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Constituição Federal - CF - 1988

Título IV

Da Organização dos Poderes

Capítulo IV

Das Funções Essenciais à Justiça

Seção II

Da Advocacia Pública

(Alterado pela EC-000.019-1998)

Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

obs.dji.grau.2: Art. 135, Advocacia e Defensoria Pública - CF; D-007.153-2010 - Representação e Defesa Extrajudicial dos Órgãos e Entidades da Administração Federal Junto ao Tribunal de Contas da União pela Advocacia-Geral da União

obs.dji.grau.3: Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995; Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - LC-000.073-1993

obs.dji.grau.4: Advocacia-Geral da União; Advocacia Pública; Funções Essenciais à Justiça; Organização dos Poderes

obs.dji.grau.6: Advocacia e Defensoria Pública - CF; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ministério Público - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

obs.dji.grau.4: Advocacia-Geral da União; Advocacia Pública

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

obs.dji.grau.4: Advocacia Pública

§ - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

obs.dji.grau.3: Art. 153, VI, Impostos da União - CF; Art. 158, II, Repartição das Receitas Tributárias - CF

obs.dji.grau.4: Advocacia Pública; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

obs.dji.grau.5: Execução Fiscal - ITR - Competência - Súmula nº 139 - STJ

 

Art. 132 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.4: Funções Essenciais à Justiça; Organização dos Poderes; Procuradores do Distrito Federal; Procuradores dos Estados

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Acrescentado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 135, Advocacia e Defensoria Pública - CF

obs.dji.grau.4: Procuradores do Distrito Federal; Procuradores dos Estados

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