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Constituição Federal - CF - 1988

Título V

Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Capítulo II

Das Forças Armadas

Art. 142 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

obs.dji.grau.2: Art. 37, § 10, Administração Pública - CF; D-006.513-2008 - Forças Armadas e Polícia Federal nas Terras Indígenas - Alteração

obs.dji.grau.3: Ingresso nas Forças Armadas - Generalidades - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980; Forças Armadas - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Estado de Defesa e Estado de Sítio - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Segurança Pública - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

obs.dji.grau.3: Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

obs.dji.grau.4: Forças Armadas

§ - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

obs.dji.grau.2: Art. 42, § 1º, Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - CF

obs.dji.grau.4: Forças Armadas; Habeas Corpus

§ 3º- Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Acrescentado pela EC-000.018-1998)

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, e uso dos uniformes das Forças Armadas;

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei;

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe  o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não transferido para a reserva, nos termo da lei;

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

obs.dji.grau.3: Art. 9º, Direitos Sociais - CF

obs.dji.grau.4: Associação Sindical; Princípios da Administração Pública

V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

obs.dji.grau.4: Filiação Partidária

VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

obs.dji.grau.4: Guerra

VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

VIII - aplica-se aos militares o disposto no Art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no Art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV;

obs.dji.grau.1: Art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, Direitos Sociais - CF; Art. 37, XI, XIII, XIV e XV, Administração Pública - CF

obs.dji.grau.5: Estabelecimento de Remuneração Inferior ao Salário Mínimo - Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial - Súmula Vinculante nº 6 - STF

IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no Art. 40, §§ 7º e 8º; (Alterado pela EC-000.020-1998) (Revogado pela EC-000.041-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 40, §§ 7º e 8º, Servidores Públicos - CF

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-012.705-2012 - Requisitos para Ingresso nos Cursos de Formação de Militares de Carreira do Exército; Art. 40, § 20, Servidores Públicos - CF; Art. 42, § 1º, Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - CF

obs.dji.grau.4: Guerra

obs.dji.grau.5: Salário Mínimo - Indexador de Base de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado - Súmula Vinculante nº 4 - STF

obs.dji.grau.2: Art. 42, § 1º, Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - CF

obs.dji.grau.4: Forças Armadas

 

Art. 143 - O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

obs.dji.grau.3: Lei do Serviço Militar - L-004.375-1964

obs.dji.grau.4: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Serviço Militar

obs.dji.grau.5: Estabelecimento de Remuneração Inferior ao Salário Mínimo - Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial - Súmula Vinculante nº 6 - STF

§ - Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

obs.dji.grau.2: Art. 55, I, Aposentadoria por Tempo de Serviço - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

obs.dji.grau.5: Estabelecimento de Remuneração Inferior ao Salário Mínimo - Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial - Súmula Vinculante nº 6 - STF

§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

obs.dji.grau.2: Prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório - L-008.239-1991 - Regulamentação

obs.dji.grau.4: Eclesiásticos; Mulheres; Serviço Militar

obs.dji.grau.5: Estabelecimento de Remuneração Inferior ao Salário Mínimo - Praças Prestadoras de Serviço Militar Inicial - Súmula Vinculante nº 6 - STF

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