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Constituição Federal - CF - 1988

Título VIII

Da Ordem Social

Capítulo II

Da Seguridade Social

Seção I
Disposições Gerais

Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, L-012.619-2012 - Exercício da Profissão de Motorista - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de Direção do Motorista Profissional - Alteração; Art. 5º, Organização da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991; Art. 29, § 1º, L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração; Art. 57, L-011.178-2005 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2006; Art. 294, Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.3: Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991; Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Disposição (ões); Ordem Social; Seguridade Social

obs.dji.grau.6: Assistência Social - CF; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Ciência e Tecnologia - CF; Comunicação Social - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Educação, Cultura e Desporto - CF; Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Índios - CF; Meio Ambiente - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Previdência Social - CF; Princípios Fundamentais - CF; Saúde - CF; Tributação e Orçamento - CF

Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Alterado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.4: Seguridade Social

 

Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da  empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Alterado pela EC-000.020-1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

obs.dji.grau.2Art. 114, VIII, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF; Art. 167, XI, Orçamentos - CF

obs.dji.grau.3Art. 114, § 3º, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

obs.dji.grau.2: Art. 2º, IV, "a", Disposições Preliminares e Art. 68, § 1º, III, Disposições Finais e Transitórias - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 56, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 146, III, "d", Princípios Gerais - Sistema Tributário Nacional - CF

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201; (Alterado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.1: Art. 201, Previdência Social - CF

obs.dji.grau.2Art. 2º, IV, "a", Disposições Preliminares e Art. 68, § 1º, III, Disposições Finais e Transitórias - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000; Art. 114, VIII, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF; Art. 167, XI, Orçamentos - CF

obs.dji.grau.3Art. 114, § 3º, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF

III - sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Alterado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Incidência - L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços

obs.dji.grau.2: Art. 10, Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991; Art.12, Sistema de Previdência Social - Normas de Transição - EC-000.020-1998; Art. 18, Medida Cautelar Fiscal - L-008.397-1992; Art. 28, Financiamento da Assistência Social - Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993; Art. 198, § 1º, Saúde - CF; Art. 204, Assistência Social - CF; Art. 240, Disposições Constitucionais Gerais - CF

obs.dji.grau.3: Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999;

obs.dji.grau.4: Constituição Federal; Ordem Social; Seguridade Social

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Majoraração da Alíquota do Finsocial - Contribuição por Empresas Dedicadas Exclusivamente à Prestação de Serviços - Súmula nº 658 - STF; Contribuição Previdenciária - Décimo Terceiro Salário - Súmula nº 688 - STF; Legitimidade - Cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL - Operações Relativas a Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais - Súmula nº 659 - STF

§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, II, L-011.882-2008 - Operações de Redesconto pelo Banco Central do Brasil - Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM - Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil - Alteração; Art. 4º, § 7º, L-012.409-2011 - Autorização ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Assumir, na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados na Apólice do SH/SFH; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a Utilizar Recursos Federais em Apoio à Transferência Definitiva do Domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados - Plano Nacional de Viação - Alteração; Art. 55, § 6º, Disposições Gerais e Art. 81, § 1º, Modernização da Previdência Social - Disposições Finais e Transitórias - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991; Art. 275, § 1º, Disposições Diversas Relativas ao Custeio da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.4: Seguridade Social

§ - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no Art. 154, I.

obs.dji.grau.1: Art. 154, I, Impostos da União - CF

obs.dji.grau.4: Seguridade Social

§ - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

obs.dji.grau.2: Art. 24, Despesas com a Seguridade Social - Despesa Pública - Lei de Responsabilidade Fiscal - Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal - LC-000.101-2000

§ - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no Art. 150, III, (b).

obs.dji.grau.1: Art. 150, III, "b", Limitações do Poder de Tributar - CF

obs.dji.grau.2: Art. 1º, Incidência - L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços; Art. 74, § 4º e Art. 75, § 1º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Art. 149, Princípios Gerais - Sistema Tributário Nacional - CF

obs.dji.grau.3: Alteração do Prazo de Recolhimento da Obrigação Tributária - Sujeição ao Princípio da Anterioridade - Súmula nº 669 - STF

obs.dji.grau.4: Contribuições Sociais; Seguridade Social

§ - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

obs.dji.grau.2: Art. 46, Isenções - Contribuições Incidentes sobre o Faturamento - Base de Cálculo - Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas - D-004.524-2002 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Imunidades Tributárias; Seguridade Social

obs.dji.grau.5: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes - Súmula nº 352 - STJ; Legitimidade - Cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL - Operações Relativas a Energia Elétrica, Serviços de Telecomunicações, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Minerais - Súmula nº 659 - STF

§ - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Alterado pela EC-000.020-1998)

obs.dji.grau.4: Seguridade Social

obs.dji.grau.5: Trabalhador Rural - Segurado Especial - Contribuição Obrigatória Sobre a Produção Rural Comercializada - Aposentadoria por Tempo de Serviço - Súmula nº 272 - STJ

§ 9º - As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Alterado pela EC-000.047-2005)

§ 10 - A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Acrescentado pela EC-000.020-1998)

§ 11 - vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, (a), e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

obs.dji.grau.4: Seguridade Social

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Acrescentado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.2Art. 146, III, "d", Princípios Gerais - Sistema Tributário Nacional - CF

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Alterado pela EC-000.042-2003)

obs.dji.grau.2Art. 146, III, "d", Princípios Gerais - Sistema Tributário Nacional - CF

obs.dji.grau.4: Seguridade Social

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