- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo III

Do Poder Judiciário

Seção V

Dos Tribunais e Juízes do Trabalho

Art. 111 - São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

obs.dji.grau.4: Tribunal Superior do Trabalho

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

obs.dji.grau.4: Tribunais Regionais do Trabalho

III - Juízes do Trabalho. (Alterado pela EC-000.024-1999)

obs.dji.grau.4: Juízes do Trabalho; Varas do Trabalho

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Justiça do Trabalho; Organização dos Poderes; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Servidor Público Estatutário e Empregado Público; Tribunais e Juízes do Trabalho

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Superior Tribunal de Justiça - CF; Supremo Tribunal Federal - CF; Tribunais e Juízes dos Estados - CF; Tribunais e Juízes Eleitorais - CF; Tribunais e Juízes Militares - CF; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze estão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Alterado pela EC-000.024-1999) (Revogado pela EC-000.045-2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho; (Revogado pela EC-000.024-1999)

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela EC-000.024-1999)

obs.dji.grau.2: Art. 9º, V, "m, Segurados - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.3: Art. 9º, § 11, Segurados - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.3: Art. 693 e Art. 694 Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho - Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Composição e Funcionamento dos TRTs; Juiz Togado; Justiça do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho

§ - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no Art. 94, as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos Juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelo Ministro togados e vitalícios. (Revogado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.1: Art. 94, Poder Judiciário - CF

obs.dji.grau.3: Art. 693, caput e §§ 2º e 3º e seguintes, Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho - Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Justiça do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho

obs.dji.grau.5: Provimento em Cargos de Juízes Substitutos do Trabalho - Dependência - Lista Tríplice - Ordem de Classificação dos Candidatos - Súmula nº 478 - STF

§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Revogado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.4: Tribunal Superior do Trabalho

 

Art. 111-A - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

obs.dji.grau.1: Art. 94, Poder Judiciário - CF

II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

obs.dji.grau.2: Art. 6º, Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 - EC-000.045-2004

Art. 112 - A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do T rabalho. (Alterado pela EC-000.024-1999) (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.4: Conciliação; Composição e Funcionamento dos TRTs; Juízes do Trabalho; Jurisdição e Competência dos TRTs; Jurisdição e Competência das Varas do Trabalho; Justiça do Trabalho; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Tribunal Regional do Trabalho

 

Art. 113 - A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantia e condições de Exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. (Alterado pela EC-000.024-1999)

obs.dji.grau.4: Composição e Funcionamento das Varas do Trabalho; Juízes do Trabalho; Jurisdição e Competência dos TRTs; Organização dos Poderes; Poder Judiciário

 

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Alterado pela EC-000.045-2004)

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Ação Possessória - Exercício do Direito de Greve - Trabalhadores da Iniciativa Privada - Súmula Vinculante nº 23 - STF

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o";

obs.dji.grau.1: Art. 102, I, "o", Supremo Tribunal Federal - CF

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Ação Indenizatória Proposta por Viúva e Filhos de Empregado Falecido em Acidente de Trabalho - Súmula nº 366 - STJ

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

obs.dji.grau.1: Art. 195, I, "a", e II, Disposições Gerais - Seguridade Social - CF

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

obs.dji.grau.2: Competência da Justiça do Trabalho - L-008.984-1995

obs.dji.grau.3: Art. 39, Servidores Públicos - CF; Art. 803, Conflitos de Jurisdição - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943; Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competência da Justiça Federal - L-005.638-1970

obs.dji.grau.4: Ação de Cumprimento de Sentença Normativa; Celetista; Conciliação; Direito Processual; Dissídios Coletivos; Dissídios Individuais; Empregado Público; Ética da Advocacia; Ética da Magistratura; Juízes do Trabalho; Justiça do Trabalho; Organização dos Poderes; Poder Judiciário

obs.dji.grau.5: Competência - Ação de Cumprimento - Processo e Julgamento - Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho - Súmula nº 57 - STJ; Competência - Ações Relativas à Contribuição Sindical - Processo e Julgamento - Súmula nº 222 - STJ; Competência - Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas - Súmula nº 736 - STF; Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS - Súmula nº 349 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Indenização por Danos Morais e Patrimoniais Decorrentes de Acidente de Trabalho - Súmula Vinculante nº 22 - STF; Competência - Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário - Súmula nº 137 - STJ; Competência - Reclamação de Servidor Público - Vantagens Trabalhistas - Processo e Julgamento - Súmula nº 97 - STJ; Dano Moral - Competência da Justiça do Trabalho - Súmula nº 392 - TST; Lide Trabalhista - Competência - Conflito de Competência - Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento - Súmula nº 180 - STJ

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

obs.dji.grau.3: Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competência da Justiça Federal - L-005.638-1970

obs.dji.grau.4: Arbitragem e Laudo Arbitral; Dissídios Coletivos; Dissídios Individuais; Justiça do Trabalho

§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do T rabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.3: Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competência da Justiça Federal - L-005.638-1970

obs.dji.grau.4: Arbitragem e Laudo Arbitral; Dissídios Coletivos; Dissídios Individuais; Justiça do Trabalho

§ 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Alterado pela EC-000.020-1998) (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.3: Art. 195, I, "a", e II, Seguridade Social Ordem social - CF

obs.dji.grau.4: Justiça do Trabalho

 

Art. 115 - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo. (Alterado pela EC-000.024-1999) (Alterado pela EC-000.045-2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

obs.dji.grau.1: Art. 94, Poder Judiciário - CF

II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, L-011.987-2009 - Tribunal Regional do Trabalho - AM/RR - Manaus - Estado do Amazonas; Art. 2º, L-012.001-2009 - Tribunal Regional do Trabalho - Campinas, Estado de São Paulo; Art. 3º, L-011.964-2009 - Composição do Tribunal Regional do Trabalho; Art. 9º, V,  "m", Segurados - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.4: Composição e Funcionamento dos TRTs; Juízes do Trabalho; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho

§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.4: Tribunais Regionais do Trabalho

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

 

Art. 116 - Nas Varas do Trabalho a jurisdição será exercida por juiz singular. (Alterado pela EC-000.024-1999)

obs.dji.grau.4: Conciliação; Composição e Funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento; Juiz Leigo; Juízes do Trabalho; Justiça do Trabalho; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Varas do Trabalho

Parágrafo único - Os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução. (Revogado pela EC-000.024-1999)

obs.dji.grau.2: Art. 9º, V,  "m", Segurados - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.3: Art. 9º, § 11, Segurados - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.4: Conciliação

 

Art. 117 - O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos. (Revogado pela EC-000.024-1999)

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Organização dos Poderes; Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Varas do Trabalho

Parágrafo único - Os representantes classistas terão suplentes. (Prejudicado pela EC-000.024-1999)

obs.dji.grau.4: Juiz Leigo

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