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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo III

Do Poder Judiciário

Seção IV

Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Juízes Federais.

obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Superior Tribunal de Justiça - CF; Supremo Tribunal Federal - CF; Tribunais e Juízes do Trabalho - CF; Tribunais e Juízes dos Estados - CF; Tribunais e Juízes Eleitorais - CF; Tribunais e Juízes Militares - CF; Tributação e Orçamento - CF

 

Art. 107 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

obs.dji.grau.2: Art. 27, § 9º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Advogados; Juiz Togado; Juízes Federais; Ministério Público; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Quinto Constitucional; Tribunais Regionais Federais

§ 1º - A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.3: Art. 34, Deveres e Sanções - Juízes Federais - Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

§ 2º - Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

§ 3º - Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

 

Art. 108 - Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

obs.dji.grau.3: Art. 485 e seguntes, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 621 e seguintes, Revisão - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Ações Rescisórias; Constituição Federal; Juízes da Justiça Militar; Juízes do Trabalho; Juízes Federais; Ministério Público; Revisões Criminais

c) os mandado de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

obs.dji.grau.4: Habeas Data; Mandado de Segurança

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

obs.dji.grau.4: Habeas Corpus

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

obs.dji.grau.3: Art. 102, I, "o", Supremo Tribunal Federal - CF

obs.dji.grau.4: Conflitos de Competência

obs.dji.grau.5: Competência - Julgamento - Conflito de Jurisdição - Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar Local - Súmula nº 555 - STF; Conflito de Competência - Juiz Estadual - Juiz Federal - Jurisdição Federal - Súmula nº 3 - STJ

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

obs.dji.grau.5: Competência - Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ

obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais

 

Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

obs.dji.grau.3: Art. 99, I e Art. 99, Parágrafo único, I, Competência Territorial e Art. 109, Modificações da Competência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de ConhecimentoCódigo de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competência da Justiça Federal - L-005.638-1970

obs.dji.grau.4: Constituição Federal

obs.dji.grau.5: Competência - Acidente do Trabalho - Súmula nº 15 - STJ; Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 42 - STJ; Competência - Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento - Súmula nº 183 - STJ; Competência - Execução Fiscal - Conselho de Fiscalização Profissional - Súmula nº 66 - STJ; Competência - Feitos Relativos a Movimentação do FGTS - Processo e Julgamento - Súmula nº 82 - STJ; Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ; Competência - Julgamento - Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia - ANATEL - Litisconsórcio - Súmula Vinculante nº 27 - STF; Competência - Justificações Judiciais - Exclusividade de Foro - Súmula nº 32 - STJ; Competência - Pedido de Reintegração em Cargo Público Federal - Processo e Julgamento - Súmula nº 173 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Fundação Habitacional do Exército - Autárquica Federal - Ministério do Exército - Súmula nº 324 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Indenização por Danos Morais e Patrimoniais Decorrentes de Acidente de Trabalho - Súmula Vinculante nº 22 - STF; Intervenção da União como Sucessora da Rede Ferroviária Federal - Competência - Sentença Proferida por Juízo Estadual - Súmula nº 365 - STJ; Preferência do Crédito Tributário de Ente Federal - Execução que Tramita na Justiça Estadual - Deslocamento da Competência - Súmula nº 270 - STJ

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

obs.dji.grau.5: Competência - Nome Comercial

obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

obs.dji.grau.3: Art. 27, § 10, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Crimes Políticos; Lugar do Crime

obs.dji.grau.5: Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 42 - STJ; Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ; Competência - Crime de Falsa Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - Súmula nº 62 - STJ; Competência - Crimes Contra a Fauna - Processo e Julgamento - Súmula nº 91 - STJ; Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento - Súmula nº 147 - STJ; Competência - Falsificação e Uso de Documento Falso - Estabelecimento Particular de Ensino - Processo e Julgamento - Súmula nº 104 - STJ; Competência - Falso Testemunho - Processo e Julgamento Trabalhista - Súmula nº 165 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba - Prestação de Contas Perante Órgão Federal - Súmula nº 208 - STJ; Papel Moeda Falsificado - Estelionato - Competência - Súmula nº 73 - STJ

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

obs.dji.grau.3: Art. 197 a  Art. 207, Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Crimes Contra a Ordem Econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis - L-008.176-1991; Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986

VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

obs.dji.grau.3: Art. 647 a Art. 667, Habeas Corpus e seu Processo - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

obs.dji.grau.3: Acesso a Informações e o Rito Processual do Habeas Data - L-009.507-1997; Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

obs.dji.grau.4: Territorialidade da Lei Penal Brasileira

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

obs.dji.grau.3: Art. 12, § 2º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 483, Parágrafo único, Homologação de Sentença Estrangeira - Processo nos Tribunais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

obs.dji.grau.3: Art. 129, V, Ministério Público - CF

obs.dji.grau.4: Lugar do Crime

obs.dji.grau.5: Competência - Crime - Índios - Processo e Julgamento - Súmula nº 140 - STJ

 

obs.dji.grau.4: Juízes Federais; Justiça Federal; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais

§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

obs.dji.grau.3: Art. 75, IV, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Juízes Federais

§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.

§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

obs.dji.grau.3: Art. 99, parágrafo único, II, Competência Territorial e Art. 109, Modificações da Competência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Juízes Federais

obs.dji.grau.5: Ação do Segurado Contra a Instituição Previdenciária - Competência Jurisdicional - Processo e Julgamento - Súmula nº 689 - STF; Competência - Acidente de Trabalho; Competência - Justificações Judiciais - Exclusividade de Foro - Súmula nº 32 - STJ; União - Ação de Usucapião Especial - Competência - Foro - Súmula nº 11 - STJ

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

obs.dji.grau.3: Art. 75, IV, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 109, Modificações da Competência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Juízes Federais

obs.dji.grau.5: Competência - Justificações Judiciais - Exclusividade de Foro - Súmula nº 32 - STJ

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

 

Art. 110 - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

obs.dji.grau.3: Art. 99, I, Competência territorial - Competência interna - Código de processo civil - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Organização dos Poderes; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Processo do Trabalho; Reclamação (ões); Tribunais Regionais Federais

Parágrafo único - Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

obs.dji.grau.4: Territórios Federais

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