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Constituição Federal - CF - 1988

Título VII

Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

obs.dji.grau.4: Soberania

II - propriedade privada;

obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade

III - função social da propriedade;

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF

obs.dji.grau.4: Desapropriação; Restrições da Propriedade por Interesse Privado

IV - livre concorrência;

obs.dji.grau.4: Empresa Pública

V - defesa do consumidor;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - D-002.181-1997

obs.dji.grau.4: Defesa do Consumidor

obs.dji.grau.5: Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo - Súmula nº 646 - STF

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Alterado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.3: Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 - D-003.179-1999 - Regulamento

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Alterado pela EC-000.006-1995)

obs.dji.grau.3: Art. 1º e seguintes, Regime Tributário das Microempresas e das de Pequeno Porte (Simples) - L-009.317-1996; Art. 970, Caracterização e Inscrição - Empresário e Art. 1.126, Sociedade Nacional - Sociedade Dependente de Autorização - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Tratamento Jurídico Diferenciado - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999; Art. 4º, III, Política Nacional de Relações de Consumo - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.3: Crimes Contra a Ordem Econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis - L-008.176-1991; Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990; Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - L-008.884-1994

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica; Teoria Geral dos Contratos

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - CF; Política Urbana - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Sistema Financeiro Nacional - CF; Tributação e Orçamento - CF

Parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Atividade Subsidiária do Estado; Empresa Pública; Livre Iniciativa

obs.dji.grau.5: Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo - Súmula nº 646 - STF

 

Art. 171 - . São consideradas: (Revogado pela EC-000.006-1995)

I - empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País;

II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

obs.dji.grau.2: Art. 31, Regras para a Desindexação da Economia - L-008.177-1991; Art 3º, I, Controle de Autenticidade de Cópias de Obras Audiovisuais em Videograma Postas em Comércio - L-008.401-1992

obs.dji.grau.4: Licitações

§ 1º - A lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional: (Revogado pela EC-000.006-1995)

I - conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País;

II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional, entre outras condições e requisitos:

a) a exigência de que o controle referido no inciso II do "caput" se estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver ou absorver tecnologia;

b) percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou entidades de direito público interno.

§ 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional. (Revogado pela EC-000.006-1995)

obs.dji.grau.3: Art. 3º, I, Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação - L-008.248-1991

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Ordem Econômica e Financeira

 

Art. 172 - A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Investimentos; Ordem Econômica e Financeira

 

Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, L-010.972-2004 - Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS; Art. 3º, Finalidade - D-005.402-2005 - Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS; Art. 5º, § 1º, D-007.724-2012 - Acesso a Informações - Regulamento

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Atividade Subsidiária do Estado; Ordem Econômica e Financeira; Servidores Públicos e Art. 7º, § 5º, D-007.724-2012 - Acesso a Informações - Regulamento

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Atividade Subsidiária do Estado; Ordem Econômica e Financeira; Servidores Públicos

§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Alterado pela EC-000.019-1998)

I - sua  função  social  e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - a sujeição  ao  regime    jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

obs.dji.grau.2: Art. 22, XXVII, União - CF

obs.dji.grau.5: Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

V - os mandatos, a  avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

obs.dji.grau.4: Administração Pública Direta e Indireta; Atividade Econômica; Empresa Pública; Sociedade de Economia Mista

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, D-006.003-2006 - Arrecadação, Fiscalização e Cobrança da Contribuição Social do Salário-Educação - Regulamentação

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Empresas Públicas; Sociedade de Economia Mista

§ 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Empresa Pública

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

obs.dji.grau.3: Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - L-008.884-1994

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Abuso do Poder Econômico

obs.dji.grau.5: Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo - Súmula nº 646 - STF

§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

obs.dji.grau.3: Intervenção no Domínio Econômico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessários ao Consumo do Povo - LD-000.004-1962 - D-051.644-A-1962 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Conduta; Fato Típico; Neocriminalização da Pessoa Jurídica

 

Art. 174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Estados; Ordem Econômica e Financeira

§ - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

obs.dji.grau.3: Art. 981, Disposições Gerais - Sociedade e Art. 1.093, Sociedade Cooperativa - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Cooperativismo; Estados

§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

obs.dji.grau.2: Art. 231, § 7º, Índios - CF

obs.dji.grau.3: Art. 79, Bens Imóveis - Bens Considerados em Si Mesmos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Atividade Garimpeira; Cooperativas; Cooperativismo; Estados

§ - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o Art. 21, XXV, na forma da lei.

obs.dji.grau.1: Art. 21, XXV, União - CF

obs.dji.grau.2: Art. 231, § 7º, Índios - CF

obs.dji.grau.3: Art. 79, Bens Imóveis - Bens Considerados em Si Mesmos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Cooperativas; Estados; Garimpo; Jazidas de Minerais

 

Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

obs.dji.grau.2: Art. 14, § 1º, Diretrizes Gerais - Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001; Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Ordem Econômica e Financeira; Serviços Públicos

obs.dji.grau.5: Legitimidade - Cobrança da Tarifa de Água - Categorias de Usuários e Faixas de Consumo - Súmula nº 407 - STJ

Parágrafo único - A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

obs.dji.grau.4: Empresas Concessionárias e Permissionárias

 

Art. 176 - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

obs.dji.grau.3: Art. 99, III, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens e Art. 1.229 e Art. 1.230, Disposições Preliminares - Propriedade em Geral - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Bens da União; Bens Públicos; Energia Hidráulica; Jazidas; Ordem Econômica e Fnanceira; Recursos Minerais; Restrições da Propriedade por Interesse Social

§ - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Alterado pela EC-000.006-1995)

obs.dji.grau.2: Art. 44, caput e § 1º e § 2º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

obs.dji.grau.3: Art. 79, Bens Imóveis - Bens Considerados em Si Mesmos - Diferentes Classes de Bens - Bens e Art. 1.123, Disposições Gerais e Art. 1.126, Sociedade Nacional - Sociedade Dependente de Autorização - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica; Jazidas; Recursos Minerais

obs.dji.grau.5: Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula nº 238 - STJ

§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica; Jazidas; Recursos Minerais

§ 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica; Jazidas; Recursos Minerais

§ - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

obs.dji.grau.3: Art. 79, Bens Imóveis - Bens Considerados em Si Mesmos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Energia Hidráulica; Jazidas

 

Art. 177 - Constituem Monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

obs.dji.grau.2: L-012.276-2010 - Cessão da União Onerosa à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Exercício das Atividades de Pesquisa e Lavra de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos

obs.dji.grau.4: Hidrocarbonetos Fluidos

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

obs.dji.grau.2: Art. 45, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-011.909-2009 - Transporte de Gás Natural - Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-011.909-2009 - Transporte de Gás Natural - Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização; Art. 3º, Monopólio da União - Pesquisa, Lavra, Refinação, Importação, Exportação e Transporte de Petróleo e Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.009-1995

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Alterado pela EC-000.049-2006)

obs.dji.grau.1: Art. 21, XXIII, "b" e "c", União - CF

obs.dji.grau.2: Art. 1º, L-010.336-2001 -Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente Sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e Seus Derivados, Gás Natural e Seus Derivados, e Álcool Etílico Combustível (Cide); Art. 3º, Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - Alteração - L-009.491-1997; Art. 4º, Exercício do Monopólio e Art. 6º, IV, Definições Técnicas - Titularidade e Monopólio do Petróleo e do Gás Natural - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997; D-007.382-2010 - Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural - Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de Gás Natural - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 1.229 e Art. 1.230, Disposições Preliminares - Propriedade em Geral - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Gás Natural; Jazidas de Gás Natural; Jazidas de Petróleo; Minérios e Minerais Nucleares; Monopólio da União; Ordem Econômica e Financeira; Petróleo; Refinação de Petróleo; Refinarias; Transporte Marítimo de Petróleo Bruto

§ - A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I e II deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei. (Alterado pela EC-000.009-1995)

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Monopólio da União - Pesquisa, Lavra, Refinação, Importação, Exportação e Transporte de Petróleo e Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.009-1995; Art. 45, parágrafo único, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF

§ 2º - A lei que se refere o § 1º disporá sobre: (Acrescentado pela EC-000.009-1995)

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

II - as condições de contratação;

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, V, Princípios e Objetivos da Política Energética Nacional - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997; Art. 3º, Monopólio da União - Pesquisa, Lavra, Refinação, Importação, Exportação e Transporte de Petróleo e Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.009-1995

obs.dji.grau.3: Art. 238, Disposições Constitucionais Gerais - CF

§ 3º - A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional. (Alterado pela EC-000.009-1995)

obs.dji.grau.4: Materiais Radioativos

§ 4º - A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Alterado pela EC-000.033-2001)

I - a alíquota da contribuição poderá ser:

a) diferenciada por produto ou uso;

b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b;

obs.dji.grau.1: Art. 150, III, "b", Limitações do Poder de Tributar - CF

II - os recursos arrecadados serão destinados:

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

obs.dji.grau.2: Art. 159, III, Repartição das Receitas Tributárias - CF

obs.dji.grau.2: Art. 159, III, Repartição das Receitas Tributárias - CF

 

Art. 178 - A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Alterado pela EC-000.007-1995)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, II, Objeto - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001; Art. 16; § 1º e § 2º, L-012.587-2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 457, Embarcações - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001; Transporte Multimodal de Cargas - L-009.611-1998 - D-003.411-2000 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional; Atividade Econômica; Embarcações Nacionais; Ordem Econômica e Financeira; Transporte Aéreo; Transporte Aquático; Transporte Internacional; Transporte Terrestre

Parágrafo único - Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Alterado pela EC-000.007-1995)

obs.dji.grau.4: Embarcações Nacionais; Navegação de Cabotagem e Interior; Transporte Aquático

 

Art. 179 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresa e às empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999; Art. 1º, Regime Tributário das Microempresas e das de Pequeno Porte (Simples) - L-009.317-1996; Art. 47 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), Tratamento Diferenciado e Simplificado - Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial - L-008.864-1994

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Atividade Subsidiária do Estado; Empresa de Pequeno Porte; Microempresa; Ordem Econômica e Financeira

 

Art. 180 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

obs.dji.grau.3: Agências de Turismo - Atividades e Serviços - Registro e Funcionamento - D-084.934-1980 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Ordem Econômica e Financeira; Turismo

 

Art. 181 - O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

obs.dji.grau.4: Atividade Econômica; Informação Comercial; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

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