- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Constituição Federal - CF - 1988

Título VI

Da Tributação e do Orçamento

Capítulo II

Das Finanças Públicas

Seção I
Normas Gerais

Art. 163 - Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

obs.dji.grau.3: Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000

obs.dji.grau.4: Finanças Públicas

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

obs.dji.grau.4: Dívida Pública Externa e Interna

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

obs.dji.grau.4: Garantias

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

obs.dji.grau.4: Títulos da Dívida Pública

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Alterado pela EC-000.040-2003)

obs.dji.grau.3: Art. 17, Parágrafo único, Caracterização e Subordinação - Instituições Financeiras - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

obs.dji.grau.4: Instituições Financeiras

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

obs.dji.grau.4: Câmbio

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

obs.dji.grau.2: Art. 30, Regime, Princípios e Normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos, Controle de Despesas e Finanças Públicas e Custeio de Atividades a Cargo do Distrito Federal - EC-000.019-1998; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária

obs.dji.grau.3: Art. 49, § 1º, Disposições Gerais - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

obs.dji.grau.4: Finanças Públicas; Norma (s); Princípios das Finanças Públicas; Tributação e Orçamento

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Orçamentos - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Sistema Tributário Nacional - CF; Tributação e Orçamento - CF

 

Art. 164 - A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

obs.dji.grau.2: Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária

obs.dji.grau.4: Banco Central; Finanças Públicas; Moeda; Princípios das Finanças Públicas; Tributação e Orçamento; União

§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

obs.dji.grau.4: Banco Central; Empréstimo ao Tesouro Nacional

§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

obs.dji.grau.4: Banco Central; Títulos de Emissão do Tesouro Nacional

§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

obs.dji.grau.2: Art. 16, § 3º, LC-000.141-2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados Anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Normas de Fiscalização, Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de Governo - Regulamento; Art. 43, Disponibilidades de Caixa - Gestão Patrimonial - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

obs.dji.grau.4: Banco Central; União

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