- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 153 a 154 posterior >

Constituição Federal - CF - 1988

Título VI

Da Tributação e do Orçamento

Capítulo I
Do Sistema Tributário Nacional

Seção III

Dos Impostos da União

Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

obs.dji.grau.2: Art. 62, § 2º, Leis - CF; Art. 150, § 1º, Limitações do Poder de Tributar - CF; Art. 155, § 3º, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF

obs.dji.grau.3: Isenção ou Redução de Impostos de Importação - L-008.032-1990; Redução de Impostos na Importação - L-007.810-1989; Redução do Imposto de Importação de Produtos Específicos - L-009.449-1997

obs.dji.grau.4: Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

obs.dji.grau.2: Art. 62, § 2º, Leis - CF; Art. 150, § 1º, Limitações do Poder de Tributar - CF; Art. 155, § 3º, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF

obs.dji.grau.4: Imposto Sobre Exportação

III - renda e proventos de qualquer natureza;

obs.dji.grau.2: Art. 27, § 2º e Art. 28, § 2º, Estados Federados - CF; Art. 29, V, Municípios - CF; Art. 34, § 2º, I, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 37, XV, Administração Pública - CF; Art. 48, XV e Art. 49, VII e VIII, Atribuições do Congresso Nacional - CF; Art. 73, Parágrafo único, III, Ministros - Organização do Tribunal - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992; Art. 95, III, Poder Judiciário - CF; Art. 128, § 5º, I, "c", Ministério Público - CF; Art. 150, § 1º, Limitações do Poder de Tributar - CF

obs.dji.grau.3: Art. 43, Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 947, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002; D-003.000-1999

obs.dji.grau.4: Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); Servidores Públicos

obs.dji.grau.5: Licença-Prêmio Não Gozada por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 136 - STJ; Pagamento de Férias Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 125 - STJ

IV - produtos industrializados;

obs.dji.grau.2: Art. 34, § 2º, I, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- CF; Art. 62, § 2º, Leis - CF; Art. 150, § 1º, Limitações do Poder de Tributar - CF

obs.dji.grau.4: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Produtos Industrializados

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

obs.dji.grau.2: Art. 12, Parágrafo único, Lei Tributária - Regras Gerais de Elaboração - Elaboração, Articulação, Redação e Alteração dos Atos Normativos - Disposições Regulamentares - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento; Art. 14, § 3º, I, Renúncia de Receita - Receita Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 62, § 2º, Leis - CF; Art. 150, § 1º, Limitações do Poder de Tributar - CF

obs.dji.grau.3: D-004.494-2002 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Regulamento

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - Saques - Caderneta de Poupança - Súmula nº 664 - STF; ICMS - Incidência Sobre Alienação de Salvados de Sinistro pelas Seguradoras - Súmula Vinculante nº 32 - STF

VI - propriedade territorial rural;

obs.dji.grau.2: Art.1º, L-011.250-2005 - Propriedade Territorial Rural - Fiscalização e Cobrança do Imposto - Competência - Regulamentação

obs.dji.grau.3: Art 131, § 3º, Advocacia Pública - CF; Art. 158, II, Repartição das Receitas Tributárias - CF; D-004.382-2002 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Regulamento; Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996

obs.dji.grau.4: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

obs.dji.grau.5: Execução Fiscal - ITR - Competência - Súmula nº 139 - STJ

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, III, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - LC-000.111-2001; Art. 80, III, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Imposto Sobre Grandes Fortunas

obs.dji.grau.2: Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária

obs.dji.grau.3: Art. 154, I, Impostos da União - CF

obs.dji.grau.4: Bitributação; Impostos; Impostos da União; Sistema Tributário Nacional; Tributação e Orçamento; União

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Finanças Públicas - CF; Impostos da União - CF; Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF; Impostos dos Municípios - CF; Limitações do Poder de Tributar - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Repartição das Receitas Tributárias - CF; Sistema Tributário Nacional - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

obs.dji.grau.2: Art. 14, § 3º, I, Renúncia de Receita - Receita Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; D-006.158-2007 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração; D-006.391-2008 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração; D-007.683-2012 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração; D-007.699-2012 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 76, § 7º, Legislação Tributária Federal - L-008.981-1995

obs.dji.grau.4: Alíquota; Impostos; União

§ 2º - O imposto previsto no inciso III:

I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

obs.dji.grau.2: Art. 27, § 2º e Art. 28, § 2º, Estados Federados - CF; Art. 29, V, Municípios - CF; Art. 37, XV, Administração Pública - CF; Art. 48, XV e Art. 49, VII e VIII, Atribuições do Congresso Nacional - CF; Art. 73, Parágrafo único, III, Ministros - Organização do Tribunal - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992; Art. 95, III, Poder Judiciário - CF; Art. 128, § 5º, I, "c", Ministério Público - CF

II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. (Revogado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.4: Impostos; Imunidades Tributárias; União

§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Acrescentado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.4: Impostos; Imunidades Tributárias; Produtos Industrializados; União

§ 4º - O imposto previsto no inciso VI do caput: (Alterado pela EC-000.042-2003)

I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de for-ma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Imunidade - Fato Gerador do ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996

obs.dji.grau.3: Art. 7º, Sistema Nacional de Cadastro Rural - L-005.868-1972

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Regulamentado pela L-011.250-2005)

obs.dji.grau.2: Art. 158, II, Sistema Tributário Nacional - CF; D-006.433-2008 - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR - Forma de Opção - Municípios e Distrito Federal - Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

obs.dji.grau.4: Impostos; Imunidades Tributárias; Produtos Industrializados; Restrições da Propriedade por Interesse Privado; União

§ - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 2º, Impostos, Taxas ou Contribuições - EC-000.003-1993; Art. 4º, Parágrafo único e Art. 11, Parágrafo único, Ouro, Ativo Financeiro, e Seu Tratamento Tributário - L-007.766-1989; Art. 29-A, Municípios - CF; Art. 72, § 3º, Art. 74, § 2º e Art. 76, § 1º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 155, § 2º, X, "c", Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF

obs.dji.grau.3: Art. 75, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Impostos; Ouro; União

 

Art. 154 - A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

obs.dji.grau.2: Art. 3º, IV, L-011.494-2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Alteração; Art. 34, § 1º e Art. 74, § 2º, Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasdo - CF; Art. 157, II, Repartição das Receitas Tributárias - CF; Art. 195, § 4º, Seguridade Social - CF

obs.dji.grau.3: Art. 75, Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasdo - CF; Art. 153, Impostos da União - CF

obs.dji.grau.4: Critério Quantitativo da Obrigação Tributária; Fontes do Direito Tributário; Impostos; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

obs.dji.grau.2: Art. 12, Parágrafo único, Lei Tributária - Regras Gerais de Elaboração - Elaboração, Articulação, Redação e Alteração dos Atos Normativos - Disposições Regulamentares - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento; Art. 62, § 2º, Leis - CF; Art. 150, § 1º, Limitações do Poder de Tributar - CF

obs.dji.grau.4: Guerra; Guerra Externa; Impostos Extraordinários

obs.dji.grau.2: Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária

obs.dji.grau.4: Bitributação; Competência Tributária; Obrigação Tributária; Sistema Tributário Nacional; Tributação e Orçamento; Obrigação Tributaria; União

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