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Constituição Federal - CF - 1988

Título VI

Da Tributação e do Orçamento

Capítulo I
Do Sistema Tributário Nacional

Seção V

Dos Impostos dos Municípios

Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

obs.dji.grau.2: Art. 150, § 1º, Limitações do Poder de Tributar - CF

obs.dji.grau.4: Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

obs.dji.grau.2: Art. 34, § 6º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Bens; Imposto de Transmissão Inter Vivos; Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Alíquotas Progressivas - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - Valor Venal - Súmula nº 656 - STF

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II, definidos em lei complementar; (Alterado pela EC-000.003-1993)

obs.dji.grau.1: Art. 155, II, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF

obs.dji.grau.2: Art. 34, § 1º, Art. 34, § 6º e Art. 88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.3: LC-000.116-2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal

obs.dji.grau.4: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. (Revogado pela EC-000.003-1993).

obs.dji.grau.5: Fornecimento de Mercadorias - Prestação de Serviços - Fato Gerador - ICMS - Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares - Súmula nº 163 - STJ; ICMS - Gravação e Distribuição de Filmes e Videoteipes - Súmula nº 135 - STJ

obs.dji.grau.2: Art. 7º, LC-000.141-2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados Anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Normas de Fiscalização, Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de Governo - Regulamento; Art. 77, III, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 167, § 4º, Orçamentos - CF; Art. 198, § 2º, III, Saúde - CF; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária

obs.dji.grau.4: Estado Federal; Impostos dos Municípios; Municípios; Sistema Tributário Nacional; Tributação e Orçamento

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Finanças Públicas - CF; Impostos da União - CF; Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF; Limitações do Poder de Tributar - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Repartição das Receitas Tributárias - CF; Sistema Tributário Nacional - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ 1º- O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o Art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Alterado pela EC-000.029-2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

obs.dji.grau.1: Art. 182, § 4º, II, Política Urbana - CF

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF

obs.dji.grau.4: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Municípios; Restrições da Propriedade por Interesse Privado; Sistema Tributário Nacional; Tributação e Orçamento

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana - Súmula nº 668 - STF

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

obs.dji.grau.4: Bens; Imposto de Transmissão Inter Vivos; Municípios; Sistema Tributário Nacional; Tributação e Orçamento

§ - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Alterado pela EC-000.037-2002)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Alterado pela EC-000.037-2002)

obs.dji.grau.2: Art. 88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Alterado pela EC-000.003-1993)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Acrescentado pela EC-000.037-2002)

obs.dji.grau.2: Art. 88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.4: Municípios; Sistema Tributário Nacional; Tributação e Orçamento

§ - Cabe à lei complementar: (Revogado pela EC-000.003-1993)

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

obs.dji.grau.4: Sistema Tributário Nacional; Tributação e Orçamento

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