- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo III

Do Poder Judiciário

Seção VIII

Dos Tribunais e Juízes dos Estados

Art. 125 - Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

obs.dji.grau.4: Juízes dos Estados; Organização dos Poderes; Tribunais e Juízes dos Estados

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Superior Tribunal de Justiça - CF; Supremo Tribunal Federal - CF; Tribunais e Juízes do Trabalho - CF; Tribunais e Juízes Eleitorais - CF; Tribunais e Juízes Militares - CF; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

obs.dji.grau.2: Art. 70, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.3: Art. 139, § 2º, Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC-000.035-1976

obs.dji.grau.4: Estados; Juízes dos Estados

obs.dji.grau.5: Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula nº 238 - STJ; Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF

§ - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

obs.dji.grau.3: Art.480, Declaração de Inconstitucionalidade - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Estados; Juízes dos Estados

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.4: Estados; Juízes dos Estados; Justiça Militar Estadual

§ - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.3: Art. 79, I, Competência por Conexão ou Continência - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji.grau.4: Estados; Juízes dos Estados; Lugar do Crime

obs.dji.grau.5: Competência - Civil Acusado - Processo e Julgamento - Crime Contra Instituições Militares Estaduais - Súmula nº 53 - STJ; Competência - Delitos - Acidente de Trânsito - Viatura de Polícia Militar - Súmula nº 06 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Crime Militar - Crime Comum - Simultaneidade - Súmula nº 90 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Facilitação de Fuga de Preso por Policial Militar- Súmula nº 75 - STJ; Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa - Súmula nº 78 - STJ; Dano - Crime Contra o Patrimônio da União; Perda da Graduação de Militar - Procedimento Administrativo - Súmula nº 673 - STF

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Acrescentado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.4: Lugar do Crime

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

 

Art. 126 - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.4: Conflitos Fundiários; Juízes dos Estados; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Tribunal de Justiça

Parágrafo único - Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

obs.dji.grau.4: Conflitos Fundiários; Tribunal de Justiça

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