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Constituição Federal - CF - 1988

Título VI

Da Tributação e do Orçamento

Capítulo II

Das Finanças Públicas

Seção II

Dos Orçamentos

Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

obs.dji.grau.4: Plano Plurianual

II - as diretrizes orçamentárias;

obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias

III - os orçamentos anuais.

obs.dji.grau.4: Constituição Federal

obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, IV, Obras e Serviços - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária

obs.dji.grau.4: Finanças Públicas; Orçamento (s); Tributação e Orçamento

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Finanças Públicas - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Sistema Tributário Nacional - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, L-011.352-2006 - Cargos Efetivos, Cargos de Direção e Funções Gratificadas no Âmbito do Ministério da Educação - Constituição dos Quadros de Pessoal - Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - Instituições Federais de Ensino Superior; Art. 4º, VI, LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração; Art. 4º, VI, LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração; L-010.933-2004 - Plano Plurianual para o período 2004/2007

obs.dji.grau.4: Plano Plurianual

§ - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-012.708-2012 - Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária; Art. 4º, Lei de Diretrizes Orçamentárias - Planejamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007

obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias

§ - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

obs.dji.grau.2: Art. 35, LC-000.141-2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados Anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Normas de Fiscalização, Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de Governo - Regulamento; Art. 52, Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 72, Recursos Financeiros - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996

obs.dji.grau.4: Execução Orçamentária

§ - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

obs.dji.grau.2: Art. 13, § 1º, LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração; Art. 13, § 1º, LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração; Art. 13, § 1º, LC-000.129-2009 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO - Missão Institucional, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Atuação, Instrumentos de Ação

obs.dji.grau.3: Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - Alteração - L-009.491-1997

obs.dji.grau.4: Planos Nacionais; Programas Nacionais

§ - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

obs.dji.grau.2: Art. 11, Parágrafo único, Receitas e Acervo da Autarquia - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - L-009.427-1996

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

obs.dji.grau.2: Art. 47, Empresas Controladas pelo Setor Público - Gestão Patrimonial - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, III, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel - L-010.052-2000; Art. 29, L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração, Art. 36, Parágrafo único, Contas do Presidente da República - Fiscalização a Cargo do Tribunal - Julgamento e Fiscalização - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992; Art. 49, Receitas - Órgão Regulador e Políticas Setoriais - Organização dos Serviços de Telecomunicações - Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais - L-009.472-1997; Art. 167, VIII, Orçamentos - CF

obs.dji.grau.4: Empresas Estatais; Orçamento; Seguridade Social

§ - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, II, Lei Orçamentária Anual - Planejamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 7º, L-011.770-2008 - Programa Empresa Cidadã - Licença-Maternidade - Incentivo Fiscal - Alteração

§ - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, VI, LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração; Art. 4º, VI, LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração; Art. 4º, VI, LC-000.129-2009 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO - Missão Institucional, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Atuação, Instrumentos de Ação; Art. 35, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

§ - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

obs.dji.grau.2: Art. 167, IV, Orçamentos - CF

§ - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

obs.dji.grau.2: Art. 71, § 1º e Art. 81, § 3º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.2: Art. 35, § 2º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 166, § 6º, Orçamentos - CF; Art. 168, Orçamentos - CF

obs.dji.grau.4: Administração Orçamentária; Plano Plurianual

 

Art. 166 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, D-006.047-2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR; Art. 42, D-006.180-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Regulamento; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária

obs.dji.grau.4: Finanças Públicas; Orçamento; Plano Plurianual; Tributação e Orçamento

§ - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o Art. 58.

obs.dji.grau.1: Art. 58, Comissões - Poder Legislativo - CF

obs.dji.grau.2: Art. 13, § 1º, LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração; Art. 13, § 1º, LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração; Art. 13, § 1º, LC-000.129-2009 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO - Missão Institucional, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Atuação, Instrumentos de Ação

obs.dji.grau.2: Art. 9º, § 4º, Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas - Planejamento e Art. 56, § 2º, Prestações de Contas - Transparência, Controle e Fiscalização - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 11, VIII e Art. 14, LC-000.124-2007 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Competência e Instrumentos de Ação - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA - Alteração; Art. 10, § 9º, I e Art. 14, LC-000.129-2009 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO - Missão Institucional, Natureza Jurídica, Objetivos, Área de Atuação, Instrumentos de Ação; Art. 16, § 1º, LC-000.125-2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE - Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação - Alteração; Art. 38, IV, Fiscalização Exercida por Iniciativa do Congresso Nacional - Fiscalização a Cargo do Tribunal - Julgamento e Fiscalização - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - L-008.443-1992; Art. 72, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - CF

obs.dji.grau.4: Plano Plurianual; Presidente da República

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

obs.dji.grau.4: Plano Plurianual

§ - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

obs.dji.grau.2: Art. 63, I, Leis - CF

obs.dji.grau.4: Plano Plurianual

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

obs.dji.grau.2: Art. 63, I, Leis - CF

§ - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

obs.dji.grau.2: Art. 25, Plano Real, Sistema Monetário Nacional, regras e condições de emissão do REAL e critérios para conversão das obrigações para o REAL - L-009.069-1995

§ - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o Art. 165, § 9º.

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 9º, Orçamentos - CF

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

obs.dji.grau.4: Plano Plurianual

 

Art. 167 - São vedados: (Alterado pela EC-000.019-1998)

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

obs.dji.grau.2: Art. 29, L-012.188-2010 - Política Nacional - Assistência Técnica e Extensão Rural - Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER - Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

obs.dji.grau.1: Art. 32, § 1º, V e Art. 33, § 4º, Contratação e Art. 38, § 1º, Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - Operações de Crédito - Dívida e Endividamento e Art. 53, § 1º, I, Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 37, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Alterado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.1: Art. 37, XXII, Administração Pública - CF; Art.158 e Art.159, Repartição das Receitas Tributárias - CF; Art. 165, § 8º, Orçamentos - CF; Art. 198, § 2º, Saúde - CF; Art. 212, Educação - CF

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Parágrafo único, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - LC-000.111-2001; Art. 8º, I, Garantias - L-011.079-2004 - Normas Gerais para Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada no Âmbito da Administração Pública; Art. 80, § 1º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

obs.dji.grau.2: Art. 8º, § 1º, L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 165, § 5º;

obs.dji.grau.1Art. 165, § 5º, Orçamentos - CF

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 22, LC-000.141-2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados Anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Critérios de Rateio dos Recursos de Transferências para a Saúde e as Normas de Fiscalização, Avaliação e Controle das Despesas com Saúde nas Esferas de Governo - Regulamento; Art. 25, § 1º, III, Transferências Voluntárias - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o Art. 195, I, (a), e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201. (Alterado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 195, I, "a", e II, Seguridade Social - CF; Art. 201, Previdência Social - CF

obs.dji.grau.2: Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária

obs.dji.grau.3: Art. 49, § 1º, Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

obs.dji.grau.4: Finanças Públicas; Tributação e Orçamento

§ - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, § 5º, Lei Orçamentária Anual - Planejamento - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

§ - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no Art. 62.

obs.dji.grau.1: Art. 62, Leis - CF

obs.dji.grau.2: Art. 20, D-005.376-2005 - Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e Conselho Nacional de Defesa Civil - e Alterações; Art. 40, I, "d", Projeto de Medida Provisória - Encaminhamento e Exame dos Projetos de Ato Normativo - Disposições Autônomas - Normas e Diretrizes para Elaboração, Redação, Alteração, Consolidação e Encaminhamento ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal - D-004.176-2002 - Regulamento; Art. 62, § 1º, I, "d", Leis - CF

obs.dji.grau.3: Art. 49, § 5º, Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

obs.dji.grau.4: Guerra

§ - É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, (a) e (b), e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

obs.dji.grau.1: Art. 155, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF; Art. 156, Impostos dos Municípios - CF; Art. 157, Art. 158 e Art. 159, I, "a" e "b" e II, Repartição das Receitas Tributárias - CF

 

Art. 168 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Alterado pela EC-000.045-2004)

obs.dji.grau.1: Art. 165, § 9º, Orçamentos - CF

obs.dji.grau.2: Art. 20, § 5º, Definições e Limites - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária

obs.dji.grau.4: Dotações Orçamentárias; Finanças Públicas; Tributação e Orçamento

 

Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Alterado pela EC-000.019-1998)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, § 2º, L-011.543-2007 - Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; Art 2º, Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias - EC-000.051-2006; Art. 2º, VI, L-010.331-2001 - Revisão Geral e Anual das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos Federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais - Regulamento; Art. 3º, L-012.027-2009 - Cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho - São Paulo; Art. 3º, III, Regime de Emprego Público do Pessoal da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - L-009.962-2000; Art. 3º, L-010.944-2004 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União - Reestruturação - Alteração; Art. 3º, L-012.041-2009 - Revisão do Subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Art. 3º, L-012.042-2009 - Revisão do Subsídio do Procurador-Geral da República; Art. 4º, L-010.945-2004 - Cargos e Funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal; Art. 4º, L-011.202-2005 - Cargos e Funções nos Quadros de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais; Art. 4º, L-011.493-2007 - Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho; Art. 4º, L-011.617-2007 - Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal; Art. 4º, L-011.618-2007 - Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - Alteração; Art. 5º, L-010.474-2002 - Remuneração da Magistratura da União; Art. 14, L-011.292-2006 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras - Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA - Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Cargos Efetivos das Autarquias Especiais, Denominadas Agências Reguladoras - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos; Cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG - Alteração; Art. 19, Definições e Limites - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 38, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 96, II, Poder Judiciário - CF; Art. 127, § 2º, Ministério Público - CF; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária; L-011.143-2005 - Subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal; L-011.144-2005 - Subsídio do Procurador-Geral da República

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Finanças Públicas; Orçamento; Servidores Públicos; Tributação e Orçamento

§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Alterado pela EC-000.019-1998)

I - se  houver  prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, parágrafo único, L-010.842-2004 - Cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais; Art. 1º, §_1º, L-012.709-2012 - Criação de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho; Art. 1º, §_1º, L-012.710-2012 - Criação de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho; Art. 1º, § 2º, L-012.011-2009 - Varas Federais - Interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e Implantação dos Juizados Especiais Federais no País; Art. 2º, L-012.243-2010 - Comando da Aeronáutica em Tempo de Paz - Cargos no Âmbito dessa Força - Alteração; Art. 3º, L-012.216-2010 - Reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha; Art. 3º, L-012.273-2010 - Criação de Cargos de Provimento Efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região; Art. 3º, L-012.617-2012 - Criação de Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região; Art. 4º, Parágrafo único, L-011.436-2006 - Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Cargos que Menciona; Art. 4º, Parágrafo único, L-011.534-2007 - Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais; Art. 4º, Parágrafo único, L-011.877-2008 - Cargos Efetivos e Em Comissão e Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região - Criação; Art. 4º, L-012.600-2012 - Cria - Cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto - 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar - Justiça Militar da União - Alteração; Art. 5º, L-011.502-2007 - Competências e Estrutura Organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES - Concessão de Bolsas de Estudo e Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alteração; Art. 5º, L-012.601-2012 - Cria - Cargos - Carreira de Diplomata e Oficial de Chancelaria; Art. 5º, L-012.616-2012 - Altera - Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - Cria Varas do Trabalho em sua Jurisdição; Art. 6º, L-011.740-2008 - Cargos Efetivos - Comissão e Funções Gratificadas no Âmbito do Ministério da Educação - Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica e Ensino Superior; Art. 7º, L-012.186-2009 - Parcelas Remuneratórias dos Integrantes das Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT - Carreira de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - Alteração; Art. 9º, L-012.085-2009 - Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA - Desmembramento - Universidade Federal do Pará - UFPA - Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA; Art. 10, L-012.029-2009 - Criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS; Art. 11, Parágrafo único, L-011.233-2005 - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração; Art. 14, L-010.475-2002 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União - Reestrutura - Alteração; Art. 18, Parágrafo único e Art. 19, Parágrafo único e Art. 28, Parágrafo único, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração; Art. 21, I, Controle da Despesa Total com Pessoal - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 28, L-010.410-2002 - Carreira de Especialista em Meio Ambiente; Art. 31, L-011.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; Art. 35, L-011.415-2006 - Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União - Valores de Remuneração; Art. 96, I, "e", Poder Judiciário - CF; Art. 121, L-012.529-2011 - Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - Código de Processo Penal - CPP - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - Alteração

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Despesa com Pessoal

§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Acrescentado pela EC-000.019-1998)

§ 3º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

obs.dji.grau.2: Art. 23, § 1º, Controle da Despesa Total com Pessoal - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

II - exoneração dos servidores não estáveis.

obs.dji.grau.2: Art. 33, Regime, Princípios e Normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos, Controle de Despesas e Finanças Públicas e Custeio de Atividades a Cargo do Distrito Federal - EC-000.019-1998

obs.dji.grau.2: Art. 23, Controle da Despesa Total com Pessoal - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

§ 4º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

obs.dji.grau.2: Art. 23, Controle da Despesa Total com Pessoal - Despesas com Pessoal - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 198, § 6º, Saúde - CF

§ 5º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos

§ 6º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

obs.dji.grau.4: Administração Orçamentária; Servidores Públicos

§ 7º - Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.

obs.dji.grau.2: Art. 247, Disposições Constitucionais Gerais - CF

obs.dji.grau.4: Orçamento (s)

< anterior 165 a 169 posterior >


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