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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Constituição Federal - CF - 1988

Título VIII

Da Ordem Social

Capítulo III

Da Educação, da Cultura e do Desporto

Seção II

Da Cultura

Art. 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

obs.dji.grau.2: Art. 1º e seguintes, D-005.761-2006 - Sistemática de Execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC - Regulamento; Art. 17, L-012.288-2010 - Estatuto da Igualdade Racial

obs.dji.grau.4: Cultura; Ordem Social; Penas Privativas de Liberdade

obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Ciência e Tecnologia - CF; Comunicação Social - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Desporto - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Educação - CF; Educação, Cultura e Desporto - CF; Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Índios - CF; Meio Ambiente - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Seguridade Social - CF; Tributação e Orçamento - CF

§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

obs.dji.grau.4: Cultura; Cultura Afro-Brasileira; Cultura Indígena; Cultura Popular

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

obs.dji.grau.4: Cultura; Datas Comemorativas

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Acrescentado pela EC-000.048-2005)

I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.

obs.dji.grau.2: L-012.343-2010 - Plano Nacional de Cultura - PNC - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC

 

Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

obs.dji.grau.3: Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos - L-003.924-1961

obs.dji.grau.2: Art. 1º e seguintes, D-005.761-2006 - Sistemática de Execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC - Regulamento; Art. 17, L-012.288-2010 - Estatuto da Igualdade Racial

obs.dji.grau.4: Grafitagem; Ordem Social; Patrimônio Cultural Brasileiro

§ - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Preservação, Organização e Proteção dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República - L-008.394-1991; Art. 6º, I, D-004.344-2002 - Preservação, Organização e Proteção dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República - Regulamento

obs.dji.grau.4: Intervenção do Estado na Propriedade; Tombamento

§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

obs.dji.grau.2: Art. 1º, D-007.724-2012 - Acesso a Informações - Regulamento

§ - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

obs.dji.grau.3: Benefícios Fiscais na Área do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Caráter Cultural ou Artístico - L-007.505-1986; Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - L-008.313-1991

§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

obs.dji.grau.4: Grafitagem; Patrimônio Cultural Brasileiro

§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

obs.dji.grau.4: Patrimônio Cultural Brasileiro; Tombamento

§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Alterado pela EC-000.042-2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

obs.dji.grau.4: Cultura

 

Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Acrescentado pela EC-000.071-2012)

§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:

I - diversidade das expressões culturais;

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII - transversalidade das políticas culturais;

VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX - transparência e compartilhamento das informações;

X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação:

I - órgãos gestores da cultura;

II - conselhos de política cultural;

III - conferências de cultura;

IV - comissões intergestores;

V - planos de cultura;

VI - sistemas de financiamento à cultura;

VII - sistemas de informações e indicadores culturais;

VIII - programas de formação na área da cultura; e

IX - sistemas setoriais de cultura.

 

§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

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