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Constituição Federal - CF - 1988

Título V

Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Capítulo I
Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio

Seção III

Disposições Gerais

Art. 140 - A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

obs.dji.grau.4: Congresso Nacional; Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Disposições Gerais dos Estados de Defesa e de Sítio; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Menagem

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Estado de Defesa - CF; Estado de Sítio - CF; Forças Armadas - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Segurança Pública - CF; Tributação e Orçamento - CF

 

Art. 141 - Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio; Menagem

Parágrafo único - Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos, e indicação das restrições aplicadas.

obs.dji.grau.4: Estado de Defesa; Estado de Sítio

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