 376 - STJ; Juízos Especiais Cíveis e Criminais - Aplicabilidade - Justiça Militar da União - Súmula nº 9 - STM

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

obs.dji.grau.2: Art. 30, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.3: Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Juiz Leigo; Justiça de Paz

obs.dji.grau.4: Juizados Especiais Cíveis; Organização dos Poderes; Poder Judiciário

§ 1º - Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Alterado pela EC-000.022-1999) (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.3: L-010.259-2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

 

Art. 99 - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

obs.dji.grau.4: Organização dos Poderes; Poder Judiciário

§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

obs.dji.grau.2: Art. 134, § 2º, Advocacia e Defensoria Pública - CF

obs.dji.grau.4: Poder Judiciário

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

 

Art. 100 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Alterado pela EC-000.062-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 4º, Regime Especial de Pagamento de Precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios - EC-000.062-2009; Art. 10, Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas - Planejamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 15-B, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941; Art. 86, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 97; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.3: Art. 33, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 730, I e II, Execução Contra a Fazenda Pública - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.4: Alimentos; Bens Públicos; Créditos; Fazenda Estadual; Fazenda Federal; Fazenda Municipal; Organização dos Poderes; Organização Judiciária Federal; Pagamento de Créditos; Poder Judiciário; Precatórios Judiciais

obs.dji.grau.5: Cabimento - Ação Monitória Contra a Fazenda Pública - Súmula nº 339 - STJ; Créditos de Natureza Alimentícia - Preferência - Precatório - Súmula nº 144 - STJ; Exceção - Créditos de Natureza Alimentícia - Dispensa de Precatório - Súmula nº 655 - STF

§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Alterado pela EC-0030-2000)

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Alterado pela EC-000.062-2009)

obs.dji.grau.3: Art. 730, I e II, Execução Contra a Fazenda Pública - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução e Art. 768, Verificação e Classificação dos Créditos - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.4: Créditos; Fazenda Estadual; Fazenda Federal; Fazenda Municipal; Pagamento de Créditos

obs.dji.grau.5: Incidência - Juros de Mora - Precatórios Judiciários - Súmula Vinculante nº 17 - STF

§ 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (Acrescentado pela EC-0030-2000)

obs.dji.grau.4: Fazenda Estadual; Fazenda Federal; Fazenda Municipal; Pagamento de Créditos

§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. (Alterado pela EC-000.030-2000)

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Alterado pela EC-000.062-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 97 e §§ 6º e 17, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.3: Art. 731, Execução Contra a Fazenda Pública - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução e Art. 768, Verificação e Classificação dos Créditos - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji.grau.4: Créditos; Fazenda Estadual; Fazenda Federal; Fazenda Municipal; Pagamento de Créditos

obs.dji.grau.5: Recurso Extraordinário em Processamento de Precatórios - Cabimento - Súmula nº 733 - STF

§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Alterado pela EC-0030-2000) (Art. 128 e §§, L-008.213-1991 - Regulamentação)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Alterado pela EC-000.062-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 86, II, Art. 87 e Art. 87, Parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - CF; Art. 97 e § 11, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.3: Art. 128 e §§, Disposições Finais e Transitórias - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991

obs.dji.grau.4: Fazenda Estadual; Fazenda Federal; Fazenda Municipal

§ 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (Acrescentado pela EC-0030-2000) (Alterado pela EC-000.037-2002)

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Alterado pela EC-000.062-2009)

obs.dji.grau.2: Art. 87, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - CF; Art. 97; § 12, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

§ 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. (Acrescentado pela EC-0030-2000) (Alterado pela EC-000.037-2002)

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Alterado pela EC-000.062-2009)

§ 6º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade. (Acrescentado pela EC-0030-2000) (Alterado pela EC-000.037-2002)

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Alterado pela EC-000.062-2009)

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Acrescentado pela EC-000.062-2009)

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

obs.dji.grau.2: Art. 97 e § 9º, II, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.

obs.dji.grau.2: Art. 97; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

obs.dji.grau.2: Art. 97, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

obs.dji.grau.2: Art. 97; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

obs.dji.grau.2: Art. 97; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

obs.dji.grau.2: Art. 97; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

obs.dji.grau.2: Art. 97; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

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